Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Maria: Princípio da Continuidade do Serviço Público

A- O princípio da continuidade do serviço público exige que a prestação seja permanente e ininterrupta, garantindo estabilidade aos usuários. A remuneração do serviço, geralmente por tarifa, é essencial para o equilíbrio econômico-financeiro. A interrupção por inadimplência do usuário, após aviso prévio, não configura descontinuidade, pois a continuidade pressupõe o cumprimento de deveres pelo usuário.

B- Em caso de conflito aparente de normas, aplica-se o critério da especialidade. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide subsidiariamente aos serviços públicos.

Estado W: Licitações e Parcerias Público-Privadas

A- A modalidade de licitação adequada é a concorrência.... Continue a ler "Análise de Casos Jurídicos em Direito Administrativo" »

Tipos de Descentralização e Intervenção Administrativa

Tipos de Descentralização

Descentralização por Outorga ou Serviços

Ocorre quando o Estado executa suas funções, atividades e serviços mediante a criação, diretamente por lei ou por autorização legal, de entidades ou pessoas jurídicas administrativas, passando estas a serem titulares e executoras desses serviços ou atividades.

Exemplo: Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas).

Descentralização por Delegação ou Colaboração

Ocorre quando o Estado transfere a execução de suas funções, atividades e serviços mediante contrato (concessionárias e permissionárias de serviços públicos) ou por atos administrativos... Continue a ler "H2: Tipos de Descentralização e Intervenção Administrativa" »

Ação Penal e Inquérito Policial

A ação penal poderá ser instaurada independentemente de inquérito policial. O inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal, tendo em vista que a acusação poderá formar o seu convencimento por meio de outros elementos probatórios.

Início do Inquérito em Ação Privada

O inquérito policial terá início mediante requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Dispõe o art. 5º, § 5º, do Código de Processo Penal: "Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la".

Natureza Informativa do Inquérito

O inquérito policial é peça informativa, sendo desnecessária tal diligência... Continue a ler "Inquérito Policial: Características e Prazos" »

Princípios do Direito de Família: Igualdade e Dignidade

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

A dignidade da pessoa humana lança luzes sobre a família brasileira, de forma ilimitada.

Princípio da Igualdade Jurídica dos Cônjuges e Companheiros

Iguais direitos e deveres entre marido e mulher; Administração conjunta do lar conjugal (cogestão); Exclusão da possibilidade de anulação do casamento por falta de virgindade da mulher; Fim da preferência de que gozava a mulher para o exercício da guarda dos filhos; Exclusão do instituto do bem reservado da mulher casada; Adoção de sobrenome de um dos cônjuges, pelo outro.

• Iguais direitos e deveres entre marido e mulher;
• Administração conjunta do lar conjugal (cogestão);
• Exclusão da

Conceito, Princípios, Legislação Aplicável, Atributos e Classificação dos Títulos de Crédito

a) Conceito: É o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado (art. 887, diz contido, mas o direito não está incorporado no título). É uma modalidade de declaração unilateral de vontade e configura-se quando o agente faz uma emissão volitiva, materializada em um instrumento, obrigando-se a uma prestação determinada, independentemente de qualquer ato de aceitação emanado de outro agente.

b) Princípios:

• c1) Cartularidade (documento necessário): Título e direito se confundem, tornando imprescindível o documento para o exercício do direito que nele se contém. Exceção: duplicata mercantil (LD,

1 - Conceitue jurisdição.

É a função estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, com a consequente solução do litígio. É o poder de julgar o caso concreto, de acordo com o ordenamento jurídico, por meio do processo.

2 - Quais os princípios da jurisdição?

Princípio da investidura – Para exercer a jurisdição é necessário ser magistrado, logo, estar devidamente investido na função.

Princípio da indelegabilidade – A função jurisdicional não pode ser delegada a outro órgão mesmo que jurisdicional. OBS: O desaforamento não fere este princípio.

EXCEÇÃO: Precatória e Carta de Ordem, onde há prática de atos processuais por outro... Continue a ler "Fundamentos de Processo Penal: Jurisdição, Prisão e Provas" »

Locação Comercial (Empresarial)

O locatário comerciante ou industrial pode obter judicialmente a renovação do aluguel (Artigos 71 a 75) e continuar no imóvel, desde que:

• Haja contrato escrito com prazo determinado;
• O prazo mínimo da locação a renovar seja de cinco anos;
• O locatário exerça o mesmo ramo de atividade há pelo menos três anos ininterruptos;
• A ação seja proposta dentro do prazo decadencial de um ano até seis meses da data de término do contrato a prorrogar.

Protege-se o inquilino comerciante que valorizou o imóvel com a atividade comercial desenvolvida (fundo de comércio), permitindo-lhe permanecer no imóvel independentemente da vontade do locador. As sociedades civis com fins lucrativos também têm direito à ação... Continue a ler "Guia Completo: Locação Comercial, Preferência, Benfeitorias e Garantias" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DE (...), ESTADO DO (...)

Autos nº:

____, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº (...), inscrito no CPF nº (...), residente e domiciliado na rua (...), com endereço eletrônico (...), por meio de seu procurador judicial, ADVOGADO, inscrito na OAB nº (...), já qualificado nos autos, na presente demanda em epígrafe de ação de (...), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fundamento nos artigos 1009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor:

APELAÇÃO CÍVEL

Contra a sentença de evento “x”, em que são recorridos MAXTV S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade... Continue a ler "Modelo de Apelação Cível e Agravo de Instrumento" »

Demissão sem justa causa: O trabalhador tem direito ao:

• Aviso Prévio;
• Salário referente aos dias trabalhados até o momento que houve a rescisão;
• Indenização das Férias (referente às proporcionais e as que não foram tiradas, acrescidas de ⅓ sobre elas);
• 13º salário proporcional;
• Multa de 40% em cima do saldo FGTS;
• Seguro-desemprego (se o tempo de trabalho for suficiente para receber o benefício);
• Adicional de salário mensal, referente ao valor do data-base da categoria, caso seja demitido 30 dias antes do data-base ser definido).

Demissão Por Justa Causa: Ocorre quando o empregador tem motivos que o levaram a demitir o funcionário. Nesses casos há prejuízos para o trabalhador que não receberá toda a remuneração como no caso de... Continue a ler "Direitos do trabalhador demitido e equiparação salarial" »

FISCO X CONTRIBUINTE:

A rigor, destacam-se duas fases no processo administrativo fiscal/tributário:

• a fase não contenciosa (mero procedimento) e a fase contenciosa (processo).
• O Decreto n° 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal (PAF), norma recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) como lei em caráter material (vide ADI 1.922-9 e 1.976-7, DJU 24-11-2000), estabelece, em seu art. 14, que “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”.

PROCESSO ADM TRIBUTÁRIO — PAT ou fiscal (PAF) — é todo aquele que se destina à determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário, bem como a fixação do sentido e alcance de normas de... Continue a ler "Fase não contenciosa e contenciosa no processo administrativo fiscal" »