Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Pagamento:

1. Deve ser efetuado 100%, não parcial.
2. Deve ser efetuado na sede da empresa (Atibaia – pagasse em Atibaia).

Compensação:

Para haver compensação do crédito deve haver valor igual ou superior ao débito devido na prefeitura ou receita.

Transação:

Pode haver ou não, agente público que decide o que é mais viável, abater ou não o valor devido.

Remissão:

Com base na lei da fazenda pública, dispensa a pessoa do crédito, “Perdão do pagamento”.

Decadência:

Prazo de 5 anos para lançamento do tributo, caso não haja pagamento cai em decadência pois não houve lançamento.

Prescrição:

Prazo de 5 anos de lançamento, porém tem mais 5 anos para se cobrar judicialmente, ou seja, tem 10 anos para pagar.

Conversão do Depósito em Renda:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA-ES, COMARCA DA CAPITAL.

Processo n.º: xxx

AZEILTO BARBOSA, brasileiro, solteiro, pedreiro, atualmente recebendo apenas auxílio-doença pelo INSS, residente e domiciliado à Rua do Pedestre, nº 13, próximo à escola Neuza, Nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29.032-392, telefone (27) 8827-9463, por intermédio de seus advogados [Nome do Advogado], OAB/ES n.º [Número], com procuração em anexo, com endereço profissional na [Endereço do Advogado], vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 39 do CPC, apresentar

CONTESTAÇÃO

nos autos da Ação de Alimentos proposta por MATEUS NOVAIS BARBOSA e AZEILTO BARBOSA NOVAIS, menores... Continue a ler "Modelo de Contestação de Alimentos" »

Trata-se de um modelo de sociedade política fundado no respeito pela dignidade da pessoa humana, na garantia e defesa da cultura da vida e na vinculação internacional à tutela dos direitos fundamentais, possuindo normas constitucionais dotadas de eficácia reforçada, um poder político democrático e uma ordem jurídica axiologicamente justa. Não é, no entanto, um modelo terminado, fechado ou perfeito, encontra-se aberto a novas aquisições, formulações, conhecimentos e aprofundamentos da centralidade do estatuto jurídico-constitucional na pessoa humana viva e concreta e da sua inalienável dignidade.

Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu... Continue a ler "h3 Prescrição e Ações Tributárias: Análise Detalhada" »

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:

Art. 107. Interpretação da legislação tributária

A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

Art. 108. Ausência de disposição expressa

A autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

• a analogia;
• os princípios gerais de direito tributário;
• os princípios gerais de direito público;
• a equidade.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Art. 109. Princípios gerais de direito privado

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance... Continue a ler "Legislação Tributária: Interpretação e Princípios" »

Ação Monitória

Ação Monitória é procedimento especial que tem por objetivo a constituição de um título executivo. O credor através de prova documental poderá propor a referida demanda para o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Objeto da Ação Monitória

• Exigir obrigação por quantia certa
• Entrega da coisa
• Exigir de obrigação de fazer ou não fazer

Devedor se obriga a cumprir ou não a obrigação, o pedido será para que aquela pessoa faça ou não faça.

Requisito – Prova Documental Art. 700 §1º

“A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente, nos termos... Continue a ler "Ação Monitória: Procedimento, Requisitos e Embargos" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP.

JOSEFINO DAS PALMAS, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n.º 99.999.999-9, inscrito no CPF sob o n.º 66.666.666-66, possuindo endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua Paulo Lichtsheidt, n.º 1997, CEP 13801-538, Bairro Aterrado, em Mogi Mirim, São Paulo, por meio de suas advogadas BÁRBARA GABRIELA OLIVEIRA DE SÁ e CAROLINE GOMES TENORIO, com procuração anexa aos autos e com escritório profissional, CNPJ 08.456.897/0008-18, na Rua João Tedesco, n.º 1453, CEP 13425-120, Bairro São Dimas, em Piracicaba, São Paulo, onde recebem notificações, possuindo também endereço... Continue a ler "Ação de Consignação em Pagamento" »

Revisão Criminal - Artigo 621 e Seguintes do CPP

A Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação, e não um recurso propriamente dito. Ela é exclusiva da defesa e exige procuração específica do cliente. Seu objetivo é corrigir erros do judiciário.

Pressupostos para Propositura

• Trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
• Exceção: cabe revisão em sentença absolutória imprópria, ou seja, aquela que julga o inimputável, estabelecendo uma medida de segurança.

A revisão criminal só cabe em benefício do réu (pró réu). A única exceção é em caso de sentença absolutória imprópria, quando o juiz condena alguém a uma medida de segurança.

O que Pedir na Revisão Criminal

Sempre em benefício do réu, conforme... Continue a ler "Revisão Criminal no Processo Penal: Guia Completo" »

Organização Administrativa

Prestação da Atividade Administrativa

Prestação Centralizada: realizada pelos entes políticos (União, Estado, Município, DF).

Prestação Descentralizada: administração particular, existe uma nova pessoa física ou jurídica que irá prestar o serviço.

Observação: Na descentralização há controle, mas não existe hierarquia (por se tratar, muitas vezes, de outro órgão respondendo pelo serviço prestado). Já na desconcentração há relação de hierarquia (pois é criado um novo órgão dentro da administração atual).

Descentralização Administrativa

• Outorga: transferência da titularidade e da execução do serviço. Realizada apenas mediante lei e só dá direito a transferir para pessoas jurídicas

IMPRÓPRIO, COMISSIVO POR OMISSÃO OU OMISSIVO QUALIFICADO

Praticados pelas pessoas que possuem um dever jurídico de evitar o resultado.

Dever específico de proteção.

Posição de Garante.

Art. 13, § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

CRIME DE CONDUTA MISTA

Ação seguida de omissão.

Comissivo (precedente) e Omissivo (subsequente).

RESULTADO

“É o efeito natural da ação que configura a conduta típica, ou seja, o fato tipicamente relevante... Continue a ler "Crimes: Omissão, Conduta Mista, Resultado e Causalidade" »