Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

FORMAS DE TRANSMISSÃO DA HERANÇA

Inventário

É o processo judicial que visa apurar os bens deixados pelo falecido (de cujus) para posterior partilha entre os herdeiros. O requerimento de abertura do inventário deve conter informações como data e local do óbito, herdeiros e patrimônio, além do pedido de nomeação de inventariante.

O Inventariante

O inventariante, nomeado pelo juiz, administra e representa o espólio. Seu objetivo é descrever e apurar os bens do falecido para partilha entre os sucessores, legalizando a disponibilidade da herança.

O prazo para requerer o inventário é de dois meses a partir do falecimento, e o processo deve ser concluído em até doze meses (art. 1796 e art. 615 e seguintes do CPC).

ESPÓLIO

Conjunto de... Continue a ler "Inventário e Partilha de Bens: Guia Completo" »

Apelação

1. Cabimento

- Art. 1009, NCPC: Da sentença cabe apelação (cabe uma apelação para o tribunal de 2º grau).

- Se há uma decisão de mérito, dessa decisão cabe uma apelação.

- Decisão do juiz de 1º grau (somente o juiz de 1º grau profere sentenças).

-> Sentença: Art. 203, §1º

-> Decisão interlocutória: Art. 203, §2º

- Recurso único das decisões do juiz de 1º grau.

- Sentença: Art. 203, §1º (redação no lugar do "bem como" seria "ou") (critério finalístico, por fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução; ato final do juiz; encerramento do procedimento perante o juízo de 1º grau).

- Apesar de estar com fundamento no 485 e 487, ela não possui a fase cognitiva, ou seja, a sentença... Continue a ler "Apelação e Recursos no Novo CPC" »

Elementos Subjetivos do Contrato de Compra e Venda são os sujeitos da relação contratual (vendedor e comprador).Elementos Objetivos são o objeto do contrato (coisa e preço). Qualquer sujeito pode, em regra, vender livremente os seus bens, mas atenção quando a:Venda de ascendente para descendente:É condição de validade a anuência expressa dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, salvo se o regime do casamento é o da separação obrigatória (É anulável, com prazo de 2 anos).Compra e venda entre cônjuges: é lícita relativamente aos bens excluídos da comunhão. Tutor, curador, testamenteiro e administrador não podem comprar os bens que administram. Assim como leiloeiros e seus prepostos não podem contratar a compra

Conceito de Pena

Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, como retribuição pelo mal praticado e com a finalidade de evitar novos crimes.

Características da Pena

Personalíssima: a pena só pode ser imposta ao autor do crime.

Inderrogável: a pena prevista em lei não pode ser afastada por nenhuma autoridade. Somente a lei pode evitar a imposição de uma pena.

Proporcional: a pena deve ser proporcional ao crime, representando uma resposta de mesma intensidade à gravidade do delito.

Espécies de Pena

Corporais: (abolidas no Brasil)

Privativas de Liberdade: prisão perpétua ou temporária (perpétua vedada no Brasil).

Privativas ou Restritivas de Direitos: suspensão do direito de dirigir, etc.

Pecuniárias: multa, perda... Continue a ler "Penas no Direito Penal Brasileiro: Conceito, Tipos e Princípios" »

M) Falta de Autorização (art. 337, IX, CPC)

N) Convenção de Arbitragem (art. 337, X, CPC)

Falência e Recuperação Judicial

Entretanto, dentre as sociedades empresárias, há as seguintes exceções previstas no artigo 2º da Lei nº 11.101/05:

Exceções à Aplicação da Lei de Falências

Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

• I – empresa pública e sociedade de economia mista;
• II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

A este conjunto de regras que indicam possível crise econômica da sociedade se atribuiu a expressão Insolvência Jurídica, cuja configuração independe da existência... Continue a ler "Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial: Guia Completo" »

Direito Civil

Joana déu seu carro a Lúcia, em comodato, pelo prazo de 5 dias, findo o qual Lúcia não devolveu o veículo. Dois dias depois, forte tempestade danificou a lanterna e o parachoque dianteiro do carro de Joana. Inconformada com o ocorrido, Joana exigiu que Lúcia a indenizasse pelos danos causados ao veículo.

Diante do fato narrado, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

Escolha uma:

a. Incumbe ao Poder Público a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e provimento do manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

b. Proclama a Constituição que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

c. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

d. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se somente ao Poder Público o dever de defendê-lo... Continue a ler "Meio ambiente" »

Regime da participação final nos aquestos

Prevê o artigo 1.672 do Código Civil que "no regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento". Sendo assim, conforme define Carlos Roberto Gonçalves, este regime "é misto: durante o casamento aplicam-se todas as regras da separação total e, após sua dissolução, as da comunhão parcial. Nasce da convenção, dependendo, pois, de pacto antenupcial".

Os bens que cada cônjuge possuía ao casar serão incluídos no patrimônio próprio, assim como os por ele adquiridos,... Continue a ler "Regimes de Bens no Casamento: Participação Final e Separação" »