Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Latim

Das Disposições Testamentárias em Geral

Regras Interpretativas

• Artigos 1.899 a 1.908 e 1.910 do CC

Regras Proibitivas

• Artigo 1.898 do CC - Não se pode designar quando começa ou cessa o direito do herdeiro.
• Artigo 1.900 do CC: É nula a disposição:
  • Que institua herdeiro sob condição captatória;
  • Que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa identificar;
  • Que favoreça pessoa incerta;
  • Que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado (exceção: Art. 1.901, II);
  • Que favoreça as pessoas a que se referem os artigos 1.801 e 1.802 do CC.

Regras Permissivas

• Artigo 1.897 do CC - Não é necessário justificar a disposição testamentária. As condições têm que ser lícitas e possíveis.
• Artigo 1.911 do CC - É

Dos Direitos do Usufrutuário

Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em títulos da dívida pública federal, com cláusula de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.

Art. 1.396. Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.

Parágrafo único. Os frutos naturais, pendentes...

Questões Fundamentais sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC)

1. Práticas Abusivas: Classificação Temporal

   Pergunta: A prática abusiva quanto ao momento em que se manifesta:

   R: Produtivas ou Comerciais.

2. Venda Não Solicitada (Ato Ilícito)

   Pergunta: Josué é cliente de uma instituição financeira. Qual a natureza da prática se ele receber um produto não solicitado?

   R: A prática da instituição financeira é abusiva, pois Josué não solicitou tal produto, configurando ato ilícito indenizável.

3. Opções do Consumidor (Art. 35 do CDC)

   Pergunta: Nos termos do Art. 35 do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar o cumprimento da oferta, o consumidor pode:

   R: O consumidor pode, alternativamente e à sua livre escolha:

   1. Rescindir

a) O possuidor de má-fé não tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. INCORRETO

a) O usufrutuário tem o direito de ceder o exercício do usufruto, a título gratuito ou oneroso, independentemente de autorização do nu-proprietário. CORRETO

e) A posse pode ser adquirida por terceiros, sem mandato do pretendente, caso em que a aquisição depende de ratificação. CORRETO

a) A aquisição da posse pode ocorrer pela apreensão, a qual, segundo a doutrina, pode ser concretizada não apenas pela apropriação unilateral da coisa sem dono, como também pela retirada da coisa de outrem sem sua permissão. CORRETO

Maurício, residente e domiciliado na cidade de São Paulo... é correto que:

b) é possuidor pleno.

Vivian, residente em...

Restrições ao Direito de Propriedade

São imposições de limite ao exercício do direito de propriedade.

Espécies de Restrições

• Legais: Impostas pela lei.
  • Ex: direito de vizinhança, usucapião, direito agrário, servidões legais.
• Convencionais: Voluntárias, livremente colocadas pelo proprietário.
  • Ex: impenhorabilidade, incomunicabilidade.

Espécies do Direito de Propriedade

1. Plena: Confere todas as prerrogativas ao proprietário.
2. Limitada: Alguma restrição ao proprietário. Ex: usufruto.
3. Resolúvel: É aquela que vai acabar, tem um termo final. Ex: retrovenda.

Limitações Legais ao Direito de Propriedade

Domínio Público

É o poder de exercício da propriedade ou de regulamentação sobre um bem, que pode ser:

• a) Bens Públicos: Pertencentes

Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988

Art. 37, II da CF/88: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”

Art. 37, V da CF/88: “As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”

Cargos em Comissão

Direito das Sucessões

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

• I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
• II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
• III - ao cônjuge sobrevivente;
• IV - aos colaterais.

Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara...

Cálculo do Valor do Usufruto

Pressuposto: Se no momento da morte do cônjuge ele tem 69 anos e o valor da propriedade é de 1.000, qual é o valor do usufruto?

• 69 - 19 = 50. Como são mais de 19 anos, aplica-se a regra.
• 70 - 50 = 20. Estima-se 1% a cada ano acima de 19.
• 20% de 1.000 = 200 (valor do usufruto).

No caso de uma pessoa com 80 anos: 80 - 19 = 61. Como 70 - 61 = 9, não se pode aplicar a regra, pois o mínimo é de 10%.

Usufruto Temporário

No usufruto temporário, utiliza-se a duração percentual do usufruto a uma taxa de 2% ao ano, com um teto de 70%. Esse percentual é aplicado sobre o valor do bem.

Exemplo: Bem de 1.000 com duração de 20 anos.

• 20 anos x 2% = 40%. Como está abaixo do limite de 70%, aplica-se 40%.
• 40% de 1.000 = 400.

1. Caso Prático: Posse e Benfeitorias

João, por intermédio de um título fraudado, tomou posse de um apartamento. Durante os 8 meses em que residiu no imóvel, foi obrigado a consertar a tubulação de água e esgoto, por estarem causando danos ao apartamento de baixo, e, por não gostar da forração, trocou-a por tabuão.

O proprietário, que se encontra no estrangeiro, ao tomar conhecimento, propôs uma ação contra o intruso, vindo a retomar o imóvel.

A) Qual a natureza da posse mantida por João?

Posse injusta, pois originou-se de título fraudado, com evidente má-fé. Ele sabia que o título era fraudado. Base legal: Art. 1.200 (É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária) combinado com o Art. 1.202 (A posse de...

Princípios Fundamentais dos Direitos Reais

• Aderência: Vínculo existente entre o indivíduo e a coisa.
• Absolutismo: Os direitos reais são exercidos com eficácia erga omnes (contra todos).
• Perpetuidade: É o direito perpétuo sobre o patrimônio, no qual só pode ser desapropriado pelas formas legais: usucapião, desapropriação.
• Taxatividade: Expresso em lei.

Direitos Reais

São direitos reais:

• A propriedade;
• A superfície;
• As servidões;
• O usufruto;
• O uso;
• A habitação;
• O direito do promitente comprador do imóvel.

Conceito de Posse

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Teorias da Posse

• Teoria Subjetiva da Posse - Savigny: Posse = corpus + animus domini
  • Corpus: Poder