Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Teoria Geral dos Contratos

5º Semestre - 2015

Contrato é um acordo de vontades destinado a regulamentar o interesse das partes, devendo estar de acordo com a ordem jurídica. Possui a função social de circular riquezas e deve respeitar a boa-fé e a probidade.

Requisitos de Validade / Elementos Essenciais

1 - De Ordem Geral:

• 1.1 - Agente capaz
• 1.2 - Objeto lícito, possível, determinado ou determinável

O objeto do contrato é a prestação. Ex.: o objeto de quem compra é pagar e de quem vende é entregar a coisa. Lícito, pois não deve contrariar a lei, a moral e os bons costumes, caso seja ilícito será nulo. Possível, haja vista que pode ocorrer a impossibilidade física (contratar um mudo para cantar) e jurídica (dividir herança de...

Ordem Jurídica

O conceito de ordem jurídica não compreende somente normas legislativas, mas também normas consuetudinárias, standards jurídicos (normas de padrão jurídico), jurisprudência dos Tribunais, etc. A ordem jurídica é, na realidade, uma forma de ordem social mais ampla, pois é constituída por todos os controles sociais.

A norma jurídica é criada pelo Estado, enquanto as outras têm origem na própria sociedade.

Ordenamento Jurídico

Conjunto de prescrições, ou proposições prescritivas, que podem ser entendidas como um conjunto de palavras destinadas a prescrever certos comportamentos.

Sistema Romano-Germânico

Sistema adotado no Brasil. É o sistema jurídico em que as normas são escritas, hipotéticas e voltadas para...

Questões sobre o Controle de Constitucionalidade das Leis

1) Acerca do controle de constitucionalidade das leis, assinale a afirmativa correta:

R: No direito brasileiro, somente o STF e os Tribunais de Justiça dos estados têm competência originária para processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade.

2) “A ideia de inaplicabilidade... todo o ato que lhe for contrário é destituído de valor jurídico.” Com o auxílio do texto acima e da teoria do controle da constitucionalidade das leis, julgue os itens seguintes:

R: Se o STJ, apreciando um mandado de segurança, proclamar a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão, por si, somente produzirá efeitos para as partes envolvidas no processo.

3) Produz efeitos erga omnes

A Necessidade da Cooperação Jurídica Internacional

A necessidade de cooperação jurídica entre os Estados se faz oportuna, uma vez que, mesmo com um conjunto de normas jurídicas internas, estas se mostram insuficientes para a solução de controvérsias. Em razão disso, recorre-se a outros Estados, através de sua jurisdição, com o intuito de buscar ajuda mútua no âmbito internacional.

A Cooperação Jurídica Internacional pressupõe cooperação entre os Estados, que, por vezes, são obrigados a abdicar de sua soberania e individualidade em favor da coletividade. Tal dispositivo baseia-se nos princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, além do entendimento da cooperação entre os povos.

Hodiernamente, com o aumento...

Falência e Recuperação Judicial

Entretanto, dentre as sociedades empresárias, há as seguintes exceções previstas no artigo 2º da Lei nº 11.101/05:

Exceções à Aplicação da Lei de Falências

Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

• I – empresa pública e sociedade de economia mista;
• II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

A este conjunto de regras que indicam possível crise econômica da sociedade se atribuiu a expressão Insolvência Jurídica, cuja configuração independe da existência...

Evicção

Conceito

Evicção é a perda da coisa por força de decisão judicial que confere a outrem a propriedade, fundada em motivo jurídico anterior ao contrato de venda, se neste não denunciado. Funda-se no dever do alienante entregar a coisa e garantir-lhe o uso e gozo. A evicção pode ser expressamente afastada pelas partes, sendo que tal disposição assegurará, ainda, ao evicto o direito de receber o preço que pagou pela coisa, se dela não soube do risco ou, se sabendo, não o assumiu. (Art. 447 do Código Civil)

Na garantia da evicção, o alienante deve:

• Assegurar a posse pacífica da coisa alienada;
• Assistir o alienatário e defendê-lo se denunciado à lide;
• Na evicção se consumar, responder por perdas e danos;
• Ser afastada somente

Fontes do Direito Internacional

O Costume Internacional

• O ônus da prova da imputabilidade de um costume corresponde a quem dele deseja beneficiar-se.
• As dificuldades de formar esta prova convenceram os sujeitos de direito internacional a buscar maior segurança jurídica através da codificação do costume.

Princípios Gerais de Direito

• A Corte Internacional aponta os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas, como fonte autônoma e primária do direito internacional.
• Ao alargar o poder deste, os princípios gerais de direito restringem o alcance do poder discricionário dos Estados.
• No entanto, tais postulados não podem jamais se sobrepor ao costume ou aos tratados.
• A principal característica da principiologia é sua

Condição Jurídica do Estrangeiro

1. Introdução

O Direito Internacional Público e o Direito Interno dos Estados vêm paulatinamente equiparando o estatuto jurídico do estrangeiro ao do nacional.

De fato, em decorrência da noção da universalidade dos direitos humanos, que estabelece que todos os indivíduos são igualmente destinatários dos mesmos direitos, sem distinção de qualquer espécie, e como consequência do incremento dos fluxos internacionais, inclusive de pessoas, e da formação de espaços internacionais comuns, como os blocos regionais, a situação jurídica dos não-nacionais assemelha-se cada vez mais à dos nacionais, gozando aqueles de quase todos os direitos destes, sem o que o desenvolvimento das relações internacionais...

Artigo 5º da Constituição Federal: Direitos e Garantias

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Direito de Propriedade

XXII - é garantido o direito de propriedade;

• Direito de propriedade: A propriedade é essencialmente um direito de 1ª geração dos direitos fundamentais.
• Do Estado Liberal ao Estado Social:
  • Estado Liberal: direitos fundamentais quase absolutos.
  • Estado Social: direitos fundamentais com o sentimento de solidariedade.

XXIII - a propriedade atenderá à sua função social;

• Função social da propriedade: