Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

CENTRO: CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS

CURSO: GRADUAÇÃO EM DIREITO

SISTEMA: SEMESTRAL

Nome do Aluno: VALNEI DE CARVALHO SIQUEIRA Matrícula Nº: 01009074

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE

Nome: VALNEI DE CARVALHO SIQUEIRA Estado Civil: Solteiro

Profissão: ESTUDANTE Identidade: 218183986 CPF: 12997580706

Endereço: RUA PERIANDRO JOSE DE MOURA, Número: 61, Complemento:

Cidade: GUAPIMIRIM UF: RJ CEP: 25940000

Bairro: PARQUE FLEIXAL Tel: 2126321278 E-Mail:

CONTRATADA

Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO, mantenedora do Centro Universitário Serra dos Órgãos - UNIFESO, instituição de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.190.092/0001-06, com sede nesta cidade de Teresópolis, na Av. Alberto Torres, 111 - Alto, representada por seu Reitor,...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI – RJ

ENRICO, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da cédula de identidade RG n.° 44.444.444-4, inscrito no CPF sob o n.° 77.777.777-77, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Henri Novo, n.° 1967, CEP: 24030-350, Bairro Centro, Niterói – Rio de Janeiro, por meio de suas advogadas BÁRBARA GABRIELA OLIVEIRA DE SÁ e BEATRIZ ALMEIDA COSTA, que a esta subscrevem, cujo instrumento de procuração com poderes especiais segue em anexo (documento 02), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com fulcro no artigo 41 e no artigo 44 do Código de Processo Penal, em face de HELENA, brasileira,...

ITEM 21: Causas de Justificação no Código Penal

1. Legítima Defesa (Art. 20, § 4º, CP)

A Legítima Defesa é uma causa de exclusão da ilicitude (justificação) que desculpa ações tomadas para salvaguardar a si próprio ou a terceiros contra uma agressão ilegal e iminente à pessoa ou aos seus direitos. Conforme o Artigo 20, § 4º, do Código Penal, deve atender aos seguintes requisitos:

1. Agressão Ilegal: Definida como agressão efetiva e ilegal.
2. Necessidade da Defesa: A reação deve ser necessária para repelir a agressão.
3. Não Provocação: O agente não deve ter provocado a agressão de forma suficiente.

Alguns autores, a respeito da agressão, exigem que as ações sejam típicas de um crime doloso e culposo, sem levar em conta o...

Membros do TC (Juízes)

Pré-requisitos:

• Pessoas com propostas legislativas (Juristas com capacidade de propor legislação).
• Propostas (candidatos) de reconhecida competência.
• Terem mais de 15 anos de experiência profissional.
• A análise das propostas (candidaturas) deve ser reconhecida pelo Rei.
• Uma vez eleito, é empossado no cargo.

Órgãos do Tribunal Constitucional (TC)

Presidente:

• Nomeado pelo Rei, a partir da proposta do Plenário (Completo).
• Determinado por maioria absoluta.
• Se não houver maioria, realiza-se um segundo escrutínio. É eleito quem obtiver a maioria simples, mesmo que haja abstenções.
• Em caso de empate, é escolhido o membro mais antigo na inscrição e, subsequentemente, o mais velho em idade.
• A Presidência dura 3 anos.
• Possui

Questões Fundamentais de Processo Penal

Impedimentos e Recusas

1. Num julgamento criminal, se o representante do Ministério Público for casado há 20 anos com um dos juízes que julgará o caso e, apesar disso, o funcionário, pertencente à carreira de procurador, decidir não se abster, o que pode ser feito? Justifique sua resposta.

Na ausência de abstenção, e considerando a estreita ligação entre o juiz e o Ministério Público (MP) como causa de impedimento ou recusa (Art. 219 da LOPJ), pode ser proposto um incidente de recusa. Este incidente, com a sua própria tramitação, distingue as fases de iniciação, instrução e decisão (Artigos 223-228 da LOPJ).

Competência Territorial

2. D. Ernesto comete um crime contra a Sra. Carmen,

Processos Comuns (T-20)

Os processos comuns podem auxiliar as partes a resolverem o seu conflito, com a única exceção das matérias que devem ser ventiladas através de um procedimento especial. Eles são caracterizados pela plenitude de sua cognição. Devem considerar a totalidade da relação jurídica discutida. A sentença proferida goza de todos os efeitos materiais da coisa julgada, e particularmente o efeito negativo ou excludente, ou seja, a impossibilidade de repetição do conflito num processo posterior, quando já houver uma decisão final num processo comum e, naturalmente, reunidas as três identidades da coisa julgada. Finalmente, o processo comum também difere do especial e sumário pelo maior aumento das garantias das partes...

• Mudança de credor:
• Cessão de crédito:

É um ato voluntário. Trata-se de um negócio jurídico de transferência de título de crédito a um novo credor, sendo uma transmissão de negócios entre o cedente (credor original ou primitivo) e o cessionário (novo credor).

A cessão pode ser onerosa (o cedente recebe um valor que será pago pelo cessionário) ou gratuita (o cedente não recebe nada em troca).

O devedor pode ou não ter conhecimento e consentimento da cessão de crédito, pois isso é irrelevante para a sua realização, embora afete os efeitos:

• O pagamento da obrigação: Se o devedor desconhece a cessão e paga ao credor original, o pagamento será considerado válido e a obrigação será extinta. Conforme o Art. 1.527 do CC, o

24ª aula - Culpabilidade

- TEORIAS: I. Psicológica; II. Psicológico-normativa; III. Normativa pura. - CONCEITO - ELEMENTOS DA CULPABILIDADE: I. Imputabilidade; II. Potencial consciência da ilicitude; III. Exigibilidade de conduta diversa. - Causas de exclusão da culpabilidade.

Psicológica

Para essa teoria, culpabilidade é o nexo psicológico que se estabelece entre a conduta e o resultado, por meio do dolo ou da culpa. Assim, para essa teoria, os únicos pressupostos exigidos para a responsabilização do agente são a imputabilidade aliada ao dolo ou à culpa. Essa doutrina foi muito criticada, pois a culpa não pode integrar a culpabilidade porque é normativa e não psíquica.

Psicológico-normativa

Para essa teoria, a culpabilidade somente...

Exercícios de Fixação: Homicídio (Art. 121, §§ 1º ao 5º do CP)

No tocante ao crime de homicídio, julgue os itens a seguir, marcando (V) para verdadeiro e (F) para falso.

1. O homicídio pode ser conceituado como a eliminação da vida humana, não se confundindo com o aborto, que é a eliminação da vida humana intrauterina. (V)
2. A objetividade jurídica é a proteção do direito à vida, garantido pelo art. 5º, caput da Constituição Federal. (V)
3. O ato de matar alguém pode se dar por ação ou por omissão imprópria. Neste último caso, somente haverá homicídio se o agente tiver o dever legal de evitar o resultado e for possível fazê-lo. (V)
4. O agente, mesmo não tendo o dever legal de evitar o resultado morte, cometerá homicídio