Guia do Poder Executivo e Legislativo na CF/88
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Poder Executivo (Arts. 76 – 83)
Art. 77: O sistema majoritário de eleições presidenciais é realizado em dois turnos:
- 1º turno: Art. 77, caput.
- 2º turno: Art. 77, caput.
Posse: Art. 78 e seguintes.
Responsabilidade do Presidente da República (Arts. 84-86)
Seja por crime comum ou por crime de responsabilidade, o processo depende do juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, que necessitará do voto de 2/3 de seus membros (a Câmara possui 513 deputados, sendo 2/3 equivalentes a 342). A prisão só será permitida após sentença penal condenatória; essa imunidade está prevista no Art. 86, § 3º.
Por que ele só pode ser preso em sentença penal condenatória?
R: Pois algum delegado poderia forjar a prisão do Presidente, e suas atribuições... Continue a ler "Guia do Poder Executivo e Legislativo na CF/88" »