Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

VI- DA CONCLUSÃO E CÁLCULOS

Diante dos fatos expostos, segue resumo do valor devido pelo Réu:

ÍNDICE - VERBAS RESCISÓRIAS

1 - SALDO DE SALÁRIO

2 - MULTA

3- AVISO PRÉVIO INDENIZADO

VII. DOS PEDIDOS

Diante das considerações expostas, pleiteia a Reclamante a condenação da Reclamada nos seguintes pedidos, resumidamente:

1. Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do NCPC;

2. A citação do Réu para oferecer resposta no prazo legal sob pena de preclusão, revelia e confissão;

3. Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica do autor, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio;

4. Reconhecimento... Continue a ler "Conclusão e Cálculos - Pedido de Reclamação Trabalhista" »

Direito Real

Direito das coisas é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder do domínio.

Direito Autoral

Inaplicabilidade do direito das coisas, por se tratar de bem incorpóreo. A compreensão atual do direito real engloba os bens semi-incorpóreos, que são a manifestação concreta dos bens incorpóreos (ex.: sinal de satélite, energia) e se apresentam como se bens corpóreos fossem.

Posse, Propriedade e Direitos Reais Sobre Coisas Alheias

O domínio é suscetível de se dividir em direitos elementares, que constituem em si um direito real. Quando desmembrados... Continue a ler "Direito das Coisas: Conceitos e Características" »

AGRAVO INTERNO

CABIMENTO – cabível em decisão monocrática proferida pelo relator

PROCESSAMENTO – I – primeiro sera dirigido ao relator. II – o relator intimara o agravado pára contrarazoar em 15 dias. III- o relator faz o juízo de admissibilidade. IV – caso o relator não se retrate, enviara ao órgão colegiado essa matéria.

AGRAVO EM Resp  e RE.

CABIMENTO – quando for negado o seguimento ao Resp ou RE.

PROCEDIMENTO – I – será interposto ao tribunal de origem. II – o agravado será intimado e tem 15 dias pára contrarazoar. III – ao receber o agravo e as contrarrazões o juízo pode se retratar. IV – em caso de não retratação os autos serão enviados ao tribunal superior competente, onde sera processado de acordo... Continue a ler "Efeitos extrapatrimoniais da ausência" »

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Tipo Misto Alternativo

Trata-se de clássico exemplo de tipo misto alternativo, ou seja, a prática de mais de uma conduta no mesmo contexto fático configura um só crime.

Verbos Peculiares e Observações

• Importar: Consuma-se quando atravessa a fronteira. Desnecessário ultrapassar a alfândega.
• Remeter:

Razões de Recurso de Apelação

Autos de n.º...

Apelante:

Apelado:

Órgão julgador a quo: Juízo de direito da ...Vara ... de CIDADE...

Colenda Câmara,

Eminentes Desembargadores:

I. SÍNTESE FÁTICA (Apresentar uma breve exposição fática do que ocorreu nos autos até o presente momento, com especial revelo ao conteúdo da sentença)

Trata-se, na origem, de ação de ..., em que se postulou a .... Citado, o Apelado apresentou... O juízo a quo proferiu a sentença....

Respeitosamente, não há como se conformar o Apelante com os termos da r. sentença, razão pela qual se interpõe o presente recurso de apelação, meio processual capaz de corrigir errores in procedendo e in judicando, nos seguintes termos.

II. DO DIREITO

A)CABIMENTO DA PRESENTE

30- Quando se esgotarem todas as possibilidades de endereços presentes nos autos, não havendo mais como localizá-lo.

31- Exige prévio cadastramento junto ao Poder Judiciário. Lei 11.419/2006

32- Art. 240, CPC. I – Induz litispendência; II – Torna litigiosa a coisa; III – Constitui em mora o devedor

33- É o ATO pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo.

34-

35- É a forma usual de intimação de advogados nas Comarcas servidas pela imprensa oficial. Requer, obrigatoriamente: O nome das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação, bem como, o ato processual de que se quer dar ciência.

36- Sim, apesar da lei processual não prevê-la, este tipo de intimação poderá ser feito nos casos em que... Continue a ler "Aspectos importantes sobre intimação e nulidade no processo civil" »

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

Dos Princípios

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º - As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões... Continue a ler "Lei nº 8.666/93: Licitações e Contratos Administrativos" »

Assim, de acordo com o disposto no art. 9º da lei, “simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida, pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada”.

As condutas que constituem abuso de autoridade estão estampadas nos arts. 3º e 4º da lei, consistindo, basicamente, em atentados à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo da correspondência, à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício do culto religioso, à incolumidade física do indivíduo, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional, dentre outros.

Para efeitos da lei, considera-se autoridade... Continue a ler "Abuso de Autoridade e Crimes Hediondos: Análise Detalhada" »

Com relação ao ato ilícito, assinale a alternativa correta:

A) Apenas aquele que por ação ou omissão dolosa violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

B) Aquele que agride direitos da personalidade da pessoa não comete dano moral.

C) O Código Civil prevê, expressamente, o dano moral.

D) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Com relação ao abuso de direito, assinale a alternativa correta:

A) O CC/1916 não previa essa categoria jurídica de forma expressa.

B) Não se subsume ao conceito de ato ilícito.

C) Apenas o abuso de direito praticado dolosamente é sancionado... Continue a ler "h2>Responsabilidade Civil: Análise de Casos e Conceitos" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE.

Processo nº...

(10 linhas)

JOSÉ DA SILVA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG nº..., devidamente inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) com endereço profissional na rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência com fulcro nos arts. 513 e seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença proferida por esse juízo no julgamento... Continue a ler "Recurso de Apelação contra a União Federal - Processo nº..." »