Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [Endereçamento ao Juízo competente]

Processo nº: [Número do Processo]
Acusado: [Qualificação da parte]

Crime: ****. O requerente, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado abaixo assinado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, bem como nos Artigos 282, § 5º do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. SÍNTESE DOS FATOS

O requerente encontra-se preso por força de decreto de prisão preventiva expedido por este Douto Juízo. A custódia processual foi justificada sob o fundamento...

Preliminares

A primeira coisa que o candidato deve procurar no enunciado é algum defeito no processo que enseje uma preliminar. Ao todo, são onze preliminares. As preliminares, juntamente com as exceções, compõem a defesa indireta do Reclamado, pois, através delas, o(a) advogado(a) da empresa busca extinguir o processo. As preliminares que podem ser alegadas na Justiça do Trabalho são:

1. Inexistência ou nulidade de citação: artigo 214 do CPC e artigo 841 da CLT;
2. Inépcia da inicial: artigo 269, I do CPC (hipóteses de inépcia da inicial - artigo 295 do CPC: faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível (não houver disposição legal), contiver

Contratos de Locação (Art. 565 a 578)

A) Características

1) Bilateral e oneroso - Envolve prestações recíprocas; ambas as partes obtêm proveito que advém de um sacrifício.
2) Comutativo - Aperfeiçoa-se com o acordo dos contraentes.
3) Forma livre - Normalmente não se exige forma especial.
4) Trato sucessivo (execução continuada) - Prestações prolongam-se no tempo.
Cessão temporária do uso e gozo da coisa, sem transmissão da propriedade.

B) Objeto

1) Imóvel ou móvel; recai sobre o principal ou acessórios (alugar um apartamento com ou sem mobiliário).
2) Infungível; se fungível, será mútuo. Admite-se a fungibilidade: garrafas de vinho ou cestas de frutas usadas como ornamentação em uma festa e devolvidas após o evento (uso...

Controle Difuso

Todo e qualquer juiz ou tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade:

• Âmbito: Apenas no caso concreto.
• Efeitos: Inter partes (entre as partes) e ex tunc (retroativos).
• Intervenção do Senado: Se o Senado suspender a lei inconstitucional (art. 52, CF), o efeito passa a ser erga omnes (para todos) e ex nunc (a partir da decisão).

Nota: A inconstitucionalidade suspende a lei, não a revoga. A revogação ocorre apenas por meio de uma nova lei.

Controle Concentrado

Possui caráter abstrato e visa anular a norma:

• Competência: Somente o STF pode declarar a inconstitucionalidade.
• Efeitos: Ex tunc (retroativos) e erga omnes.
• Vinculação: Vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e Executivo. O Legislativo não se vincula, podendo

Cálculo do Prazo de Usucapião: Posse do Antecessor

Conforme o Artigo 1960.º do Código Civil (CC):

• 1. O possuidor atual pode juntar ao seu tempo de posse o do seu antecessor (accessio possessionis).
• 2. Presume-se que o possuidor atual, que o foi em momento anterior, possuiu durante o tempo intermédio.
• 3. O dia inicial do cômputo do prazo é contado por inteiro, mas o último dia deve ser cumprido integralmente (até às 24 horas do dia correspondente ao início da contagem).

Quanto à união de posses (accessio possessionis), o Projeto do Código Civil de 1851 exigia boa-fé em ambas as posses. O Código Civil atual, ao não especificar, levanta interpretações:

• A) A regra permanece a mesma: só se podem juntar posses de boa-fé.
• B) Podem unir-

Classificação dos Fatos Jurídicos

Fato Natural (Fato Jurídico Stricto Sensu)

Advém de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana, que produz efeito jurídico. Esse evento natural consiste no fato jurídico stricto sensu, que se apresenta:

• Ordinário: (nascimento, maioridade, morte, decurso do tempo, etc.)
• Extraordinário: (caso fortuito, força maior).

Exemplos: desabamento de um edifício em razão de fortes chuvas; incêndio de uma casa provocado por um raio; naufrágio de uma embarcação em virtude de maremoto. Todos esses acontecimentos provocam efeitos jurídicos (perda da propriedade, transmissão de bens ocorrendo morte, etc.).

Fato Humano

É o acontecimento que depende da vontade humana, abrangendo tanto os atos lícitos...

Contrato Estimatório

Natureza Jurídica:

• Bilateral: As duas partes se obrigam;
• Consensual: Se aperfeiçoa com o acordo de vontades e não com a tradição;
• Oneroso: As duas partes têm obrigações;
• Não formal: A exceção é quando há a troca de bens imóveis, em que há a necessidade da forma;
• Comutativo: Sabe-se exatamente o que vai se trocar.

Conceito

É o contrato em que uma pessoa entrega bens móveis a outra, ficando esta autorizada a vendê-los, obrigando-se a pagar um preço ajustado previamente, se não preferir restituir as coisas consignadas dentro do prazo ajustado.

Partes:

• Consignante: Aquele que entrega seus bens;
• Consignatário: Aquele que pega os bens para vendê-los.

Doação

Conceito

O conceito está no próprio Art. 538: É o contrato...

Aquisição de Direitos

Original e Derivativo

Originário: Direito novo, sem transferência de titularidade. Nasce diretamente no momento em que o proprietário se torna dono de maneira direta.

Derivativo: Existe uma relação legal, há uma transferência de direito entre o antigo e o novo titular.

Gratuito e Oneroso

Gratuito: Situação em que não há contraprestação (não há saída de patrimônio para adquirir o bem). Ex: Doação.

Onerosa: Há contraprestação (sacrifício patrimonial para adquirir o bem). Ex: Compra e venda.

Título Universal e Singular

Título Universal: O adquirente substitui seu antecessor na totalidade ou quota ideal de bens. Ex: Herança (o herdeiro substitui o falecido na totalidade ou quota ideal de seus bens).

Singular:

Conceitos Fundamentais do Direito

Direito Objetivo: Expressão da vontade geral.
Direito Subjetivo: Individual.

Distinção entre Direito e Moral

• Direito: Representa um conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a vida em sociedade.
• Moral: Conjunto de normas que são cumpridas por hábito. A moral varia com o tempo, em razão de questões políticas, sociais e econômicas.

Dimensões do Direito

1. Fatos: Que surgem na sociedade.
2. Valor: Atribuído aos fatos.
3. Norma: Que serve para regular as condutas da sociedade.

Direito Nacional Público vs. Privado

• Público: Envolve as organizações do Estado, em que são estabelecidas normas de ordem pública que não podem ser mudadas pela vontade das partes. Exemplo: pagamento de tributos.

Características da Jurisdição

Unidade, independência, estabilidade, imparcialidade, exclusividade e responsabilidade.

Princípio da Imediação

Como continuação do princípio da oralidade, o princípio da imediação exige que o tribunal mantenha uma relação direta com as partes, testemunhas, peritos e objetos do julgamento para fundamentar sua decisão. Implicações:

• O juiz deve considerar as evidências preferencialmente na relação direta com a declaração dos fatos.
• O julgamento deve ocorrer o mais rapidamente possível após a instrução, garantindo o imediatismo temporal para evitar a perda de impressões e memórias dos membros do conselho.

Atuação do Ministério Público (MP)

O MP atua como parte formal, promovendo a ação penal...