Direito do Consumidor na Gestão de Varejo e Promoções
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Direito do Consumidor de Proteção em Gestão de Varejo
A Lei 7/1996, de 15 de Janeiro, do Comércio Varejista (LOCM) é responsável pelo Título II (artigos 18-35) sobre as "atividades de promoção das vendas". Estas podem ser definidas como aquelas que são suscetíveis de influenciar a capacidade psicovolitiva para oferecer aos consumidores incentivos adicionais, de acordo com os preços mais baixos (liquidação, vendas, ações...) ou benefícios adicionais (bônus ou brindes). Essas atividades promocionais caracterizam-se, além de contar com habilidades de comunicação persuasiva para levar produtos e serviços aos consumidores, pelo caráter excepcional — tanto material quanto temporal — dos serviços prestados. Esta diferença... Continue a ler "Direito do Consumidor na Gestão de Varejo e Promoções" »