Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

1. Qual o conceito de constitucionalismo e de constituição?

Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado e à formação dos poderes públicos. A Constituição individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas. Constitucionalismo trata-se de um movimento político, ideológico e jurídico que tem como escopo estabelecer regimes constitucionais.

2. A que ramo do direito pertence o Direito Constitucional?

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. O Direito Constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado.

3.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JOANA... (brasileira, solteira, diarista), portadora do RG nº 4.493.954 e inscrita no CPF sob o nº 495.305.902.49, domiciliada nesta comarca do Rio de Janeiro, onde reside na Rua Coronel Dias, nº 345, Bairro Pôr do Sol, vem, por intermédio de seu advogado, cujo escritório está situado na Rua Bento Leão, nº 639, Bairro Irapuã Dois, CEP 64894053, onde recebe intimações, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no art. 839 do CPC, contra FLÁVIO (brasileiro, solteiro, enfermeiro), portador do RG nº 6.587.879, inscrito no...

Direito do Trabalho - Conceito: O Direito do Trabalho é o ramo do direito que rege as relações jurídicas, através de princípios e normas, entre empregado e empregador.

Natureza Jurídica: Predomina na doutrina o entendimento de que o Direito do Trabalho tem natureza de direito privado.

Fontes do Direito do Trabalho

• Fontes materiais: Representam o momento pré-jurídico, ou seja, antes da elaboração das normas.
• Fontes formais: Representam o momento jurídico. É a norma já construída.
  • Fontes formais heterônomas: Aquelas decorrentes de regras cuja produção não se caracteriza pela imediata participação dos destinatários principais das mesmas regras jurídicas. São, em geral, as regras de direta origem estatal, como a Constituição,

CONCEITO DE PROVA

Provar é, antes de tudo, estabelecer a existência da verdade; e as provas são os meios pelos quais se procura estabelecê-la. Entende-se, também, por prova, os elementos produzidos pelas partes ou pelo próprio Juiz, visando estabelecer, dentro do processo, a existência de fatos que interessem ao processo, e jamais buscam provar direitos.

Prova, como ensina Moacir Amaral Santos, "é a soma dos fatos produtores da convicção dentro do processo".

A prova, como ensinam os tratadistas, pode ser vista sob dois aspectos:

• Objetivamente: que é o conjunto de meios ou elementos destinados a demonstrar a existência de fatos alegados no processo;
• Subjetivamente: que é a própria convicção que o juiz forma sobre a existência desses

1. Crimes contra a Administração Pública

1.1. Espécies

• Crimes praticados por funcionário público;
• Crimes praticados por particular;
• Crimes praticados contra a administração da justiça.

1.2. Crimes Praticados por Funcionário Público

Os crimes praticados por funcionário público são chamados pela doutrina de crimes funcionais. São crimes relacionados à função pública e inseridos na categoria de crimes próprios, pois exigem que o sujeito ativo seja funcionário público.

Os crimes funcionais podem ser próprios e impróprios:

• Crimes funcionais próprios: a exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico (Ex: prevaricação).
• Crimes funcionais impróprios: a exclusão da qualidade de funcionário público resulta

01) Marque V ou F sobre Garantia por Evicção:

• a) A garantia por evicção ocorre mesmo que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. V
• b) Em cláusula expressa, a garantia por evicção poderá ser reforçada, mas não poderá ser diminuída. F
• c) Regra geral, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço, à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir, à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção e às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. V
• d) Se total a evicção, o preço será o do valor da coisa na época em que se evenceu. V
• e) Subsiste para o alienante a obrigação pela evicção ainda que a coisa alienada

Domicílio

O domicílio é o local onde as pessoas estabelecem sua residência com ânimo definitivo, constituindo a sede jurídica da pessoa (Francisco Amaral).

Obs.: Escritórios e locais de trabalho podem ser considerados domicílios.

1. A situação dos ciganos e afins

O domicílio aparente é o nome dado ao domicílio de viajantes, andarilhos, ciganos ou qualquer pessoa sem domicílio certo. Nesses casos, o domicílio será o local onde puderem ser encontrados (Art. 73, CC).

2. Domicílio voluntário

É o mais comum. Decorre do ato de livre vontade do sujeito, que fixa residência em determinado local com ânimo definitivo.

3. Domicílio especial

Domicílio estabelecido como sede jurídica para o cumprimento de determinada obrigação (Caio Mário)...

Homicídio

O que são circunstâncias privilegiadoras?

Dados agregados ao tipo penal que influenciam na pena. Exemplo: violenta emoção no homicídio.

O que são circunstâncias subjetivas?

Relacionadas ao estado anímico do agente, motivo do crime ou condição pessoal do sujeito. São incomunicáveis.

Dolo

Dolo é a consciência mais vontade.

O que é dolo de segundo grau?

Resultado desejado, consequência necessária do meio escolhido. Exemplo: Quero matar Pedro na prisão, enveneno a comida e mato todos (incluindo Pedro e outros detentos).

Quais são os casos de homicídio qualificado?

• Paga ou promessa de recompensa, ou outro motivo torpe;
• Motivo fútil;
• Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel;
• Traição,

Limitações do Poder de Polícia

Quais as limitações do Poder de Polícia? Entenda-as:

• Necessidade: A medida de polícia só deve ser adotada para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao interesse público.
• Proporcionalidade/Razoabilidade: É a relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado.
• Eficácia: A medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público. Para ser eficaz, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões, é o que se chama de autoexecutoriedade.

Atributos do Poder de Polícia

Quais os Atributos do Poder de Polícia? Entenda-os:

• Discricionariedade: Consiste na livre escolha, pela Administração Pública, dos meios adequados

Teoria Geral dos Recursos

O Recurso de Apelação possibilita rediscutir ampla e integralmente a matéria — a chamada Devolução Plena (tantum devolutum quantum appelatum) — sendo sua prática complexa devido às questões formais exigidas pelos tribunais (principalmente o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário).

É possível reformar, invalidar (declarar nulidade) ou integrar uma sentença. O pedido delimita todo o campo decisório.

Tipos de Sentença

• Citra Petita: O juiz decidiu menos do que foi pedido (precisa ser complementada por Apelação ou Embargos Declaratórios).
• Extra Petita: O juiz decidiu fora do que foi pedido (precisa ser redirecionada).
• Ultra Petita: O juiz decidiu além do que foi pedido. Antes do trânsito em julgado,