Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

Artigos 125 a 144-A do Código de Processo Penal (CPP).

Elas funcionam como verdadeiras medidas cautelares patrimoniais, servindo para garantir o pagamento de indenizações à vítima (reparação do dano), o perdimento de bens em favor do Estado (quando são produto ou proveito do crime) e o pagamento de custas processuais e de penas pecuniárias (multas).

1. Hipoteca Legal

• Onde está na lei: Prevista nos artigos 134 a 136 do CPP.

• O que é: É uma medida assecuratória que recai exclusivamente sobre bens imóveis do indiciado ou réu. A partir do momento em que é decretada pelo juiz (geralmente a requerimento do Ministério Público ou da vítima, ou até mesmo de ofício), constitui-se uma garantia real (semelhante a uma hipoteca civil) sobre

T.8. Revisão dos Atos Administrativos e Recursos

Este tópico aborda a revisão dos atos administrativos e os recursos disponíveis na via administrativa, em contraste com os processos judiciais (Contencioso Administrativo).

8.1. Revisão dos Atos Administrativos

Mecanismos de Revisão

1. Revisão de Ofício (Nulidade de Pleno Direito – Art. 102 da Lei 30/92)
2. Declaração de Lesividade (Anulação de atos favoráveis lesivos ao interesse público – Art. 103)
3. Revogação e Correção de Erros (Art. 105)

1. Nulidade de Pleno Direito (Art. 102 da Lei 30/92)

Artigo 102. Revisão de Normas e Anulação de Atos.

1. A Administração Pública, por iniciativa própria ou a pedido, e mediante parecer favorável do Conselho de Estado ou órgão consultivo equivalente

Legitimação Extraordinária Autônoma

A legitimação extraordinária autônoma pode ser exclusiva ou concorrente, e esta última pode ser primária ou subsidiária. A legitimação extraordinária autônoma exclusiva é aquela em que o legitimado ordinário é excluído de sua posição de parte principal, sendo a sua presença irrelevante e insuficiente para a instauração do contraditório, tornando-se obrigatória a presença do legitimado extraordinário. Um exemplo é a defesa dos bens dotais da mulher pelo marido.

Na legitimação extraordinária autônoma concorrente, ao contrário da exclusiva, a legitimação extraordinária não cancela a legitimação ordinária do titular da situação jurídica litigiosa, apenas concorre com...

• Cargos: São criados por lei, em número certo e pagos pelos cofres públicos.
• Emprego público: São serviços temporários, com contrato de regime especial ou CLT.
• Função pública: Qualquer conjunto de atribuição pública que não seja cargo ou emprego.

Participação de particular: Se um particular, sabendo da situação da pessoa que é funcionária pública, participar do crime, poderá responder também pelo crime funcional na qualidade de coautor, de modo que responderá pelo mesmo crime.

Tipos de Peculato

• Peculato próprio: Onde o funcionário se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de utilidade da qual tenha posse em razão de seu cargo. (A posse é obtida de forma lícita, num primeiro momento.)
• Peculato-desvio:

Finalidade do Regulamento

Este Regulamento tem por finalidade:

• Estabelecer as honras, as continências e os sinais de respeito que os Guardas Municipais (GM) prestam a determinados símbolos nacionais e às autoridades civis e superiores hierárquicos da GMSL.
• Regular as normas de apresentação e de procedimento dos GM, bem como as formas de tratamento e a precedência entre os mesmos.
• Fixar as honras que constituem o Cerimonial da GM.
• Regulamentar os uniformes da GMSL.

Princípios de Conduta e Respeito

Tratamento Hierárquico

Todo GM, em decorrência de sua condição, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas estabelecidos na legislação, deve tratar sempre:

• Com respeito e consideração os seus superiores hierárquicos, como tributo à autoridade

Denúncia: Conceito e Natureza

A denúncia é o ato ou declaração de conhecimento que é transmitido a um órgão judicial, ao Ministério Público ou à polícia judiciária, sobre um ato ilegal. Possui dupla natureza: dever e direito.

• Obrigação: Para pessoas que têm conhecimento direto da prática de um crime.
• Obrigação específica: Para certos profissionais, como os das Forças e Corpos de Segurança (FCS) e profissionais de saúde, que tomam conhecimento desses fatos no exercício de suas funções.
• Direito: Pode ser exercido ou não pela vítima do crime e também por testemunhas indiretas (aquelas que têm conhecimento do crime apenas por referências).

Pessoas Envolvidas e Isenções

1. Crimes indiciados: Qualquer pessoa singular.

2.

Tipicidade (Direito Penal)

A Tipicidade refere-se à conduta ilícita e à sanção (pena). Aplicação da pena definida em lei, cabendo ao juiz somente quantificá-la (dosimetria da pena).

Direito Punitivo Funcional (Direito Administrativo)

O Direito Punitivo Funcional encontra-se no âmbito do Direito Administrativo e emana da relação entre a Administração Pública e seus servidores, com vistas a preservar a disciplina.

A lei limita-se, em regra, a enumerar os deveres e as obrigações funcionais e, ainda, as sanções, sem utilizar o sistema de rígida tipicidade. No entanto, não é proibido fazê-lo.

Dada a gravidade da conduta, a autoridade escolherá entre as penas legais a que mais se coadune com os interesses do serviço e a que mais...