Guia sobre Contrato de Compra e Venda Comercial
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1. Contrato de Compra e Venda
O contrato é o documento que reflete o acordo estabelecido entre o comprador e o vendedor; uma parte compra o produto ou serviço que a outra vende, sob o preço e as condições acordadas.
- Código Civil: O contrato em que uma parte se compromete a oferecer uma coisa e a outra a pagar um preço em dinheiro.
- Código Comercial: A compra e venda de bens móveis para revenda, seja no mesmo estado ou de forma diferente, com a intenção de obter lucro.
Vendas Comerciais
Ocorrem quando o comprador e o vendedor são empresários. Estes contratos são estabelecidos no âmbito do Código Comercial.
Os requisitos do contrato de venda comercial são:
- A coisa objeto da venda deve ser um bem móvel, processado ou não, regido pelas