Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Nulla Executio Sine Titulo

Nulla executio sine titulo significa que é nula a execução que não está respaldada em título executivo. Remete ao princípio da legalidade, pois não há título se não fundado em lei (as partes não podem conferir força executiva a documento não previsto no CPC ou em lei extravagante como título executivo). A prática dos atos coercitivos ou sub-rogatórios depende de título que revele a certeza sobre a obrigação. O título executivo é requisito para a execução e é matéria de ordem pública; sendo assim, qualquer nulidade deve ser reconhecida de ofício, ensejando a extinção da execução ou do cumprimento de sentença.

Princípio da Patrimonialidade

A execução é real/patrimonial, isto é, recai...

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ/SP

“A”, (qualificação), por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos termos do Art. 5º, LXIX, da CF, bem como da Lei nº 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face de ato praticado pelo Secretário de Saúde ___________________, (qualificação), ligado à Prefeitura Municipal de Piraju/SP, expondo e ao final requerendo o que segue.

DA QUALIFICAÇÃO

A Impetrante é a Associação dos Portadores de Aids de Avaré, constituída há mais de 01 ano, conforme documentos em anexo. A entidade preza por defender os direitos dos...

Conceitos Fundamentais de Prisão

Prisão: Supressão da liberdade individual mediante clausura ou encarceramento.

Com pena: Sentença condenatória transitada em julgado (irrecorrível).

Sem pena: Inexiste condenação irrecorrível, como prisão civil para dívida alimentar ou prisão cautelar.

Prisão Cautelar Processual

Prisão Cautelar Processual: É a execução cautelar pessoal (em defesa da sociedade). Requisitos: periculum libertatis e fumus criminis. São aceitas no nosso ordenamento jurídico: Preventiva, Flagrante e Pronúncia (somente se estiverem presentes os requisitos da cautelar não transitada em julgado). Ocorre na fase inicial.

Prisão em Flagrante

Prisão em Flagrante: Certeza visual do crime ainda sendo perpetrado. É uma prisão...

O peculato culposo, por sua vez, está previsto no art. 312, § 2° do CP:

Art. 312 (…) § 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

Essa modalidade culposa se verifica quando o agente, sem ter a intenção de participar do crime praticado por outra pessoa, acaba, em razão do seu descuido, colaborando para isso.

EXEMPLO: José, funcionário público, ao final do expediente, deixa o notebook pertencente ao órgão sobre a mesa, e não tranca a porta. Paulo, outro funcionário, que trabalha no mesmo órgão, se aproveita da facilidade encontrada (porta aberta) e subtrai o notebook. Neste caso, Paulo praticou o crime de peculato-furto, e José responderá pelo crime de...

O que é Fato e Fato Jurídico?

Fato é tudo o que acontece, ou seja, qualquer evento, decorrente da ação humana. Fato Jurídico é a união de Fato + Direito. É o fato que interessa ao mundo jurídico, que ocorre e gera efeitos jurídicos.

O que é Negócio Jurídico?

É uma declaração de vontade qualificada com o objetivo de produzir efeitos admitidos e pretendidos pelo agente.

Quais são os Requisitos para a Validação de Negócios Jurídicos?

• Agente Capaz: O agente deve ser civilmente capaz. No caso de uma pessoa absolutamente incapaz, ele deve ser representado por um oficial/tutor legal. Quando for relativamente incapaz, deve ser assistido, comemorado ou negado.
• Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável:
  • Lícito: Estar em

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários têm origem na relação entre advogado e cliente ou na sucumbência.

Compensação de Créditos e Pagamento

• A compensação de créditos deve estar prevista em contrato ou ocorrer mediante autorização especial do cliente.
• O advogado deve promover preferencialmente os honorários de sucumbência.
• Os honorários quota litis (percentual na vitória) nunca podem ser superiores à vantagem do cliente.
• O pagamento deve ser feito em dinheiro. A aceitação de bens só é admitida se houver previsão expressa sobre esse direito.

Cobrança e Protesto

• O Advogado só pode protestar cheque e nota promissória.
• Para pessoas beneficiárias da Justiça Gratuita, não é permitido cobrar honorários adiantados, mas é possível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA – RS

Processo número:

MANOEL PORTUGAL, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, processo em epígrafe, que lhe move JOÃO PORTO, também já qualificado, vem, por intermédio de seu procurador signatário, oferecer:

CONTESTAÇÃO

Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

O autor ajuizou a presente demanda na Comarca de Santa Maria/RS, violando as regras de competência do Direito Processual Civil. Tratando-se de ação de reparação civil, houve afronta ao art. 53, inciso IV, alínea “a”, do CPC.

Considerando que a competência territorial para a ação de reparação...

Questões sobre Habeas Corpus (HC)

1. Questão 1: Será concedido Habeas Corpus para proteger direito líquido e certo geral, não amparado por Mandado de Segurança ou Habeas Data, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

   Resposta: Falsa

   Justificativa: O Habeas Corpus protege direito líquido e certo específico, a liberdade de locomoção, e não direito líquido e certo geral, o qual é amparado por Mandado de Segurança.

2. Questão 2: São gratuitas as ações de Habeas Corpus e Habeas Data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

   Resposta: Verdadeira

3. Questão 3: O Habeas Corpus é uma garantia fundamental. E como garantia de Primeira Dimensão, observando-se a universalidade, que