Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Estipulação em Favor de Terceiro (Arts. 436-438, CC)

É um contrato do qual um terceiro não participa, mas é beneficiado por ele. Esse tipo de contrato vai contra o princípio da relatividade dos efeitos contratuais. Exemplos incluem contrato de seguro de vida e contrato de aluguel em que se determina que o valor do aluguel deva ser destinado a um terceiro.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. (Se essa obrigação está sendo descumprida, a pessoa que estipulou poderá reivindicar o seu cumprimento.)

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o

Ordenador de Despesas

Definição

O ordenador de despesas é a autoridade que autoriza a execução de uma despesa pública. Refere-se a qualquer autoridade cujos atos resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento, adiantamento ou dispêndio de recursos públicos pelos quais responda. Pode ser primário ou secundário.

Requisitos

Para ser um ordenador de despesas, é necessário ser pessoa física investida na administração pública. Isso pode ocorrer por meio de concurso público (ocupante de cargo público permanente), provimento em cargo em comissão, assessoramento ou função gratificada.

Responsabilidades

As responsabilidades do ordenador de despesas incluem:

• Ordenar despesas;
• Zelar pela regularidade formal do processamento da

A Constituição Brasileira de 1988 consolida o modelo de separação dos poderes, criado por Montesquieu e John Locke nos séculos XVII e XVIII. Por conta disso, a Carta de 88 estabelece algumas características sobre a divisão dos poderes no país, conforme segue:

Poder Legislativo

O Poder Legislativo Federal (União/Brasília), bicameral (duas câmaras), é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O bicameralismo do Legislativo Federal está intimamente ligado à escolha, pelo legislador constituinte, da forma federativa de Estado.

O Legislativo é o poder responsável pela elaboração das leis pátrias (lei complementar, lei ordinária, decretos legislativos). É também responsável... Continue a ler "Separação dos Poderes na CF/88: Funções e Características" »

Direitos e Deveres dos Empregadores

1. Cumprir as disposições das normas do trabalho.
2. Pagar salários e indenizações aos trabalhadores.
3. Criar e manter escolas.
4. Colaborar com as autoridades do trabalho e educação.
5. Proporcionar capacitação e treinamento aos seus operários.

Proibições para Empregadores

1. Recusar a aceitar trabalhadores por razão de idade ou sexo.
2. Fazer propaganda política ou religiosa na empresa.
3. Portar armas no interior da companhia.

Deveres dos Trabalhadores

1. Cumprir as prescrições da norma do trabalho que lhes são aplicáveis.
2. Servir conforme o modelo estabelecido.
3. Observar bons hábitos de trabalho.
4. Participar como membros de tribunais estabelecidos na lei.

Proibições para Trabalhadores

1. Faltar ao trabalho sem autorização ou

1. Maria e João, casados, ambos brasileiros, estão domiciliados na Espanha, onde nasceu seu primeiro filho, Gabriel. Ele possui condições para ser considerado brasileiro nato?

Sim, desde que ele venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

2. Pietro (italiano) e Madalena (brasileira) conheceram-se nos Estados Unidos e lá contraíram matrimônio. Da união nasceram dois filhos de nacionalidade estadunidense. Transcorridos alguns anos, o casal, que passara a residir na Itália, se divorciou judicialmente. Determinou-se que a guarda dos filhos ficaria com o pai e que este deveria providenciar uma viagem por ano ao Brasil para que eles visitassem a mãe, que havia retornado ao Rio de Janeiro após o divórcio.

Greve: Lei 7.783/89 e Seus Aspectos Jurídicos

Conceito de Greve (Art. 2º da Lei 7.783/89)

• É a paralisação coletiva provisória, parcial ou total, das atividades dos trabalhadores em face de seus empregadores ou tomadores de serviço, com o objetivo de exercer pressão sobre eles, visando à defesa ou conquista de interesses coletivos ou com objetivos sociais mais amplos.

Natureza Jurídica do Direito de Greve

• Direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva, inerente às sociedades democráticas.

Classificação das Greves

• Greve Lícita: Quando está de acordo com a lei.
• Greve Ilícita: Quando está em desconformidade com a lei.
• Greve Abusiva: Começa como lícita e posteriormente extrapola os limites da lei.
• Greve

• De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito, não é possível aceitar a: Nota Promissória.
• Em relação ao aceite nas letras de câmbio, é incorreto afirmar: É vedado ao sacado riscar o aceite já dado, mesmo antes da restituição da letra.
• O endosso e o aval servem, respectivamente, para: Fazer circular o título de crédito e para garantir o seu pagamento.
• Cheque, título cambiariforme e que se integra na chamada legislação cambiária: Autoriza a propositura da ação de execução contra o emitente desde que portador.
• Solidariedade Cambiária: Diz respeito ao devedor que, ao pagar a dívida, sub-roga-se.
• A entrega a "B" de determinado título de crédito com endosso-mandato. Esse evento: Transfere a posse, mas

Iter Criminis:

· Cogitação: Nesta fase, o agente somente está pensando, idealizando, planejando a prática do crime. Nessa fase, o crime é impunível.

· Preparação: É a prática dos atos antecedentes necessários ao início da execução. Não existe fato típico ainda, salvo se o ato preparatório constituir crime autônomo.

· Execução: Começa a agressão ao bem jurídico. Nessa fase, o agente inicia a realização do núcleo do tipo, e o crime já se torna punível.

· Consumação: Quando todos os elementos do fato típico são realizados.

A organização de um plano, a escolha e a preparação dos meios, local e instrumentos para o crime não são puníveis porque ainda são retratáveis.

A execução começa com a prática do primeiro... Continue a ler "h2 Iter Criminis: Etapas, Tentativa e Desistência Voluntária" »

O Direito Civil Espanhol

A referência à abordagem histórica são os pressupostos institucionais dos casos de direito civil de fato: problemas, conflitos e litígios; determinante para o nascimento e desenvolvimento das instituições que historicamente moldaram o Direito Civil. Deve-se enfatizar que o Direito Civil tende a resolver problemas fora dos critérios de avaliação das diretrizes dogmáticas vigentes.

O Campo Próprio do Direito Civil

A forma codificada parece ser o caminho mais adequado para utilizar a história como uma ferramenta para determinar a matéria civil. O núcleo central é a pessoa considerada em si mesma, assim como a família e as relações económicas. O indivíduo, família e herança constituem uma "suposição... Continue a ler "Direito Civil: História, Fontes, Aplicação e Sujeitos" »

Fontes das Obrigações: Fontes mediatas (fato humano: contrato, declaração unilateral de vontade, ato ilícito) e fontes imediatas (a Lei).

Características:

• Caracteriza o contrato, abrangendo nesse conceito todos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontade, de modo a uniformizar sua feição e excluir qualquer controvérsia, seja qual for o tipo de contrato, desde que se tenha acordo bilateral ou plurilateral de vontades.
• Verificar se o vínculo obrigacional decorrente do contrato resulta de lei.

Conceito de Contratos: Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações