Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Direitos Fundamentais e Direitos Humanos

Direitos Fundamentais: Posições jurídicas ativas dos sujeitos singulares frente ao poder e às restantes pessoas, tendo como finalidade a defesa da dignidade da pessoa humana.

Direitos Humanos: Direitos de todas as pessoas ou coletividades, independentemente da sua positivação jurídica nos ordenamentos político-estaduais. Possuem uma dimensão jusnaturalista-universalista.

Aspetos Comuns

Ambos possuem origem no direito jusracionalista, são tipificados, positivados, imperativos e coercivos. São direitos subjetivos públicos que valorizam o princípio da dignidade humana. Ambos dividem-se em Direitos de Liberdade e Garantias (DLG) e Direitos Económicos, Sociais e Culturais (DESC), apresentando semelhanças... Continue a ler "Direitos Fundamentais e Direitos Humanos: Guia Completo" »

Conceito de Direito

O Direito divide-se em duas vertentes:

• Direito Objetivo: Conjunto de normas, regras ou comandos.
• Direito Subjetivo: Poderes ou faculdades conferidos por essas normas, que decorrem da aplicação aos casos concretos e às situações individuais dos preceitos normativos do direito objetivo.

Origem, Formação e Necessidade do Direito

O homem associou-se a outros homens por ser incapaz de alcançar, sozinho, um conjunto de necessidades físicas e espirituais. Essa associação, chamada de vida social, permite a satisfação de necessidades e origina vínculos de solidariedade.

A vida em sociedade é uma necessidade e exige regras para disciplinar a atividade dos seus membros. Como os bens são escassos, o conflito de interesses... Continue a ler "Introdução ao Direito: Conceitos e Normas Jurídicas" »

O que é Interpretação do Direito e Seus Métodos?

A interpretação do Direito consiste na atribuição de sentido e na análise do texto normativo, que origina as normas a serem aplicadas nos casos concretos. A interpretação jurídica também pode ser vista como uma forma de mediação comunicativa, pois o intérprete é mediador da relação do sistema jurídico para com a sociedade. O intérprete faz com que a lei “fale” através de sua interpretação, a qual se sucederá com a aplicação de métodos interpretativos.

Métodos Principais de Interpretação:

• Método Literal:

  O Método Literal analisa o texto normativo sintaticamente e gramaticalmente, baseando-se em regras comuns da língua e extraindo assim o sentido imediato expresso

A Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE)

A Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) é uma atividade regulamentada pela Lei do Exercício Profissional da Enfermagem.

O Processo de Enfermagem (PE)

O método mais utilizado no Brasil foi teorizado, estudado e desenvolvido na década de 1960 por Wanda de Aguiar Horta. Designado como Processo de Enfermagem (PE), ele direciona a assistência ao ser humano em fases: histórico de enfermagem, diagnóstico de enfermagem, plano assistencial, plano de cuidados, evolução e prognóstico de enfermagem.

Legislação e Normatização

Através da Lei n.º 7.498/86, em seu artigo 8.º, a legislação brasileira dispõe sobre a participação do enfermeiro na elaboração, execução e... Continue a ler "Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE): Guia Completo" »

12. Na manutenção da ordem entre pessoas detidas ou presas, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem utilizar a força com pessoas detidas ou presas, exceto se isso for indispensável para a manutenção da segurança e da ordem nos estabelecimentos penitenciários, ou quando a segurança das pessoas esteja ameaçada, segundo os princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo para tal fim.

R: VERDADEIRO

13. Na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, uma normativa adotada por um conjunto de países, entende-se como tortura o ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela... Continue a ler "Quiz: Conceitos Fundamentais em Direitos Humanos e Justiça" »

Instrução Normativa nº 12, de 10 de setembro de 1999

Regulamento Técnico Geral para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Polpa de Fruta

O objetivo é estabelecer os padrões de identidade e as características mínimas de qualidade gerais a que deverá observar o produto "polpa de fruta", destinado ao consumo como bebida.
Polpa de fruta é o produto não fermentado, não concentrado, não diluído, obtido de frutos polposos, através de processo tecnológico adequado, com um teor mínimo de sólidos totais, proveniente da parte comestível do fruto.

Características Físicas, Químicas, Microscópicas e Organolépticas

Deverão ser as provenientes do fruto de sua origem, observando-se os limites mínimos e máximos fixados para... Continue a ler "Padrões de Qualidade para Polpa de Fruta e Suco de Laranja" »

Evolução Histórica

O mecanismo que impulsiona o ato de comprar bem ou um produto para satisfazer uma necessidade tem evoluído desde o momento em que, há muitos anos, um agricultor trocou hortaliças que lhe sobraram pela carne que lhe ofereceu o caçador. O mundo do comércio tem evoluído e atravessado diversas fases.

Podemos distinguir cinco etapas na evolução comercial:

Etapa artesanal

No início da revolução industrial, a produção caracterizou-se por uma adaptação completa do desejo do cliente. Eram feitas encomendas a sapateiros, ferreiros, e os preços eram previamente combinados.

Etapa fabril

A revolução industrial trouxe um aumento da procura. Houve um desenvolvimento tecnológico, transportes e da indústria, que fizeram a... Continue a ler "Evolução Histórica do Comércio e Marketing Turístico" »

Venda de Bens de Consumo

Aplicação do DL 67/2003

Aplicamos o DL 67/2003 por se tratar de um contrato de compra e venda entre um profissional e um consumidor ("B2C"), nos termos do artigo 1/1;

Pela definição dada pelo artigo 1-B, alínea C, X é um vendedor e, consequentemente, Y é consumidor, nos termos do artigo 1-B, alínea A.

Contratação à Distância

Qualificação do contrato

Foi celebrado entre X e Y um contrato à distância (atenção: pode ser fora do estabelecimento comercial), ou seja, nos termos do artigo 3/F do DL 24/2014, de 14 de fevereiro, em que não existe presença física de ambas as partes e o sistema de venda é realizado através de uma técnica de comunicação. Por isso, é possível aplicar este decreto nos termos... Continue a ler "Venda de Bens de Consumo e Contratação à Distância" »

Deficiência Visual

O termo deficiente visual engloba indivíduos cegos e com baixa visão. São situações diferenciadas que exigem recursos e ações específicas. A criança deficiente visual é alvo de atenção de uma equipe multiprofissional.

Aspectos Relevantes para Fisioterapia

• Estimular o desenvolvimento neuropsicomotor e propor estímulos para as alterações encontradas.
• Priorizar aspectos que tragam autonomia e independência.
• Conscientizar e orientar pais, responsáveis, escolas e comunidade.
• Promover boa consciência corporal.
• Utilizar óculos de grau, lupas, telescópios, iluminação complementar, bengala de rastreamento, objetos concretos, atividades pedagógicas de alto relevo e escrita Braille, softwares de leitores de tela.

Deficiência

Art. 5º: No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias requerem, obrigatoriamente para o seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.

Art. 6º: Para o funcionamento das farmácias exigem-se autorização e o licenciamento das autoridades competentes, além das seguintes condições:

• I - Ter a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;
• II - Ter localização conveniente, sob o aspecto sanitário;
• III - Dispor de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos;
• IV - Contar com equipamento e acessórios que satisfaçam aos requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária.

Art. 7º: Poderão as farmácias dispor,... Continue a ler "Normas e Responsabilidades na Assistência Farmacêutica" »