Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Partindo do pressuposto que o direito à defesa técnica é corolário do princípio da ampla defesa, e abraçando-se a ideia de que se trata de um direito inalienável e irrevogável, a Constituição Federal (CF) determina, expressamente, que o preso ou acusado seja informado sobre o direito de ter acesso a ela (art. 5°, LXIII, CF). Esta regra, embora expressa, nunca foi aplicada em termos de acompanhamento por defensor nomeado pelo Estado durante a fase persecutória pré-processual.

Daí, em bom tempo, veio a Lei nº 11.449/07, a fim de tornar efetivo o direito de defesa durante o inquérito policial, em especial para aqueles que não têm condições financeiras de constituir um defensor.

Implicitamente, o que se consagra é o princípio

Endosso

Endosso Póstumo: O endosso feito após o protesto por falta de pagamento não tem efeito jurídico de cessão civil de crédito. Após o protesto, o endosso não é um ato cambiário, mas sim um ato de cessão civil de crédito.

Anverso e Verso

O verso é o lado principal do título de crédito, enquanto o anverso é o lado oposto.

Sacado e Aval

A assinatura no anverso indica o aceite do sacado. A assinatura no verso geralmente representa o aval.

Endosso Impróprio

O endosso impróprio não transfere a propriedade do título de crédito, mas sim a mera posse. Um exemplo é quando o detentor do título manda um mandatário cobrá-lo.

Aval

Conceito: Ato cambiário pelo qual uma pessoa garante alguma das obrigações representadas no título....

Contrato por Prazo Determinado na CLT (Art. 443)

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, e por prazo determinado ou indeterminado, conforme o Art. 443 da CLT.

Definição de Prazo Determinado (§ 1º)

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de:

• Termo prefixado;
• Execução de serviços especificados;
• Realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Validade do Contrato por Prazo Determinado (§ 2º)

O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

1. De serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
2. De atividades empresariais de caráter transitório;
3. De contrato de

RECURSO (APELAÇÃO)

Objeto do Recurso: Sentenças proferidas em qualquer tipo de julgamento, despachos que a lei expressamente indica como objeto de recurso direto, e despachos finais que impedem o prosseguimento do julgamento.

Competência e Efeitos

• Competência: Audiência Provincial e 1ª Instância.
• Efeitos: Possui sempre efeito devolutivo e efeito suspensivo.

Tramitação do Recurso

1. PREPARAÇÃO: Apresentação perante o tribunal que emitiu a resolução, no prazo de 5 dias a contar do dia seguinte à notificação. Deve incluir: a resolução apelada e os pronunciamentos que impugna.
2. PRAZO: O tribunal, tendo o recurso por preparado, cita o recorrente por 20 dias para que o interponha. Se for declarado inadmissível, o despacho pode ser objeto

O Direito como Norma

Conceito de Norma Jurídica

É um comando, um imperativo dirigido às ações dos indivíduos. É uma regra de conduta social com a finalidade de regulamentar e regular as ações dos indivíduos na sociedade.

Os Três Modais Deônticos das Normas Jurídicas

As normas jurídicas podem se apresentar de três modos ou modais diferentes para nós, destinatários das referidas normas.

Norma Jurídica de Ordem Pública

Possui 2 modos:

• Proibitivo: Impede certas ações.
• Obrigatório: Exige certas ações.

Além disso, ela deve ter interesse da sociedade.

Norma Jurídica de Ordem Privada

Possui 1 modo:

• Permissivo: Permite certas ações.

Além disso, ela deve ter interesse da sociedade.

As Normas de Ordem Pública

Com a finalidade de atender...

Conceito de Atos Administrativos

Conceito: Toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

Quem pode praticar o Ato Administrativo?

O Ato Administrativo pode ser realizado por qualquer pessoa encarregada de afazeres administrativos, integrante da Administração Pública (Adm. Púb.) ou não. Logo, concessionário e permissionário de serviço público podem fazê-lo, também. Além, é claro, do Judiciário, Executivo, Ministério Público (MP), Tribunais de Contas e Legislativo.

Sempre segundo a lei, sempre secundum legem. Nunca contra legem (contra a lei) ou praeter legem (fora da lei).

Distinção:

1. Situações Jurídicas Ativas

1.1. A Liberdade

A situação da liberdade tem dois aspectos que a definem: positivamente, é a delimitação pela norma de uma área funcional ou conjunto de atividades inerentes à personalidade de um sujeito, na qual ele pode agir sem qualquer constrangimento. Negativamente, a situação da liberdade envolve a proibição geral de intromissão ou perturbação dessa possibilidade de atuação.

O conceito técnico de liberdade deve ser cuidadosamente diferenciado de outras figuras associadas: este conceito não é idêntico ao da liberdade como um dos valores mais elevados do sistema jurídico; é diferente dos conceitos de poder e de direito subjetivo; e também diferente do conceito das liberdades públicas,...

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF

Processo nº..

                                    Anco Márcio, brasileiro, solteiro, representante comercial, portador da cédula de identidade 123.456, CPF 123.456.789-0, morador da QNA 21, casa 01 - Taguatinga - Sul – DF, vem respeitosamente á ilustre presença de vossa excelência, por seu advogado ao final assinado, inconformado com a sentença de folhas tais... Proferida nestes autos em que mitiga com o hospital monte Aventino, inscrita no CNPJ, sob o nº 000.000-00/001-00, com sede no SHS, bloco Z, quadra 15, Asa-sul, Brasília- DF, Interpor:

APELAÇÃO

QUESTÕES:
PERSOLNALIDADE JURÍDICA:
1. Defina e diferencie os elementos de cada um dos pares:
a. Personalidade e Capacidade Jurídicas;
A personalidade constitui-se no conjunto de atributos de cunho físico, psíquico e moral inerente a cada pessoa. Segundo o art. 2º do CC "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Assim, basta respirar uma única vez e já se adquire a personalidade passa-se a ter existência.Já a capacidade jurídica segundo Maria Helena Diniz convém relembrar ser esta capacidade diferente da Capacidade de Direito ou de Gozo, a qual é mera decorrência direta da Personalidade jurídica, ou, se quisermos: a aptidão, oriunda da personalidade,

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DE PATOS DE MINAS - MG

Processo nº...

                                    Otávio,nacionalidade..., estado civil...,profissão, portador da cédula de identidade..., CPF...,residente e domiciliado..., vem respeitosamente á ilustre presença de vossa excelência, por seu advogado ao final assinado, inconformado com a sentença de folhas tais... Proferida nestes autos em que mitiga com a ré Ércilia,nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade...,CPF...,residente e domiciliada..., Interpor:

APELAÇÃO

         Com fulcro, no Art. 513 do CPC, pelas anexas razões, juntando o respectivo comprovante de pagamento