Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Separação e Organização dos Poderes

Em Estados Democráticos de Direito, o poder estatal é exercido por meio de 3 Poderes:

• Poder Executivo;
• Poder Legislativo;
• Poder Judiciário.

Observação: O Estado, em si, possui poder uno; o que se divide são as funções.

Relação de Lealdade entre os Poderes

Os poderes constitucionalmente constituídos mantêm uma relação de lealdade, buscando a cooperação e o respeito mútuo para atingir os objetivos traçados na Constituição Federal (CF).

• Lealdade Positiva: Cooperação mútua entre os poderes, em busca de atingir os objetivos traçados na CF.
• Lealdade Negativa: Os poderes e os órgãos que os constituem devem se respeitar, para evitar a guerra institucional, abuso de poder e invasão de atribuições,

Recurso Especial e Recurso Extraordinário: Finalidade

Primeiramente, o Recurso Especial (RESP) e o Recurso Extraordinário (REX) têm por finalidade principal assegurar o regime federativo ao caso concreto. Ou seja, estes recursos têm a finalidade de garantir que a Lei Federal e a Constituição Federal sejam aplicadas e interpretadas corretamente por todos os tribunais e juízes do país.

Agravo de Instrumento em RESP e REX

• Da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial ou Extraordinário, caberá Agravo de Instrumento (Art. 544 do CPC), no prazo de 10 dias.
• A finalidade desse Agravo de Instrumento (AI) é destrancar os recursos especiais e extraordinários para que subam.
• As peças do Agravo de Instrumento podem ser autenticadas pelo próprio

Casamento e Entidade Familiar

O **Casamento** é a união legal entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituírem a família legítima. Reconhece-se-lhe o efeito de estabelecer comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. A **União Estável**, reconhecida pela CF (Constituição Federal) e pelo CC (Código Civil) como entidade familiar, pode ser chamada de família natural.

O Procedimento de Habilitação

Os noivos devem requerer a instauração do referido processo no cartório de seu domicílio. O oficial afixará os proclamas em lugar ostensivo de seu cartório e fará publicação em imprensa. Após audiência do MP (Ministério Público), a habilitação será homologada pelo juiz.

Autorização

Responsabilidade do Engenheiro na Construção Civil

O artigo 65º da Lei nº 8.666 estabeleceu um limite para acréscimos e supressões que, em regra, não podem ultrapassar 25%, a não ser em casos de reforma de edifício ou equipamento, quando este limite será de 50%. O engenheiro responde penalmente em decorrência de fatos considerados crimes na lei, tais como crimes contra a incolumidade pública e crimes de perigo comum, cujas condutas podem ser: incêndio, explosão, uso de gás tóxico ou asfixiante, inundação, desabamento. A responsabilidade civil sobre a construção acaba com o fim do prazo de garantia da obra, que, respectivamente, são os seguintes de acordo com o Código Civil e o STJ: 5 e 20 anos.

Engenharia Legal

São necessários... Continue a ler "Responsabilidade Civil na Construção e Contratos Administrativos" »

Direito Civil VII - Direito de Família

Conceito de Direito de Família

É o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco, os institutos complementares da tutela, da curatela e da ausência, e as normas que regem a união estável e a família monoparental.

Família: Agrupamento Natural

A família nasceu do agrupamento natural, da necessidade de preservar e ampliar a espécie.

Auxílio Mútuo

A família proporciona auxílio mútuo em diversas esferas:

• Intelectual
• Econômica
• Espiritual
• Sexual
• Etc.

Princípios do Direito de Família

a) Princípio da Razão

Maus-tratos (Art. 136 do Código Penal)

Maus-tratos Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

• Pena: Detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

• Pena: Reclusão, de um a quatro anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

• Pena: Reclusão, de quatro a doze anos.

§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.

Pressupostos do Crime de Maus-tratos

É um crime bipróprio:... Continue a ler "Maus-tratos e Crimes Contra a Honra: Calúnia e Difamação" »

• Notificação Extrajudicial

  Notificação: (Título), espaço regulamentar e margem de 4 cm à esquerda, 2 cm à direita e 3 cm acima.

  Qualificação do Notificante: Nome completo, estado civil, profissão, domicílio, nacionalidade, residência, CPF e RG, "vem, por meio de seu advogado, com escritório na Rua X, inscrito na OAB sob o nº 123, notificar extrajudicialmente".

  Qualificação do Notificado: (Inserir dados).

  Narração dos Fatos: (Descrever os fatos).

  Local, data e assinatura.

  Parágrafos no meio da folha.

• Requerimento Extrajudicial

  Ilmo. Sr. (Inserir cargo da autoridade), espaço regulamentar.

  Qualificação do Requerente: (Inserir dados), "requer a Vossa Senhoria".

  Pedido: (Descrever o pedido).

  "Nestes termos, pede deferimento."

  Local, data

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE IMBITUBA/SC

JOÃO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Cobrança, autos nº 030.11.000225-3 em epígrafe, vem, por intermédio de suas procuradoras constituídas através de instrumento público de procuração, com escritório profissional situado na Rua São Manoel, nº 140, bairro Centro, Tubarão/SC, à presença de Vossa Excelência, apresentar defesa em forma de CONTESTAÇÃO nos termos que seguem abaixo:

1. SÍNTESE DA INICIAL

Relata a autora que viveu em união estável durante três anos com Paulo A. Giota, e ainda confirma que ele omitiu esta informação até mesmo de sua própria mãe.

Aduz que, considerando a inexistência de filhos, torna-... Continue a ler "Contestação em Ação de Cobrança: Defesa e Preliminares" »

Extinção do Contrato

Se não houver indicação de prazo, quem era para cumprir o contrato inicial é o responsável.

A extinção acontece quando as partes resolvem acabar com o contrato. Quem pode contratar também pode distratar. Depende da vontade das partes. Para distratar, segue-se a mesma maneira de contratar.

Art. 472: O que não exige forma pode ser distratado a qualquer hora.

Art. 474: As partes podem modificar ou receber ajustes em cláusulas do contrato.

RetroVenda

Quando retroage, se em um ano for de minha vontade, posso devolver os R$2.300.000,00 e o negócio é desfeito, e a obrigação se resolve.

Art. 475: Resolve os contratos bilaterais de ida e volta.

Caução

Art. 477: A garantia pode ser um fiador, bem imóvel ou bem móvel.

Teoria

Reconvenção no Processo Civil

a. Considerações Prévias sobre a Reconvenção

• A reconvenção é um contra-ataque ao pedido formulado pelo autor (CPC, art. 315).
• Na contestação, o réu limita-se a se defender. Em caso de pedido a ser formulado contra o autor, é necessária a apresentação da reconvenção.
• É necessária por questão de economia processual (aproveitamento dos atos instrutórios) e para evitar decisões conflitantes.
• Processa-se nos mesmos autos, embora em peças separadas (CPC, art. 318).
• A reconvenção, uma vez protocolada, segue seu rito normal mesmo que a ação original seja extinta, por exemplo, sem julgamento de mérito (CPC, art. 317).

b. Requisitos da Reconvenção

• Conexão: Conforme CPC, art. 315, deve haver conexão