Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

1. Um advogado, ao se relacionar com seu cliente, deve observar, entre outras normas, o Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido, assinale a opção incorreta.

   O mandato judicial ou extrajudicial pode ser outorgado à sociedade de advogados, sendo exercido pelos advogados que dela façam parte no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.

2. Para o correto exercício da advocacia, deve o advogado:

   Ajustar, antecipadamente, seus honorários com o substabelecente, sempre que substabelecer com reservas os poderes conferidos pelo cliente.

3. Sebastião, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, foi afrontado por sua cliente, que o acusava da prática de crime que ela cometeu. Em defesa própria, Sebastião revelou segredo profissional,

Processo nº ______________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ /RS.

_____________________, já qualificada nos autos da presente Ação de Conhecimento, sob o número em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em causa própria, requerer que tenha início a fase de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

de modo que _________________, já devidamente qualificada nos autos do processo, venha adimplir a obrigação fixada em sentença.

Em processo de conhecimento que tramitou perante este juízo, deu-se parcial provimento aos pedidos formulados na ação, condenando a Requerida ao pagamento, a título de reembolso pelo cancelamento das passagens, no valor de R$ __________ (_____________... Continue a ler "Petição para Cumprimento de Sentença - Ação de Conhecimento" »

Depósito em Pagamento (Consignação)

1. Quando o devedor pode levantar o depósito?

R: Enquanto o credor não aceitar ou não contestar a ação.

Pagamento com Sub-rogação

Conceito de Sub-rogação

Sub-rogar significa substituir uma coisa por outra com os mesmos direitos e ônus, ou uma pessoa por outra que adquire os mesmos direitos, ações e privilégios da substituída.

Modalidades de Sub-rogação

1. Sub-rogação Real

Caracteriza-se pela substituição do objeto, da coisa devida, onde a segunda fica no lugar da primeira, com os mesmos direitos e ações cabíveis.

2. Sub-rogação Pessoal

• Legal: Proveniente da lei (Art. 346 do Código Civil). A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
  • Do credor que paga a dívida do devedor comum.

Extinção da punibilidade

Causas do art. 107 do Código Penal. Vigora o princípio do in dubio pro societate. Na dúvida do juiz sobre a existência da causa, o magistrado deverá designar audiência.

Revelia

Ocorre a revelia no processo penal quando o acusado deixa de atender as determinações do magistrado.

Audiência de instrução

Declarações do ofendido (vítima): a vítima não é testemunha; não presta compromisso de dizer a verdade. A vítima não pode responder por crime de falso testemunho; porém, se acusar inocente, responderá por denunciação caluniosa.

Testemunhas

Quantidade conforme o rito:

• Rito ordinário: 8 (oito)
• Rito sumário: 5 (cinco)
• Rito sumaríssimo: 3 (três)

Cross-examination

Por esse sistema, as partes formulam diretamente... Continue a ler "Processo Penal: audiência, provas e sentença" »

Lei 13.245/2016: Alterações no Estatuto da OAB

A Lei 13.245/2016 alterou o artigo 7º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia - EA), passando a garantir a presença do advogado dos investigados na fase inquisitória. A ausência do defensor pode gerar a nulidade absoluta do interrogatório e de todos os elementos investigatórios e probatórios no decorrer da apuração.

Os parágrafos 10, 11 e 12, que completam o sentido da Lei, garantem não só maior proteção aos acusados, como também a segurança às investigações. O texto dispõe que:

§ 10. “Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.”

Sempre foi necessária a apresentação da procuração para... Continue a ler "Lei 13.245/16: Presença do Advogado no Inquérito Policial" »

Características do Inquérito Policial

O Inquérito Policial (IP) é sempre realizado, mesmo que inicialmente seja produzido de forma oral ou através de diligências. Haverá necessidade de documentação, ainda que seja uma diligência simples. O testemunho de quem nada sabe também será documentado.

Sigilo

O sigilo no IP visa evitar que as diligências se tornem inócuas. O advogado poderá tomar apontamentos e tirar cópias de qualquer procedimento investigatório (assim como o Ministério Público).

Observações:

• O advogado não tem acesso ilimitado ao IP, pois isso poderia esvaziar algumas diligências, como busca e apreensão e interceptação telefônica.
• Não há necessidade de franquear o acesso do advogado às diligências em andamento

Recursos e Princípios Processuais

Os recursos serão interpostos por petição simples e terão, em regra, efeito meramente devolutivo. Isso ocorre em observância ao Princípio da Proteção ao Trabalhador (Art. 899 da CLT). Como a sentença já possui natureza de tutela antecipada de urgência, dada a sua natureza alimentar, permite-se a execução imediata do crédito trabalhista, conforme a ciência da situação prevista no Art. 297 do CPC.

Nulidades e Irrecorribilidade

As nulidades não serão declaradas senão por provocação das partes, as quais deverão argui-las oportunamente. O Processo do Trabalho tem por característica a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, visando a simplicidade processual (Arts. 840, §1º,... Continue a ler "Fundamentos e Competência do Processo do Trabalho" »

CASO CONCRETO 1

Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas... Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas.

R: O condomínio é quem tem razão, uma vez que as taxas condominiais são consideradas Obrigação Propter Rem. São elas obrigações que acompanham o bem, sendo indiferente quem era o seu titular. O prazo para a cobrança dessas taxas prescreve em 5 anos.

CASO CONCRETO 2

João, José e Júlio são compossuidores de uma chácara indivisa localizada na Região Metropolitana de Curitiba...

a) Classifique a posse de João sobre... Continue a ler "Casos Concretos de Direito Civil" »

1. Conceito de Competência

A jurisdição é una; entretanto, por razões óbvias, um único juiz não pode julgar todas as causas. A competência é a porção de capacidade jurisdicional que a organização judiciária atribui a cada órgão ou magistrado para solucionar conflitos.

2. Espécies de Competência

• Ratione Materiae: Fixada pela natureza da infração.
• Ratione Personae: Fixada pela qualidade das pessoas acusadas.
• Ratione Loci: Fixada pelo local da prática ou consumação da infração, ou residência do acusado.

3. Como Estabelecer a Competência

3.1. 1º Passo: Ratione Materiae

Define-se se a causa será julgada pela jurisdição comum ou especial.

A) Jurisdição Comum

• Justiça Federal (Art. 109, CF): Processa crimes políticos, infrações

Ação de Exigir Contas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO

NOME COMPLETO, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, portador da Carteira de Identidade RG nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., Cidade..., Estado..., CEP..., com endereço eletrônico..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado..., inscrito na OAB n.º..., com endereço profissional na Rua..., Cidade..., Estado..., membro da Sociedade de Advogados..., onde recebe intimações conforme artigo 106, I, do CPC, procuração em anexo, propor, com fulcro nos artigos 550 a 553 do CPC, pelo procedimento especial:

Ação de Exigir Contas

em face de: NOME COMPLETO, pelas razões infratranscritas.... Continue a ler "Ação de Exigir Contas: Modelo Completo e Atualizado" »