Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

AO JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ____

Processo nº: ____

NOME DO ACUSADO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, em face da decisão de pronúncia proferida às fls. ___.

O presente recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 586 c/c art. 798, ambos do CPP.

Requer o recebimento e processamento do presente recurso, com a posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça. Requer, ainda, o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 589 do CPP.

Nestes...

Acordo Colateral e Princípio da Relatividade dos Tratados

Acordo Colateral

Sem o Art.º 35.º da CV (Convenção de Viena), admite-se a possibilidade de um tratado criar obrigações para um Estado terceiro. Vamos supor que A e B, partes num tratado inicial, pretendem criar uma obrigação para C – Estado terceiro que não participou nesse primeiro acordo. Tal intenção só logrará concretizar-se, caso C, expressamente e por escrito, aceite ser sujeito passivo da assunção de obrigações, ou seja, a assinatura do Estado terceiro terá de ser formalizada através de um segundo acordo – acordo colateral – entre este Estado e as partes no primitivo tratado (A e B). Daqui se conclui que as obrigações não se impõem a C por força da...

Fatos Jurídicos

Fatos jurídicos são os acontecimentos, previstos em norma de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas.

Classificação dos Fatos Jurídicos

• Fato natural: advém de fenômeno natural.
• Fato humano: é o acontecimento que depende da vontade humana, abrangendo tanto os atos lícitos como ilícitos.
• Voluntário: se produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente.
• Involuntário: se acarretar consequências jurídicas alheias à vontade do agente.

Aquisição de Direitos

• Aquisição a título universal: se o adquirente substitui o seu antecessor na totalidade de seus direitos ou numa quota ideal deles, tanto nos direitos como nas obrigações (ex.: herdeiro).
• Aquisição a título

Ação de Despejo por Falta de Pagamento: Foro (Art. 58, II da Lei do Inquilinato)

Tratamento: Autor e Réu + Fundamento Legal: Artigo 59 e seguintes, Art. 9º, III da Lei do Inquilinato.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível do Foro (Situação do Imóvel).

Autor..., (Qualificação Completa) ... + Advogado + Fundamento: Artigo 59 e seguintes da Lei do Inquilinato, propõe a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação em face de Réu... (Qualificação Completa)...

I – Dos Fatos:

(Demonstrar a relação contratual entre as partes e a inadimplência, justificando a medida).

II- Do Direito:

O contrato estabelecido entre as partes vem sendo descumprido...

Fase Recursal na Lei de Licitações

Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

• I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:
  • a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
  • b) julgamento das propostas;
  • c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
  • d) anulação ou revogação da licitação;
  • e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
• II - pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

Encampação

Encampação — é a extinção do contrato de serviço público por meio de sua retomada pelo poder concedente por motivo de interesse público, precedida de autorização legislativa. A lei que autoriza a concessão deve autorizar o resgate, havendo paralelismo entre as formas.

Caducidade

Caducidade — é a extinção do contrato de concessão do serviço público quando ocorre descumprimento das obrigações assumidas pelo concessionário. Tal descumprimento sujeita o concessionário às penalidades legais e contratuais, necessitando de processo administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório.

Penalidades aplicáveis:

• Advertência
• Multa
• Caducidade

Afetar

Afetar um bem é dar a ele destinação específica (bens de uso...

Previdenciário

• ERRADA: O SUS é o conjunto de ações e serviços de saúde, sendo prestados por:
  • Empresas privadas de capitais estrangeiros.
• ERRADA: A relação jurídica da previdência social pública possui as seguintes características:
  • É gratuita.
  • Existe alteridade.
• JULGUE: O ministro de confissão religiosa é facultativo; a dona de casa é facultativa; bolsista e estagiário são facultativos.
  • 2 e 3 (dona de casa e bolsista + estagiário).
• CORRETA: É um benefício previdenciário que necessita de período de carência:
  • Auxílio-reclusão.
  • Aposentadoria por idade.
  • Salário-maternidade das seguradas contribuintes individuais e das seguradas facultativas.
• JULGUE: É beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado:
  • Apenas o filho não

Qual a Principal Diferença Entre Contrato de Agência e de Distribuição?

A principal diferença é a disponibilidade da coisa em mãos. No contrato de distribuição, a pessoa tem a coisa que comercializa consigo e, no contrato de agência, será o contrário, o indivíduo não possuirá a coisa em mãos.

Quais os Requisitos Básicos Para Propor Ação Renovatória de Locação Comercial?

Para a renovação, exige-se contrato escrito com prazo determinado, além do período de cinco anos de locação.

No Contrato de Transporte, Qual a Responsabilidade do Transportador Sobre o Conteúdo da Carga?

São obrigações do transportador: receber, transportar e entregar a coisa com diligência; emitir conhecimento de transporte conforme a natureza do...

Agravo Denegatório - Art. 544 CPC

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [Nome do Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Agravante: [Nome do Agravante], [Qualificação Completa], por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com escritório profissional no [Endereço do Advogado], onde recebe intimações, não se conformando, data venia, com a r. decisão denegatória proferida às fls. [Número das Folhas] nos autos do Recurso Especial nº [Número do Recurso Especial], no qual contende com Agravado: [Nome do Agravado], [Qualificação Completa], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil (CPC),...

O Regime do Maior Acompanhado

O regime do maior acompanhado, previsto nos artigos 138.º e seguintes do Código Civil, aplica-se a maiores de 18 anos, sendo uma forma de suprir a incapacidade de exercício sem prejuízo do artigo 131.º. Introduzido pela Lei 49/2018, que revogou os regimes de interdição e inabilitação, este regime engloba situações em que maiores de idade, apesar de possuírem plena capacidade de exercício, enfrentam circunstâncias que condicionam esta capacidade, podendo, por isso, ser solicitado judicialmente.

A competência para requerer o regime cabe ao próprio maior, caso tenha discernimento, ao cônjuge, unido de facto, parentes ou ao Ministério Público. A sua decretação é da responsabilidade dos tribunais...