Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Crime Doloso

Ocorre quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo.

• Dolo direto (1º grau): A vontade do agente se encaixa com perfeição ao resultado.
• Dolo direto (2º grau): A vontade do agente visa um resultado determinado, mas, ao utilizar os meios para alcançá-lo, acaba por incluir efeitos colaterais praticamente certos.
• Dolo indireto ou eventual: O agente prevê a possibilidade de um segundo resultado, não desejado, mas aceita o risco de sua ocorrência, sendo-lhe indiferente.
• Dolo subsequente: Após produzir um resultado sem conduta penalmente relevante (sem dolo ou culpa), o agente aceita a sua produção. A mera aprovação retroativa de um resultado já praticado nunca constitui dolo. Se, antes da morte da vítima,

Da Usucapião

É modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais que dela se desmembrem (domínio útil da enfiteuse, servidões, usufruto, uso, habitação etc.). É também chamada de prescrição aquisitiva, pois é necessário certo decurso de tempo para que o direito se consume. O art. 1.244 do CC diz que à usucapião se aplicam as causas interruptivas e suspensivas da prescrição (remissão: arts. 197-199 do CC).

A propriedade, embora seja perpétua, não pode conservar este caráter senão enquanto o proprietário manifestar a sua intenção de manter o seu domínio. A sua inação perante a usurpação feita por outrem constitui uma aparente e tácita renúncia ao seu direito. O fundamento da usucapião está...

O que é Contrato?

É um acordo de vontades que regula interesses, estabelecendo direitos e deveres.

Quais os princípios que regem os contratos?

• Autonomia da Vontade: as partes têm liberdade para contratar ou não.
• Consensualismo (acordo) bilateral: acordo entre as partes.
• Obrigatoriedade do cumprimento: as partes devem cumprir o pactuado.
• Relatividade dos contratos: terceiros não se submetem ao contrato.
• Princípio da boa-fé objetiva.
• Função social dos contratos.

O que são contratos administrativos?

É todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Apesar da denominação de contrato, nos...

Conceito de Empresário

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

• Empresário: pessoa física ou jurídica, sendo pessoa física empresário individual e jurídica uma sociedade empresária.

A empresa é uma atividade e, como tal, deve ter um sujeito que a exerça, o titular da atividade - o empresário. Ele é o sujeito de direito e possui personalidade. Pode ele tanto ser pessoa física, na condição de empresário individual, quanto uma pessoa jurídica, na condição de sociedade empresária, de modo que as sociedades empresárias não são empresas como afirmado na linguagem corrente, mas empresários.

Elementos Característicos

1. Conceito, Elementos e Princípios dos Contratos

O contrato é o acordo de vontades para fins de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos (Art. 104, I, II e III do Código Civil).

A função social do contrato deve ser respeitada (Art. 421 do CC).

O contrato é uma espécie de negócio jurídico, cujo núcleo é o consentimento. Seus elementos são:

• Existência
• Validade
• Eficácia

Princípios Fundamentais

• Autonomia da Vontade: Liberdade de contratar.
• Consentimento: O acordo de vontades é suficiente para a perfeição do contrato.
• Força Obrigatória (Pacta Sunt Servanda): Irretratabilidade do acordo de vontades.
• Relatividade dos Efeitos do Contrato: Os efeitos geralmente se restringem às partes contratantes.
• Função Social: Prevista no

Procedimentos no Código de Processo Penal (CPP)

Art. 394 do Código de Processo Penal

O procedimento será comum ou especial (Juizado Especial Criminal).

§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

• Ordinário: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (arts. 394 a 405).
• Sumário: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (arts. 531 a 538).
• Sumaríssimo: para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei (Termo Circunstanciado; Lei 11.719 - suspensão do processo).

§ 2º Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo...

1 - Conceitos de Constituição

Sentido sociológico: autor Ferdinand Lassalle. A constituição não é uma folha de papel: é a soma dos fatores reais de poder que emanam da população. Para ele, todo Estado tem uma constituição; é a relação de poder entre certos grupos.

Sentido político: autor Carl Schmitt. Constituição é uma decisão política fundamental (corrente decisionista).

Sentido jurídico: atribuído a Hans Kelsen. Divide-se em dois aspectos:

• a) Sentido jurídico-positivo: constituição como a lei mais importante do ordenamento jurídico;
• b) Sentido lógico-jurídico: norma fundamental hipotética — norma não escrita que está acima da Constituição e determina seu cumprimento.

2 - Classificações das constituições

a)

Art. 5º - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

• I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
• II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
• III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
• IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
• V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE _______________.
"A, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, portador do documento de identidade Registro Geral (RG) nº, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o nº, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 319 do CPC, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
pelo rito ____, em face de B, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob o nº, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: (...)".
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

RESUMO DE IED II

1. A interpretação do direito é uma atividade que tem por escopo (finalidade) o conhecimento pleno das expressões normativas, a fim de aplicá-las às relações sociais.
2. A lei que concede férias anuais ao trabalhador tem o significado e a finalidade de proteger e de beneficiar a sua integridade física e mental. Assim, é correto afirmar que fixar o sentido de uma norma jurídica é descobrir a sua finalidade e os valores consagrados pelo legislador, aquilo que teve por mira proteger.
3. Ao delimitar que as normas contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos da União têm seu campo de incidência limitado aos funcionários públicos, está sendo fixado o seu alcance.
4. Sobre a aplicação do Direito, é correto afirmar que sua