Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Latim

1. Ainda é possível requerer ação de interdito proibitório se passados ano e dia do esbulho? Qual a natureza da ação?

É possível, porém a ação terá natureza ordinária.

2. Como se classificam os frutos?

Naturais, industriais e civis.

3. Em relação aos frutos, quais são os cabíveis ao possuidor de boa-fé?

Frutos percebidos.

4. Aos frutos restituídos pelo possuidor de boa-fé cabe ressarcimento? Sob que argumento?

Ao possuidor de boa-fé não cabe ressarcimento, pois é mantida uma proteção ao possuidor de boa-fé. Já em relação ao de má-fé, deve-se restabelecer o equilíbrio violado por aquela posse ilegítima, devendo devolver não só os frutos colhidos e percebidos, como responde, igualmente, pelos frutos que por sua culpa

O que é marca?

Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços.

Como registrar uma marca?

Em primeiro lugar, é aconselhável realizar uma busca prévia da marca para saber se já existe alguma marca depositada ou registrada na atividade de mercado (classe) pretendida.

Hoje, há duas formas de se encaminhar um pedido de registro de marca ao INPI:...

Sucessão Testamentária – Artigos 1857 a 1990

Conceito Doutrinário de Testamento

• Negócio jurídico unilateral e não receptício: O testamento se forma pela manifestação de vontade do testador, atendendo às exigências legais (não depende da aceitação dos herdeiros). É não receptício porque a vontade do testador só chegará aos destinatários certos após a sua morte.
• Personalíssimo (Art. 1858, 1ª parte): É um ato privativo (unitário) do testador. O testamento deve ser feito individualmente, não se admitindo representação ou assistência. Por ser privativo, não se admite o testamento conjuntivo (Art. 1863).
• Solene
• Gratuito
• Revogável
• Finalidade: Ato pelo qual uma pessoa faz disposições de caráter patrimonial ou não patrimonial

Servidões de luz e vista

A servidão de luz e vista é uma servidão predial, voluntária (se a parede for aberta). É aparente e contínua. Pode ser positiva se os vãos forem abertos em parede divisória, ou em varandas em balanço, quando há a obrigação de permitir a invasão do espaço aéreo.

Direito de superfície

O direito de superfície nasce de um contrato entre o proprietário e o superficiário. Não pode ser perpétuo, pois é um direito temporário, com prazo máximo legal (geralmente 99 anos).

Hipoteca sobre direitos de uso e habitação

Não é possível, pois a hipoteca recai sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis, e o direito de uso e habitação é um direito personalíssimo e intransmissível.

Direito de preferência

• Condomínio: Presumem-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.
• Limites e Cortes: Pode cortá-los livremente até o plano vertical divisório, sem necessidade de aviso prévio.
• Adjudicação Compulsória: Alberto poderá ajuizar ação de adjudicação compulsória, pois o direito à adjudicação não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
• Interferências entre Vizinhos: O juiz poderá determinar que o vizinho a tolere, mediante indenização cabível, se não for possível reduzir a interferência.
• Passagem Forçada: Abílio tem direito à passagem forçada pelo imóvel de José, independentemente de registro, eis que seu imóvel ficou em situação de encravamento após a construção

Geografia e Identidade

Moçambique, país membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), está localizado na costa leste da África. O português é o idioma oficial e sua capital é Maputo.

Economia e Percurso Histórico

A economia moçambicana depende da exportação de recursos naturais, como carvão, petróleo e gás. Após um período de colonização de aproximadamente quatro séculos, Moçambique conquistou sua independência de Portugal em 1975.

Diversidade Linguística e Demografia

O país possui uma notável diversidade linguística, com entre 33 e 42 línguas locais faladas além do português, como o emakhuwa e o xichangana, cuja prevalência varia conforme a região. A maioria da população pertence a grupos bantos....

O que é o Usufruto?

O usufruto é um direito real sobre coisa alheia, sendo objeto de dois direitos – o que significa que tem dois titulares: o direito de propriedade e o direito de usufruto. O direito de propriedade está, neste caso, despido de conteúdo, falando-se, por isso, em nu-proprietário. O direito de usufruto consiste na faculdade de usar e fruir da coisa.

O Caráter Supletivo do Código Civil

O art. 1445.º fixa um regime principal (o título constitutivo) e um regime subsidiário ou supletivo. Só na ausência ou fragmentação daquele é que aplicamos o Código Civil. Esta regra permite uma variedade de direitos de usufruto, conforme o contrato.

Trespasse e Exercício do Direito (Art. 1444.º)

O art. 1444.º determina que o usufrutuário...

Administração Tributária

É a arrecadação, fiscalização e repasse dos valores obtidos através de tributos.

É a administração pública especializada em monitorar o fluxo de tributos -> Administração Tributária – Secretaria da Fazenda (Setor Tributação) -> Municipal – Receita Estadual -> Estado – Receita Federal -> União.

É a autoridade fazendária.

O Sistema Tributário Brasileiro, além de se apresentar extremamente complexo, impõe a seus contribuintes uma das maiores cargas tributárias do mundo. Tal característica marcante da nossa estrutura arrecadatória é vista na atual economia globalizada, onde a concorrência interna ou externa é acirrada e pode prejudicar a competitividade nacional. Neste cenário,...

Art. 37º — Limites e Administração Pública

Administração Direta (órgãos) e Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).

Acumulação de cargo público:

• 2 professores;
• 1 professor + 1 técnico ou cientista;
• 2 cargos na área da saúde.

Chefia, assessoria e direção — FC (função de confiança: exclusiva para ocupantes de cargo efetivo) / CC (cargos em comissão: podem ser ocupados por servidores efetivos e por nomeados sem concurso).

Arts. 39º a 41º — Direitos dos trabalhadores

Direitos: salário mínimo; 13º salário; trabalho noturno; salário-família; jornada de 8 horas diárias; repouso semanal remunerado (RSR); horas extras (H.E.); férias com acréscimo de 1/3 da remuneração;...

I. O Testamento

Raul Gil, astro renomado do mundo dos esportes, detentor de grande fortuna, solteiro e com 8 filhos, deseja dispor de seus bens após a morte. Através de testamento público, estabelece as seguintes disposições:

• a) 5% dos bens destinados a pessoa indicada livremente por Caetano Veloso: Não é possível, pois os destinatários não são determinados ou determináveis.
• b) 5% dos bens destinados a Sônia Braga ou Regina Casé, cabendo a escolha a Caetano Veloso: Possível, visto que o testador indicou as pessoas entre as quais a escolha será feita.
• c) 2% dos bens destinados a um membro da família Orleans e Bragança (até a 7ª geração de D. Pedro II), a ser indicado por Edson Arantes do Nascimento: Possível, pois a destinação