Leis Abolicionistas e Ordenações Portuguesas
Leis Abolicionistas no Brasil
Eusébio de Queirós
Esta lei determinou a repressão ao tráfico de africanos. Embarcações brasileiras encontradas em qualquer parte, e estrangeiras em portos ou mares do Brasil com escravos a bordo ou que já tivessem desembarcado, seriam apreendidas e consideradas importadoras de escravos. O negro desembarcado deveria retornar à África; contudo, enquanto esse envio não ocorresse, os apreendidos seriam empregados às custas do governo. Após 14 anos de serviço a um senhor, seriam emancipados.
Lei do Ventre Livre
Os filhos das escravas permaneceriam em poder dos senhores, que teriam a obrigação de mantê-los até os 8 anos de idade. Após esse período, o proprietário poderia:
- Entregá-los ao Estado, recebendo