Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

1. Litígios e Ações Judiciais

Litígios são as pendências pertinentes a uma ação. São as discordâncias entre as partes (autor e réu) que compõem um processo judicial. Geralmente, discute-se litígios na área de direito do trabalho e direito civil.

Litígio Extrajudicial: A ação corresponde a um direito subjetivo de exigir do Estado a tutela para um direito. Litígio diz respeito a um antagonismo. Mas nem todo litígio resultará em uma ação. Uma dada situação litigiosa (disputa de interesses) poderá permanecer latente na sociedade, até que resulte em ação ou seja resolvida entre as partes, de modo consensual.

2. Tipos de Prova Aceitas no Brasil

Três tipos de prova aceitas no Brasil são:

• Depoimento Pessoal
• Confissão
• Exibição

EXCEÇÃO

As exceções processuais constituem-se em espécies de defesa do reclamado (art. 297 do CPC) que objetivam resolver determinada questão pendente. Com efeito, objetivam as exceções processuais atacar a imparcialidade do magistrado ou a competência do juízo a ele vinculado para processar e julgar a demanda.

Nessa esteira, conforme previsto no art. 304 do CPC, é lícito a quaisquer das partes arguir, por meio de exceção:

• A incompetência relativa;
• O impedimento;
• A suspeição do magistrado.

As exceções, a teor do art. 299 do CPC, deverão ser processadas em apenso aos autos principais. Mas, na Justiça do Trabalho, pelo princípio da simplicidade, admite-se que a exceção seja processada nos próprios autos. Além disso, a decisão...

Direito de Liberdade

Liberdade e Liberdades

O direito positivo cuida apenas da liberdade objetiva, nas suas diversas expressões externas. Liberdades (plural) são formas da liberdade.

O Direito Constitucional positivo distingue as formas de liberdade em cinco grandes grupos:

• Liberdade da pessoa física: liberdades de locomoção e de circulação;
• Liberdade de pensamento: opinião, religião, informação, artística e comunicação do conhecimento;
• Liberdade de expressão coletiva: reunião e associação;
• Liberdade de ação profissional: livre escolha e exercício de trabalho, ofício e profissão;
• Liberdade de conteúdo econômico e social: econômica, livre iniciativa, comércio, autonomia contratual, ensino e trabalho.

Liberdade da Pessoa Física

Inclui...

Culpabilidade: Conceito e Elementos Essenciais

A culpabilidade é um juízo de censura que incide sobre uma conduta típica e ilícita cometida pelo agente. Por isso, o crime é considerado um injusto culpável.

Quando o julgador analisa um fato, ele inicia sua análise na tipicidade, verificando se há ação (comissiva ou omissiva), causalidade (imputação objetiva), resultado e dolo ou culpa (imputação subjetiva). Em seguida, passa para a análise da ilicitude e, finalmente, avalia a culpabilidade (questionando se o fato típico e ilícito merece censura; se a resposta for positiva, configura-se o crime).

O juízo de censura, realizado pelo julgador, é aferido por três elementos principais:

• Imputabilidade

  Capacidade de compreensão e livre

Os demais sujeitos do processo, no entanto, têm que ser intimados.

Intimações são quaisquer atos de comunicação, que não a citação inicial, dirigida aos sujeitos do processo (salvo o juiz, escrivão e OJA), com a finalidade de dar ciência aos seus destinatários dos atos processuais já praticados ou de que eles devam praticar determinado ato.

Intimação Pessoal

Normalmente cumprida pelo OJA, mas poderá ser feita tanto no comparecimento do destinatário na sede do juízo, como por meio da expedição de mandado de intimação a ser cumprido pelo OJA, ou ainda pela abertura de vista do processo ao destinatário com lavratura de um termo e a efetiva entrega dos autos.

Dá-se em certos casos pela natureza do sujeito que tem a prerrogativa...

I) Texto Dissertativo-Argumentativo

Dissertar: expor/apresentar uma ideia.
Argumentar: justificar/explicar a ideia apresentada.

Finalidades do Texto Dissertativo-Argumentativo

• Convencer: o emissor leva os receptores a pensarem como ele.
• Persuadir: o emissor leva os receptores a agirem como ele quer.

Estrutura

1. Tese: ideia que será defendida em todo o texto. Ideia central.
   Ex.: Recentemente, o Deputado Federal Aldo Rebelo (PC do B - SP)...
2. Argumentos: Por quê? Para a tese.
   Ex.: Em todo processo comunicativo, informa-se algo para alguém e o texto é elaborado de forma a que esse alguém entenda, assimile e até aceite a informação que está sendo transmitida.

Tipos de Argumentação

Exemplificação

Consiste em dar exemplos.
Ex.: Vários são os

Tópico 3: A Pretensão no Processo Judicial

Noções Preliminares

Elementos do Processo

Todo processo possui um elemento subjetivo e um elemento objetivo, além de uma atividade processual específica.

O elemento subjetivo é representado pelas pessoas habilitadas a iniciá-lo, conduzi-lo e decidi-lo.

Nos processos contenciosos, os sujeitos principais são o órgão judicial (ou arbitral) e as partes. O órgão judicial, como titular de uma função pública, está em um nível hierarquicamente superior em relação às partes, pois pode impor, através de atos individuais, a observância de determinados comportamentos. Além disso, quando o órgão é de natureza judicial, detém com exclusividade o uso legítimo da coerção.

Nos processos contenciosos,...

TÓPICO I. Direitos Reais e Relações Jurídicas

1. Cinco diferenças entre o regime de direitos reais sobre bens imóveis e direitos de crédito

• Um contrato de transmissão onerosa: Nos direitos reais derivados (sejam sobre bens móveis ou imóveis, pois afetam a titularidade da propriedade), aplica-se a teoria do título e do modo (Art. 609 do Código Civil). Na transferência de créditos, não se aplica essa disposição (mas sim o Artigo 1.526 e seguintes do Código Civil).
• O usucapião: É uma forma de adquirir direitos reais (se recair sobre a propriedade ou direitos reais limitados), mas não se aplica aos direitos de crédito (Art. 1.930 do Código Civil).
• O estatuto de prazos de prescrição: Os prazos para direitos reais sobre bens

I. A Configuração Constitucional do Poder Judiciário

O Estado constitucional é baseado na separação de poderes ou, mais precisamente, sobre a divisão material de funções e a separação formal dos poderes. Isto significa que a atividade estatal reconhece tarefas — funções — de natureza material muito diferentes que são, basicamente, rastreáveis a três: a função de aprovar leis (legislativa), a da execução dos mandatos dessas leis (executiva) e a de resolver os conflitos que possam surgir na aplicação e interpretação das leis (judicial). O constitucionalismo atribui cada uma dessas três funções a diferentes órgãos, ou conjunto de órgãos do Estado.

O Estado de Direito exige a existência de órgãos que, institucionalmente,...

Inércia

Em regra, o Poder Judiciário somente atua mediante prévia provocação, não agindo de ofício. Ou seja, para o Judiciário agir, é necessário o ajuizamento de uma ação judicial.

Lide

É um conflito de interesses qualificados por uma pretensão resistida. Sempre que uma demanda se caracterizar por uma pretensão resistida, estaremos diante do objeto de uma jurisdição contenciosa (conflituosa). Entretanto, há demandas em que não há propriamente um conflito de interesses, mas que poderão ser levadas ao Judiciário pelas partes para que o acordo entre eles seja revestido de oficialidade. Essa é a jurisdição voluntária (ex: regulamentação de visitas), que tem procedimentos previstos a partir do Art. 1.103 do CPC.

Observação

O...