Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Princípios da Função Jurisdicional

A função jurisdicional é chamada a pronunciar e fazer cumprir sentenças, desenvolvendo todos os tipos de processos. Esta função é caracterizada por uma série de princípios:

• Unidade de Jurisdição

  Reconhecido pela Constituição, implica que a divisão e organização territorial do poder político, articulada pelas Comunidades Autónomas (CCAA), não afetará o sistema judiciário, que será único em todo o Estado.

• Competência Plena

  Refere-se ao direito à proteção efetiva dos juízes e tribunais no exercício dos seus direitos e interesses, e estabelece o princípio do controlo pelos tribunais do poder regulamentar.

• Competência Exclusiva

  Este princípio implica que os juízes só podem exercer

Âmbito Temporal

As partes são livres para definir o prazo do acordo, decidindo a data de entrada em vigor e o período de vigência. É permitida a liberdade de pactuar diferentes períodos de validade para cada grupo de sujeitos ou categorias, podendo, inclusive, prever efeitos retroativos. Deve-se considerar duas questões fundamentais:

1. A aplicação efetiva do tempo acordado

Quando o prazo fixado pelas partes expira, duas situações podem ocorrer:

• Ausência de denúncia expressa: As partes acordam em manter a vigência para além do período inicialmente estipulado, prorrogando o acordo automaticamente.
• Denúncia: As partes pretendem encerrar o prazo do acordo e negociar um novo. Neste caso, enquanto não houver novo consenso, a situação

Ius Puniendi e Persecução Penal

IUS PUNIENDI: Persecução Penal. Ius Puniendi, Persequendi in judicio, Ius Processandi e Ius Exequendi.

• IP in abstrato: Quando não há prática de infração penal.
• Tipo Penal: Crime ou Contravenção Penal.
• Polícia Judiciária: Polícia Civil e Militar; Polícia Federal (apenas quando a União for parte).
• Quando a Polícia acaba de colher as provas para o IP, encaminha para o MP.
• O Magistrado deve receber a denúncia.

Recurso no Processo Penal

O recurso é um instrumento jurídico que tem como finalidade a mudança da sentença ou ato judicial favorável ao indivíduo. É um ato que ataca os procedimentos judiciais. Os recursos são instrumentos postos à disposição do vitimado e representam a possibilidade de...

Princípios e conceitos iniciais

Adequação social: Nem sempre teve sua natureza jurídica reconhecida, por ser tida como cláusula de exclusão de tipicidade. Parte da ideia de que, se determinado comportamento não é mais penalmente reprovável e passa a ser aceito pela sociedade, não se justifica a intervenção penal. Assim, constitui regra geral de interpretação das normas penais incriminadoras, podendo fundamentar a possibilidade de utilização de determinados valores e costumes sociais — ainda que contrários à lei — para afastar a aplicação da lei penal.

Culpabilidade

Culpabilidade: Cada um responde pelos seus atos. A responsabilidade penal é estreitamente pessoal (recai sobre o agente autor da conduta reprovável — somente...

Equiparação Salarial

Noções: Assegura-se ao trabalhador idêntico salário ao do colega perante o qual tenha exercido, simultaneamente, função idêntica, na mesma localidade, para o mesmo empregador.

Fundamenta-se no Princípio da Isonomia Salarial (art. 7º, XXX e XXXI da C.F./88). Em 1919, o Tratado de Versalhes estabeleceu o princípio do salário igual, sem distinção de sexo, para trabalhos de igual valor.

Paradigma: É o nome dado ao empregado que serve de modelo para a reclamação quanto à isonomia salarial com outro qualquer.

Requisitos para a Equiparação Salarial (Art. 461 da CLT)

Os requisitos legais exigidos são concomitantes. A falta de um só invalida a equiparação.

• Ao empregado caberá o ônus da prova constitutivo de

Endosso vs. Cessão de Crédito: Diferenças Fundamentais

• Diferença básica entre Endosso e Cessão de Crédito.
• Princípios de autonomia e abstração (aplicáveis ao endosso).

Cessão de Crédito

• Em regra, é "pro soluto", mas não "pro solvendo".
• O credor originário responde perante o novo credor apenas pela existência do crédito.
• Oponibilidade de exceções pessoais (o devedor pode usar defesas que tinha contra o credor original).

Endosso

• É "pro soluto" e também "pro solvendo".
• O credor originário responde ao endossatário pela solvência (capacidade de pagamento) do devedor.
• Indisponibilidade de exceções pessoais (o devedor não pode opor defesas pessoais contra o endossatário de boa-fé).

Observação: A oponibilidade de exceções pessoais...

Classificações dos Títulos de Crédito

• Quanto ao Modelo: Livres (letra de câmbio e nota promissória) e Vinculados (cheque e duplicata).
• Quanto à Estrutura: Ordem de pagamento (letra de câmbio, cheque e duplicata) (três personagens: sacador, sacado e beneficiário) e Promessa de pagamento (nota promissória) (dois personagens: promitente e beneficiário).
• Quanto às Hipóteses de Emissão: Causais (duplicata – ligada ao negócio que a originou) e Não-causais (letra de câmbio, nota promissória e cheque – princípio da abstratividade).
• Quanto à Circulação: Ao portador (circula por mera tradição) ou Nominativos (circulam por endosso) (à ordem e não à ordem).

!!! ATENÇÃO !!! O Código Civil (CC), art. 921, estabelece que não

Excelentíssimo Senhor Juiz da... Vara do Trabalho de...

Maria, [nacionalidade], [estado civil], sob o CPF nº..., RG nº..., CTPS nº..., residente e domiciliada em..., por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório estabelecido em..., vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c Artigo 114, VI, da Constituição Federal (CF), ajuizar a presente:

Reclamação Trabalhista: Conversão de Justa Causa e Danos Morais

Em desfavor da empresa **Delta LTDA.**, com sede estabelecida em..., sob o CNPJ nº..., pelos motivos que passa a expor:

Da Justiça Gratuita

Nos termos do Artigo 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70, das Leis nº 1.060/83 e...

É fácil de ver, primeiro, uma clara ligação funcional entre ambos os setores do direito público, pois o Código Penal utiliza conceitos cunhados no Direito Administrativo, acrescido de interesse e foco na administração pública e no exercício de funções públicas. Assim, enquanto podemos dizer que o que o Direito Administrativo faz é proteger os interesses, da mesma forma que o Direito Penal faz. Na verdade, a razão para as regras é manter a paz social, o status quo. A única coisa a considerar é se há ou não um poder sancionatório entre o Direito Administrativo e o Direito Penal.

Relação entre Direito Penal e Direito Administrativo

1. Diferenças Qualitativas

Há uma série de autores que entendem as diferenças entre o poder...