Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outros cursos

Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980)

a) Natureza Jurídica

A Lei de Execução Fiscal (LEF) possui natureza jurídica de norma processual especial. Ela estabelece procedimentos específicos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, além de suas autarquias e fundações públicas. Trata-se de um instrumento que regulamenta o processo executivo fiscal, diferenciando-se das normas gerais do processo civil ao prever procedimentos próprios e mais céleres para a satisfação dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa.

b) Objeto

O objeto da Lei de Execução Fiscal é a cobrança judicial dos créditos inscritos em Dívida

1. (V) A Matriz de Incidência Tributária inclui os impostos antecedentes e consequentes. Nela, temos os critérios materiais, espaciais e temporais, que ajudam a delimitar a exata ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária.

2. (F) O Lançamento Tributário é um ato administrativo plenamente vinculado, que tem como finalidade constituir o crédito tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador. A partir do momento da notificação do sujeito passivo acerca do lançamento, o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído.

3. (F) A Decadência é uma das espécies de extinção do crédito tributário, iniciando sua contagem, de acordo com a regra geral do art. 173, I, a partir do primeiro dia do exercício

A Natureza da Teologia

A teologia é um saber humano em constante busca pela compreensão do dogma. Ela se esforça para comentá-lo, interpretá-lo e construí-lo com coerência. A teologia enfrenta desafios contínuos, buscando respostas como ciência de Deus e ciência do homem, divina e humana, que fala de Deus e se relaciona com Ele. Sua fundamentação dogmática reside na escritura, revelando um Deus próximo ao seu povo. A fé, resposta humana à revelação divina, reconhece o passado, confia no presente e nutre a esperança no futuro. A fé é essencial para o estudo da teologia.

A Teologia como Ciência da Linguagem

A teologia, como discurso de fé, utiliza a linguagem humana, tendo como fonte as Sagradas Escrituras. Falamos de Deus... Continue a ler "Teologia: Uma Jornada entre Fé e Razão" »

Na psicologia do desenvolvimento, compreender o ciclo de vida e as mudanças em cada fase etária é fundamental para entender o comportamento humano ao longo do tempo.

Infância (0-2 anos)

Durante a infância, ocorre um crescimento físico rápido, com o desenvolvimento motor progressivo, desde o controle de cabeça até o andar. Cognitivamente, os bebês formam esquemas básicos e desenvolvem a permanência do objeto, enquanto emocionalmente estabelecem vínculos com cuidadores e começam a expressar emoções básicas e a socializar.

Primeira Infância (3-6 anos)

Na primeira infância, as crianças melhoram suas habilidades motoras e começam a usar símbolos, envolvem-se em jogos de faz-de-conta e expandem suas capacidades linguísticas. Social... Continue a ler "Fases do Desenvolvimento Humano: O Ciclo da Vida" »

Questões Fundamentais de Processo do Trabalho

1. Qual destes princípios rege a defesa trabalhista? Princípio do contraditório.
2. As demandas sujeitas ao rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única.
3. No processo do trabalho, o prazo para opor embargos de declaração é de 8 dias.
4. Caberá recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos de primeiro grau.
5. Caberá agravo de petição das decisões do juiz, nas execuções.
6. O agravo de petição será recebido no efeito devolutivo.
7. A contestação tem como finalidade impugnar a pretensão do reclamante.
8. O não comparecimento injustificado do reclamado em audiência importará a decretação de confissão e revelia.
9. É um princípio recursal o princípio

Imagens Organizacionais: Burocracia vs. Democracia

Ao analisar as imagens organizacionais de "Burocracia" e "Democracia", observamos interpretações distintas sobre a organização escolar:

• Definição de Objetivos: Na burocracia, é um processo centralizado e formalizado por níveis hierárquicos. Na democracia, é participativo, baseado em consensos da comunidade escolar.
• Estrutura Organizacional: A burocracia é hierárquica e rígida, focada na eficiência. A democracia é horizontal, flexível e valoriza a colaboração.
• Tomada de Decisão: O modelo burocrático é racional e formal, visando minimizar incertezas. O modelo democrático é colegiado e deliberativo, promovendo a transparência.

A Morfologia Organizacional e o D-L 75/2008

Licínio... Continue a ler "Gestão Escolar: Modelos, Autonomia e o D-L 75/2008" »

Conexão (Art. 76 do CPP)

A conexão é a interligação entre duas ou mais infrações, levando a que sejam apreciadas pelo mesmo juiz para agilizar o processo e evitar decisões contraditórias. Quando fatos estão ligados por algum motivo, eles são reunidos no mesmo processo, permitindo que um único juiz julgue com base nas mesmas provas.

• Conexão Intersubjetiva: Art. 76, I do CPP.
• Conexão Objetiva, Lógica ou Material: Art. 76, II do CPP.
• Conexão Instrumental, Probatória ou Processual: Art. 76, III do CPP.

Continência (Art. 77 do CPP)

Ocorre quando há uma única infração ou a ligação de várias infrações por decorrerem de uma conduta única.

• Continência por Cumulação Subjetiva ou Continência Subjetiva: Duas ou mais pessoas são

A Reforma Curricular de Jaime Moniz (1894/1895): Um Marco na Educação

A reforma curricular implementada por Jaime Moniz em 1894/1895 representou uma transformação fundamental no sistema educacional. A substituição do regime disciplinar pelo regime de classe promoveu a integração entre as disciplinas, criando um currículo mais organizado e voltado para a consecução dos objetivos do ensino secundário de forma coordenada e sistêmica.

Três Particularidades da Reforma Moniz:

• Aprendizagem em Grupo: Introdução do ensino em turmas e da colaboração entre professores.
• Diretor de Classe: Criação da figura do diretor de classe, responsável pela coesão científica e disciplinar, coordenando a ação docente e promovendo uma educação

Objetivo geral

Avaliação da adaptação ao meio aquático.

Objetivos específicos

• Avaliar a entrada em salto para a piscina e a saída de água.
• Avaliar a respiração (quatro fases: inspiração — pela boca; apneia; expiração; e dispneia — que não deve ocorrer).
• Avaliar o equilíbrio: mudança de vertical para horizontal (posição dorsal ou ventral) e realização de rotações no eixo longitudinal.
• Avaliar a propulsão (batimento alternado das pernas).
• Avaliar a manipulação de objetos.

Modelo de registo

Registo: Os alunos são avaliados segundo o preenchimento das grelhas de observação relativas à AMA, onde se regista se o aluno cumpre ou não cumpre os pilares do AMA: respiração, equilíbrio, propulsão, manipulação de objetos... Continue a ler "Avaliação da Adaptação ao Meio Aquático (AMA)" »