Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Recursos e Usucapião: Questões e Tipos

Consignação: Recursos (Q. 695–701)

695) Qual é o recurso cabível da decisão que julga extinto o processo entre o devedor e os pretendentes? Resposta: Apelação.

696) Qual é o recurso cabível da decisão que ordena o prosseguimento da ação entre os pretendentes ao recebimento? Resposta: Agravo de instrumento.

697) Se o réu alegar, em sua contestação, que o depósito não corresponde ao valor integral da obrigação, o que poderá fazer o autor? Resposta: Poderá completar o valor dentro de 10 dias, exceto se for valor relativo a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

698) Se o réu alegar, em sua contestação, que o depósito não corresponde ao valor integral da... Continue a ler "Recursos e Usucapião: Questões e Tipos (Resumo Jurídico)" »

23/04/2013

Recurso de Revista – Art. 896 CLT

Art. 896-A CLT

Cabe Recurso de Revista para o TST, nos dissídios individuais, das decisões proferidas pelo TRT em Recurso Ordinário, quando:

1. Ocorrer divergência jurisprudencial na interpretação de lei federal por outro tribunal.

Apenas lei federal.

1. Ocorrer divergência jurisprudencial na interpretação de lei estadual, convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento de empresa, desde que exceda a jurisdição do TRT.

Regulamento de empresa cria normas.

1. Violação literal de lei federal ou da Constituição.

Anotação 1: Aqui a lei diz alguma coisa e está sendo feita outra. Exemplo: CLT Art. 58-A, que fala das horas extras. Se a CLT estiver na redação original, ela vai... Continue a ler "Recurso de Revista na CLT: Guia Completo" »

Fontes do Direito: Análise e Hierarquia

FONTES DO DIREITO: sentido técnico-jurídico:

Lei, costume, doutrina (da equidade e do negócio jurídico?), jurisprudência, normas corporativas; princípios gerais do direito; hierarquia das fontes de Direito (o art. 8.º da CRP).

Conforme temos exposto, e na evolução do conceito de Direito, o Direito é o conjunto de normas reguladoras da conduta social segundo a Justiça e assistidas de coercibilidade.

Para que a vida em sociedade se desenvolva com harmonia e ordem, o homem está sujeito a regras a que deve obedecer. Essas regras dizem-se normas de conduta. Estas normas de conduta exprimem uma ideia de dever ser (sollen) e não de ser (sein), ou seja, impõem condutas a adotar.

De entre as normas de... Continue a ler "Fontes do Direito: Análise e Hierarquia" »

INTRODUÇÃO

Finalidade da criação de crimes: proteger o bem jurídico (Art. 1º da Lei 3.914/41).

Última ratio (Intervenção mínima): o Direito Penal é o último recurso ou último instrumento a ser usado pelo Estado em situações de punição por condutas castigáveis, recorrendo-se a ele apenas quando não seja possível a aplicação de outro tipo de direito.

Tipo Penal: descrição precisa, por parte do Estado, da conduta que se quer coibir.

Tipicidade Penal: é a verificação de adequação da conduta ao tipo penal.

• Formal: a conduta do agente se amolda perfeitamente à lei.
• Material: relevância da conduta.
• Conglobante: para ser típico, deve-se fazer toda uma análise (tipicidade material + tipicidade antinormativa).

Norma Penal Incriminadora:

1. Tipicidade

Tipicidade é a adequação do fato típico à norma. É subdividida em conduta, resultado e nexo causal.

2. Exclusão da Tipicidade

A exclusão da tipicidade pode ser classificada em:

• Legais: Onde são expressamente previstas em lei.
• Supralegais: Implicitamente previstas em lei (ex.: Princípio da Insignificância).

(Exemplos de exclusão: coação física absoluta ou aplicação do princípio da insignificância.)

3. Culpa

É o que possibilita considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. É um pressuposto para a imposição da pena e não um elemento do crime.

4. Exclusão da Ilicitude

A exclusão da ilicitude pode ser:

• Legais: Estão previstas na Parte Geral do CP e são válidas para todos os fatos típicos da Parte

Histórico das Constituições Brasileiras

Constituição de 1824

A Constituição Política do Império do Brasil foi outorgada em 25 de março de 1824 e foi, dentre todas, a que mais durou. Importantes características do texto de 1824 podem ser destacadas:

• O Governo era monárquico, hereditário, constitucional e representativo, de forma unitária de Estado.
• O Território: as antigas Capitanias Hereditárias foram transformadas em Províncias.
• A Dinastia Imperante era a de Dom Pedro I, que era o Imperador do Brasil.
• A Religião oficial do Brasil era a Católica Apostólica Romana.
• A Capital do Império Brasileiro era a cidade do Rio de Janeiro.

O Art. 10 da Constituição de 1824 fala sobre os Poderes Políticos reconhecidos pela Constituição

Conceitos Fundamentais de Direito Empresarial e Civil

• O que é empresário? Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
• Títulos de crédito: Títulos de crédito ao portador somente podem ser emitidos mediante autorização de lei especial.
• Código Civil de 2002: Determina a revogação da primeira parte do Código Comercial, permanecendo em vigor a segunda parte; não revoga a legislação falimentar.
• Atividades não consideradas empresariais: Produção rural.
• Caracterização da atividade empresarial: É aferida a posteriori, conforme a atividade seja efetivamente exercida em caráter profissional e organizado ou não.
• Norma com força de lei editada pelo Presidente

Revisão de Questões de Concurso sobre Direito Coletivo do Trabalho

Questão 10 (126ª Prova da OAB/SP)

Os empregados integrantes de categoria profissional:

a) não se beneficiam das vantagens previstas no instrumento normativo da respectiva categoria, quando o empregador não tiver sido representado pelo órgão de classe respectivo;

Questão 11 (Analista Executivo de Mandados – TRT 2ª Região – 2008)

Com relação às Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e aos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT), é INCORRETO afirmar:

e) no acordo coletivo de trabalho é necessária a presença do sindicato no polo empresarial de contratação, obedecendo-se ao princípio da legalidade e da isonomia.

Questão 12 (Analista Judiciário – TRT 13ª Região

1. Conceito

É o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, fundações, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos.

2. Requisitos

• Cidadão brasileiro:
  • Pessoa humana no gozo dos direitos cívicos e políticos.
  • Prova-se pela condição de eleitor.
  • Somente pessoa física.
  • Os inalistáveis, os partidos políticos, entidades de classe, ou qualquer outra pessoa jurídica não têm qualidade para propor ação popular.
• Ilegalidade ou ilegitimidade do ato:
  • O ato deve ser contrário ao Direito:
    • Infringiu normas específicas

Regime Jurídico Administrativo

Características e Princípios

• As normas de Direito Público têm momentos de supremacia com suas prerrogativas, porém as limitações são para conter o excesso do poder público, frente aos interesses individuais. Ex.: O poder público pode rescindir um contrato unilateralmente, dentro de alguns limites.
• Prerrogativas: Ex.: Rescisão Contratual Unilateralmente.
• Sujeições / Limitações: Ex.: Obrigatoriedade da Publicidade.
• Princípios

Princípios Fundamentais (LIMPE)

LIMPE - Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência.

Atributos do Poder Público

• Imperatividade: a Administração pode instituir atos unilaterais. Poder instituir uma obrigação a alguém.
• Exigibilidade: Poder exigir que uma obrigação