Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Outros cursos

Família: É o grupo formado pela união entre o homem e a mulher ou pela comunidade constituída por qualquer dos pais e seus descendentes.

Funções da Família

• Procreativa
• Educativa
• Emocional
• Econômica

Casamento: É a união do homem e da mulher, de conformidade com a lei, a fim de compartilhar plenamente suas vidas.

Pessoas Nubentes: Pessoas que vão se casar.

Concubinato: É a união estável e prolongada do homem e da mulher, sem casamento.

Proclama: É o aviso social noticiando o casamento.

Deveres do Casamento

• Felicidade recíproca
• Vida em comum
• Ao domicílio conjugal

Mútua Assistência: Sustento, guarda e educação dos filhos.

Regime de Bens: É o conjunto de normas que regulam os interesses econômicos dos cônjuges durante o casamento.

Tipos

Exercício da Advocacia e Incompatibilidades

• Exercício da Advocacia: Bacharel em Direito + Exame OAB + inscrição ativa + ausência de incompatibilidade.
• Gerência Jurídica: Exige inscrição ativa na OAB.
• Procuradores-Gerais, Advogados-Gerais, Defensores-Gerais e Dirigentes Jurídicos: Advocacia apenas vinculada ao cargo.
• Incompatibilidade (Proibição Total): Não advoga nem em causa própria.
• Art. 28 EAOAB (Incompatíveis): Chefes do Executivo, Mesa do Legislativo, Judiciário, Ministério Público (MP), Tribunais/Conselhos de Contas, juizados especiais, justiça de paz, função de julgamento em órgão colegiado, cargos de direção na Administração, cargos vinculados ao Judiciário, notários/registradores, atividade policial, militares

AO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC

Processo nº: (...)

DANIEL, já qualificado, por seu advogado, com fundamento no art. 403, §3º, do CPP, apresenta:

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

I. TEMPESTIVIDADE

A intimação ocorreu em 17/07/2015 (sexta-feira), iniciando o prazo em 20/07/2015 (segunda-feira), sendo a peça apresentada dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 403, §3º c/c art. 798, CPP.

II. FATOS

O réu foi denunciado por furto simples (art. 155, caput, CP), por ter utilizado veículo alheio sem autorização, com intenção de devolução. A instrução confirmou os fatos, inclusive com confissão do acusado.

III. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO

O crime de furto (pena máxima de 4 anos – art. 155, caput, CP) prescreve...

Estrutura de Recurso em Sentido Estrito (RESE)

1. Peça de Interposição

Endereçamento:

• Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de ... (se crime da competência da Justiça Estadual);
• Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária de ... (se crime da competência da Justiça Federal);
• Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca de ...

Processo n°:

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do presente processo, vem, por intermédio de seu advogado, com procuração em anexo, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

com base no art. 581, (indicar o inciso), do Código

1. Renúncia de Mandato e Deveres Éticos

O advogado Marcos não agiu corretamente. Segundo o art. 5º, §3º do Código de Ética da OAB, a renúncia deve ser comunicada ao cliente e ao juízo, com antecedência mínima de 10 dias, para que o cliente possa constituir novo patrono. Além disso, o art. 112 do CPC dispõe que o advogado continua obrigado a representar o cliente por 10 dias após a renúncia, salvo se substituído antes. Apenas comunicar por e-mail e deixar de praticar atos processuais sem observância desse prazo compromete a ética e a legalidade do ato.

2. Atuação do Estagiário e Capacidade Postulatória

O estagiário, mesmo inscrito na OAB, não pode assinar petições de forma isolada. Segundo o art. 29 do Estatuto da OAB...

Dolo Alternativo

Dolo, em sentido técnico penal, é a vontade de uma ação orientada à realização de um delito, ou seja, é o elemento subjetivo que concretiza os elementos do tipo. O crime é considerado doloso quando o agente prevê objetivamente o resultado e tem intenção de produzir esse resultado ou assume o risco de produzi-lo.

O dolo alternativo verifica-se quando o agente deseja, indistintamente, um ou outro resultado previstos como possíveis. É o caso do sujeito que atira contra outra pessoa, com propósito de matar ou ferir. Em caso de dolo alternativo, o agente responderá sempre pelo resultado mais grave (no exemplo, responderá por homicídio consumado ou tentado, dependendo do resultado efetivo, mas a imputação considerará...

Por que a Cédula de Crédito Rural é um título causal?

A Cédula de Crédito Rural é causal porque está sempre vinculada a um projeto e revestida de características que lhe são próprias.

Como você explica o contrato de concessão?

O contrato de concessão é caracterizado pela subordinação técnica e econômica ampla do concessionário ao concedente, tratando de bens de alto custo e envergadura tecnológica.

Motivos para a improcedência da ação renovatória de locação

A ação renovatória de contrato de locação pode ser julgada improcedente quando:

• O autor não preencher os requisitos legais;
• Não houver atendimento à proposta do locatário ou ao valor locativo real do imóvel;
• Existir proposta de terceiro em condições melhores;

Conceito e Natureza Jurídica do Tribunal do Júri

O Júri é um órgão especial do Poder Judiciário de 1ª instância que pertence à Justiça Comum (estadual ou federal). Trata-se de um órgão colegiado e heterogêneo, formado por um Juiz Presidente e por 25 jurados. Tem competência mínima para julgar os crimes dolosos contra a vida. É um órgão temporário, pois é constituído por sessões periódicas e depois é dissolvido. É dotado de soberania quanto às suas decisões, tomadas de maneira sigilosa e inspiradas pela íntima convicção dos jurados, sem fundamentação.

Previsão Constitucional

O Tribunal do Júri não está previsto no capítulo do Poder Judiciário, mas sim no art. 5º da Constituição Federal (CF):

XXXVIII - é

PROVA ANTIGA

Sobre Crédito Tributário e sua Constituição:

É correto afirmar, conforme doutrina majoritária e posição do STJ:

• Para que surja o crédito tributário, o lançamento não é necessário (V)
• O crédito tributário pode ser constituído definitivamente por meio da entrega da declaração do contribuinte no caso de lançamento por homologação (V)
• O crédito tributário surge com a obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta (F)

Sobre Suspensão do Crédito Tributário:

• A suspensão do crédito tributário é um direito subjetivo do contribuinte (V)
• A autoridade fiscal pode negar-se a suspender o crédito tributário em qualquer hipótese (F)
• A existência de qualquer causa de suspensão do crédito tributário antes

Art. 1-1-3: Não observância do Cerimonial

As prescrições deste Cerimonial somente podem ser modificadas nas seguintes circunstâncias:

• I – quando o Ministro da Defesa, o Comandante da Marinha (CM) ou o Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) assim o determinar;
• II – quando aquele a quem forem devidas honras dispensá-las em atendimento às conveniências do serviço; e
• III – quando, no estrangeiro, o Comandante de Força ou de navio determinar sua alteração, de acordo com os costumes locais, e desde que não haja grave prejuízo ao serviço.

Art. 1-1-7: Não são prestadas honras

Não são prestadas honras pela Organização Militar (OM) ou por militar nas seguintes circunstâncias:

• I – em faina geral, de emergência ou de evolução