Para que serve o CNJ? Composição e Funções
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Regras de Promoção na Carreira da Magistratura
- Promoção por merecimento pressupõe 2 anos na respectiva entrância e que o juiz integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver quem aceite o lugar vago;
- Aferição do merecimento conforme desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
- Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 dos membros, assegurada ampla defesa;
- Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório