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O que é Alienação Fiduciária?

A alienação fiduciária é uma modalidade de propriedade que envolve a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor para o credor como garantia do cumprimento de uma obrigação. Frequentemente utilizada em compras a crédito.

Propriedade Resolúvel ou Revogável

Na propriedade resolúvel ou revogável, as partes estabelecem uma condição que, se atendida, extingue a propriedade. Essa condição é definida no título constitutivo.

Legislação: Artigo 1.361 do Código Civil

"Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor."

1. A propriedade fiduciária se constitui com o registro do contrato (público ou particular)

Capítulo I

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

Dos Princípios

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º - As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões,... Continue a ler "Lei de Licitações e Contratos: Disposições Gerais" »

Jus Cogens e a Primazia dos Direitos Humanos

A hierarquia das fontes de direito, em especial no que concerne aos direitos humanos (DH), coloca a questão da prevalência dos DH sobre o direito interno. O Jus Cogens, conjunto de normas internacionais basilares, impõe-se aos Estados, a exemplo da regra da resolução pacífica de conflitos. As normas jus cogens, dotadas de imperatividade, só podem ser alteradas por normas de igual patamar.

Os Direitos Pessoais, como o direito à vida, à liberdade (de consciência e expressão) e ao voto, inerentes à dignidade da pessoa humana, integram o Jus Cogens. Essa categoria de direitos, por constituir o núcleo essencial do direito internacional geral, assume caráter supraconstitucional.

A Constituição... Continue a ler "Hierarquia das Fontes de Direito e Direitos Humanos" »

Jurisdição Constitucional (Direitos Fundamentais x Soberania Popular)

A judicialização envolve uma transferência de poder para juízes e tribunais, com alterações significativas na linguagem, na argumentação e no modo de participação da sociedade. Ou seja, algumas questões de muita importância passam a ser decididas pelo Poder Judiciário e não pelo Congresso ou pelo Executivo, como tradicionalmente.

Interpretação Conforme a Constituição

Havendo múltiplas interpretações, deve ser preferencialmente adotada aquela que melhor se adequa à Constituição Federal. Essa adequação pode ser feita com redução de texto ou apenas com o direcionamento da interpretação, de modo a compatibilizá-la com a Constituição.

Pressupostos

Empresário Individual Casado

Registro

Escrituração contábil nas formas da lei (livros empresariais).

Realizar levantamento anual para apuração dos resultados econômicos.

Outros: arquivo de documentos na junta; identificar-se pelo nome empresarial

Registro

O registro para quem exerce a atividade rural é facultativo. Se não o realizar, não será empresário. Realizando-o, operar-se-á a equiparação ao empresário sujeito às regras do direito empresarial. Neste caso o registro será constitutivo com efeitos Ex Nunc (não consegue esquentar atos passados(nunca retroage).

Enunciado 202, CJF: o registro de empresário ou da sociedade rural na junta é facultativo e de natureza constitutiva. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade... Continue a ler "Registro e Competência para Empresário Individual Casado" »

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§1^o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Define, portanto, o que seriam as sentenças para o Novo Código de Processo Civil. Para isto, é interessante trazer, então, a redação do parágrafo 1º do art. 162 do CPC/1973, segundo o qual, “sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei”. Veja-se, dessa maneira, que a alteração não está apenas nos dispositivos indicados. O art.... Continue a ler "h2 Artigos 203 a 205 e 332 do Novo CPC: Análise Detalhada" »

Vacância vs. Sucessão Presidencial

Vacância é quando o Presidente fica impedido temporariamente (essa é a palavra-chave) de exercer a presidência da República. A sucessão ocorre nos casos em que a impossibilidade de exercício do cargo é permanente, seja pela morte, pela renúncia, pelo impeachment ou por qualquer outra razão que impeça o Presidente de retornar ao exercício efetivo de seu mandato.

Artigos Constitucionais Relevantes

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões... Continue a ler "Presidência: Vacância, Sucessão e Órgãos de Consulta" »

Art. 84: Competências Privativas do Presidente

Conforme o Art. 84 da Constituição, compete privativamente ao Presidente da República:

• I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
• II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
• III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
• IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
• V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Art. 95: Garantias e Vedações aos Juízes

Garantias dos Juízes

Conforme o Art. 95, os juízes gozam das seguintes garantias:

• I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício,

DO SEGURO:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador,

Introdução:

O princípio da imparcialidade do juiz no processo sempre foi intrigante. Como um ser humano poderia ser imparcial em suas decisões? Como fazer uma escolha sem se reservar de que é realmente uma escolha certa? O objetivo deste tópico é analisar a imparcialidade do juiz de uma forma geral e até que ponto ela realmente existe.

O tema foi bastante discutido no começo deste ano devido ao juiz federal que presidia o processo do empresário Eike Batista ser flagrado andando com um dos carros que já foi apreendido.

Sendo assim, desenvolve-se esclarecido o que é a imparcialidade do juiz, bem como sua importância no processo legal.

A Imparcialidade:

O caráter de imparcialidade é inseparável do órgão da jurisdição. A primeira... Continue a ler "A Importância da Imparcialidade do Juiz no Processo Legal" »