Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Contestação e Reconvenção: Caso Julia

Julia dirigia seu veículo na Rua 001, na cidade do Rio de Janeiro. A peça processual cabível é uma Contestação (Art. 335 do CPC), com Reconvenção (Art. 343 do CPC), apresentada no prazo de 15 dias úteis (Art. 219 do CPC) a partir da juntada do AR relativo à carta de citação (Art. 335 e Art. 231, inciso I, ambos do CPC), ou seja, até 25/02/2019.

O examinando deverá apresentar a contestação dirigida ao processo nº 11111111111, para a 8ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Na contestação, deverá alegar, em preliminar, a incorreção do valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido por Julia, nos termos do Art. 292, inciso V, do CPC... Continue a ler "Guia Prático de Peças e Teses do Processo Civil" »

Fase Recursal na Lei de Licitações

Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

• I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:
  • a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
  • b) julgamento das propostas;
  • c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
  • d) anulação ou revogação da licitação;
  • e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
• II - pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

Questão 1: Legitimidade Ativa em Caso de Falecimento

Pedro Costa trabalhou para a empresa “B”, sem anotação na sua CTPS, durante dois anos, e faleceu durante a jornada de trabalho. Era casado com Maria José, com quem teve três filhos. Maria José procura ajuizar reclamação trabalhista para reconhecer o vínculo empregatício e receber verbas rescisórias.

Pergunta: Quem deverá figurar no polo ativo da lide? Fundamente.

O Artigo 1167 da Lei 6.858/80 trata da exceção prevista no artigo 18 do CPC e, nos termos do artigo 112 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, na hipótese de falecimento do trabalhador, os legitimados para figurar no polo ativo da ação trabalhista são os dependentes habilitados perante o INSS ou, na ausência... Continue a ler "Guia Prático de Direito Processual do Trabalho: Questões Essenciais" »

Art. 557 do CPC: Negativa de Seguimento e Agravo

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

§ 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

§ 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

§ 2º... Continue a ler "Recursos no Processo Civil: Agravo e Embargos" »

Tópico 2: Empresário Individual (Autônomo)

É um indivíduo com uma atividade econômica, gerida por sua própria gestão e organização. Atua em nome próprio em todas as operações que realiza.

Características

• 1. Pessoa Física e Pessoa Coletiva:
  • Física: O que vem naturalmente, possui direitos e obrigações.
  • Jurídica: Também possui direitos e obrigações.
• 2. Individual (Autônomo) vs. Empregado:
  • Individual (Autônomo): Possui seu trabalho e obtém benefícios.
  • Empregado: O fruto do seu trabalho não é sua propriedade; você recebe um salário.
• 3. Individual Autônomo Dependente e Independente:
  • Independente: Mantém a sua autonomia como um negócio independente.
  • Autônomo Dependente: Tem algumas limitações, tais como:
    • A maioria dos serviços

Da Imputabilidade Penal

Inimputáveis

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Redução de Pena

Parágrafo Único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Das Medidas de Segurança

Espécies de Medidas de Segurança

Art. 96. As medidas de segurança são:

• I - Internação em hospital de custódia

Análise da Postura do Juízo na Execução: Princípio da Disponibilidade

Postura Equivocada do Juízo

No caso narrado, o juízo da execução agiu de forma equivocada ao extinguir os embargos à execução sem ouvir o executado, especialmente quando este alegou uma causa extintiva da obrigação, como o pagamento. De acordo com o princípio da disponibilidade, previsto no art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir da execução, porém, se o executado apresentar defesa capaz de extinguir a obrigação, a extinção dependerá da concordância deste. Assim, os embargos à execução não poderiam ser extintos sem a concordância do executado, conforme o art. 775, parágrafo único, II, do CPC.

Postura Correta do Juízo

O juízo da... Continue a ler "Análise de Princípios e Casos na Execução Civil" »

Medidas de Execução

Princípios da Execução

• Patrimonialidade (Art. 789 CPC): O devedor deve responder com seus bens na execução.
• Efetividade (Art. 786 CPC): A execução é o movimento efetivo para a satisfação do direito, devendo ser ponderada.
• Menor Onerosidade: Quando o devedor tiver múltiplo patrimônio, será escolhida a medida menos gravosa ao devedor.
• Disponibilidade (Art. 775 CPC): Dispõe ao credor o poder de dispor, pois os direitos poderão ser transformados em pecúnia.

Medidas Executivas Coercitivas x