Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

PROVA ANTIGA

Sobre Crédito Tributário e sua Constituição:

É correto afirmar, conforme doutrina majoritária e posição do STJ:

• Para que surja o crédito tributário, o lançamento não é necessário (V)
• O crédito tributário pode ser constituído definitivamente por meio da entrega da declaração do contribuinte no caso de lançamento por homologação (V)
• O crédito tributário surge com a obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta (F)

Sobre Suspensão do Crédito Tributário:

• A suspensão do crédito tributário é um direito subjetivo do contribuinte (V)
• A autoridade fiscal pode negar-se a suspender o crédito tributário em qualquer hipótese (F)
• A existência de qualquer causa de suspensão do crédito tributário antes

Fundamentação Legal

O Artigo 1.299 do Código Civil estabelece que o proprietário pode construir em seu terreno, desde que respeite os direitos dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Artigo 1.299 CC

O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Antecipação da Tutela

A prova inequívoca das alegações dos requerentes é demonstrada pelos documentos apresentados, especialmente pelas fotografias e laudos que comprovam a verticalidade da obra, tornando-a irregular conforme a convenção do condomínio.

O "periculum in mora" está caracterizado, pois os requerentes, com o andamento da obra irregular, sofrem violação em seu direito de vizinhança,... Continue a ler "Ação de Embargo de Obra com Pedido de Liminar" »

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Historicidade
Os direitos humanos não nasceram em momento histórico único. Eles foram surgindo e se aprimorando conforme a evolução das sociedades. É por isso que todo direito humano carrega uma longa história, geralmente marcada por lutas intensas, até seu firmamento e positivação nas ordens jurídicas dos Estados.
Universalidade
Os direitos humanos não se destinam apenas a grupos isolados, mas sim a todas as pessoas. Trata-se, pois, de elemento inerente à existência do ser humano, que a este deve ser assegurado independentemente do preenchimento de qualquer condição; basta “ser” humano.
Essencialidade
Os direitos humanos são essenciais, e diante dessa condição (e característica)... Continue a ler "Direitos Humanos e Segurança Internacional: Uma Perspectiva Jurídica" »

Respostas do Réu

Segundo o **Art. 841 da CLT**, protocolada a Reclamação Trabalhista, será remetida ao réu uma segunda via da petição, que, no mesmo ato, será notificado para apresentar-se à audiência. Aberta a audiência e recusando as partes em fazer acordo, o juiz abrirá prazo de 20 minutos para que o réu apresente sua resposta.

São elas:

A) Contestação

Como a contestação não está definida pela CLT, aplica-se subsidiariamente o **Art. 300 do CPC**, que traz em seu bojo os princípios norteadores da contestação, quais sejam: o **Princípio da Impugnação Específica** (estabelece que o reclamado impugne todos os pedidos formulados pelo reclamante, sob pena de serem tidos como incontroversos) e o **Princípio da Eventualidade*... Continue a ler "Processo do Trabalho: Defesas, Provas, Recursos e Execução" »

Coordenada Político-Institucional

O Positivismo radicou numa certa compreensão do Estado: a do Estado Moderno do contratualismo individualista. Este Estado Moderno deu origem ao Estado de Direito de legalidade formal, que pretendia dar uma dimensão jurídica a um problema político-social e visou dominar juridicamente o poder.

Este Estado de Direito de legalidade formal é estruturado por três princípios:

• 1º o da separação dos poderes: Relativamente a este princípio, ele está ligado a Montesquieu e Locke. Segundo Montesquieu, os poderes repartidos compensar-se-iam e controlar-se-iam uns aos outros, bem como cada um dos poderes representava um estrato social: o poder legislativo, o povo; o poder executivo, o Rei; e o poder judicial não

18 - Preclusão Temporal: Quando o ato não foi exercido no prazo estabelecido em lei.

Preclusão Lógica: É a que decorre da incompatibilidade entre um ato processual e outro que tenha sido praticado anteriormente.

Preclusão Consumativa: Resulta da parte já ter praticado o ato.

19 - São determinações dirigidas por um tribunal a um órgão judiciário que lhe é subordinado. Ao contrário do que ocorre nas demais, a cooperação do juízo ao qual ela é destinada não é propriamente solicitada, mas determinada.

20 - Cartas Rogatórias: São as cartas entre órgãos jurisdicionais de países diferentes.

21 - Cartas de Ordem: São as cartas entre órgãos judiciais sem subordinação.

JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS - RJ.

JUSTIÇA GRATUITA

JORGE, qualifica-se como (nacionalidade), (estado civil), professor, titular do registro geral sob o n.º (n.º do RG, órgão emissor e data de emissão), inscrito no CPF sob o n.º (n.º do CPF), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), endereço eletrônico ('e-mail'), vem, por intermédio do seu procurador conforme procuração (anexo n.º1), com endereço eletrônico ('e-mail'), propor

AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR

Em face de MIRANDA, qualificada como (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do registro geral sob o n.º (n.º do RG), inscrita no CPF sob o n.º (n.º do CPF), residente e domiciliada na Rua (endereço completo)... Continue a ler "Ação de Despejo com Pedido Liminar - Jorge x Miranda" »

Criação de Organizações Sindicais: Regime Jurídico: CC // Os sindicatos não são mais que associações civis com registros sindicais (dupla natureza) // Podem ocorrer de duas formas: i) uma associação de trabalhadores já existe e solicita-se o registro sindical; ii) cria-se uma associação e, em seguida, já é solicitado o registro sindical. Para conseguir o registro, é necessário o preenchimento de requisitos (Portaria MPT 326/13) // Procedimento: publica-se edital, pelo menos uma pessoa, convoca assembleia; Requisitos do edital: i) qualificação da comissão, ii) convocação de todos os trabalhadores da categoria, iii) definição específica da base territorial pretendida, iv) convocação para assembleia de criação ou... Continue a ler "Direito Sindical: Organização e Greve" »

Ação Penal Pública Incondicionada

Procedimento Especial (art. 12 e ss. da Lei de Drogas 11.343/06)

Origem: Ordenações Filipinas (proibia material venenoso em casa)

Código Penal Republicano (1890) - Art. 159: Previa a exposição, venda ou ministração de substância venenosa sem regulamentação.

Decreto 11.481/1915: Primeiro diploma sobre o tema (ratificava convenção sobre raiva).

Código Penal de 1940 - Art. 281: Entorpecente/substância que causa dependência física/psíquica. Equiparação por comércio/uso.

Lei 6.368/76: Matéria de direito processual e material.

Lei 8.072/90: Equiparação do tráfico a crime hediondo.

Lei 10.409/02: Vetada no tocante aos crimes.

Revogação das duas últimas: Art. 75 da Lei 11.343/06.

Pós-Guerra: Preocupação... Continue a ler "Lei de Drogas (11.343/06): Aspectos Penais e Procedimentais" »

Parte I: Descrição da Situação (14/07/2021)

Imagine que Ana o(a) procura, descrevendo-lhe a seguinte situação: Ana pretende constituir uma sociedade comercial da qual seja a titular de 100% do capital social, e que se dedique à “exploração de imóveis em regime de alojamento local, bem como a outras atividades de natureza comercial”. Ana confessa-lhe que já tem vindo a celebrar alguns contratos em nome da sociedade a constituir com empresas fornecedoras de serviços conexos com a atividade de alojamento local, desconhecendo se tais negócios serão ou não válidos.

Para o efeito, Ana pretende realizar a sua entrada através:

• a) De um imóvel de que é titular, que servirá como estabelecimento de alojamento local;
• b) De uma marca