Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Ensino Fundamental I

Constitucionalismo

Constitucionalismo: a supremacia da lei, a limitação do poder e a proteção dos direitos fundamentais do ser humano, em especial os relacionados à liberdade.

Pós-positivismo

Pós-positivismo: aceitação de que os princípios constitucionais devem ser tratados como verdadeiras normas jurídicas, incorporando à ciência jurídica valores éticos indispensáveis para a proteção da dignidade humana.

Neoconstitucionalismo

Neoconstitucionalismo: a Constituição passa a ser o ambiente mais propício à existência de princípios, perfazendo um mecanismo ou técnica de efetividade do texto constitucional, especialmente dos direitos fundamentais.

Teoria de Carl Schmitt

Para Carl Schmitt: a Constituição é formada pela decisão...

Prof. Rangel Perrucci Fiorin

Data das provas: P1 24/09/2018 (10 – 2 casos teóricos + 2 testes); P2 26/11/2018 (8,0 ou 9,0 + trabalho).

Bibliografia: Direito Tributário Brasileiro – Luciano Amaro (Saraiva); Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag (Saraiva, 2018); Curso de Direito Tributário – Hugo de Brito Machado (Malheiros).

06/08/2018

• Direito Tributário é um ramo do direito público, pois as relações discutidas se dão com a União, o Estado, o Município e o Distrito Federal.
• A Constituição outorga competência aos entes tributantes para que estes criem os seus próprios tributos.
• A relação é entre contribuinte e fisco.
• O sistema constitucional tributário é um conjunto harmônico de normas que tem como pressuposto regular

Imposto

O Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica (conforme art. 16 do CTN).

Conceitos Fundamentais

• Hipótese de Incidência: A situação prevista em lei, ou seja, a prescrição legal.
• Fato Gerador: A materialização ou concretização da hipótese de incidência.
• Base de Cálculo: A forma como será determinado o valor do tributo a ser recolhido.
• Alíquota: A porcentagem de incidência de determinado tributo.

Taxa

A Taxa é um tributo vinculado. Para ser exigida, deve ter ocorrido o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, que deve ser específico e divisível por parte do Estado.

Características do Serviço Público Taxável:

Componentes do Preço

• Racional ou Lógico: 70% a 90%
• Emocional: 10% a 30%

Definições de Terra (Imóvel Rural)

• Terra como Espaço: Cúbico (jazidas) e superfície.
• Terra como Natureza: Ambiente natural definido por condições climáticas, topográficas, etc.
• Terra como Fator de Reprodução: Fonte natural de alimentos, fibras, etc. (Terra como bem de consumo).
• Terra como Situação: Localização (vem logo após capacidade de uso).
• Terra como Propriedade: Direito e responsabilidade de quem detém a posse.

Classificação de Propriedades por Módulo Fiscal (MF)

• Pequena propriedade: 1 a 4 MF
• Média propriedade: 4 a 15 MF
• Grande propriedade: Acima de 15 MF

Honorários Profissionais (Avaliação)

Os honorários variam conforme a responsabilidade, a dificuldade...

Diversidade

1 - [47993] A escola e o ambiente de aprendizagem

A escola, ou qualquer outro ambiente de aprendizagem, é o espaço de convivência inicial do ser humano em formação, bem como uma atmosfera de convivência para os que buscam um objetivo em comum: a instrução. É fundamental que esse ambiente forme cidadãos:

• Inspirados no respeito ao próximo;
• Na aceitação das diferenças.

2 - [23345] Educação em Direitos Humanos (EDH)

A Educação em Direitos Humanos (EDH) deve ser orientada para:

• O respeito às diferenças;
• O compromisso com a transformação da realidade.

1 - [23357] Ações Afirmativas

Ações afirmativas são medidas tomadas por instituições (públicas e/ou privadas) com o objetivo de combater os efeitos de processos históricos...

Atividade Financeira do Estado

A atividade financeira do Estado consiste em obter, criar, gerir e despender recursos para atender às necessidades públicas e à própria manutenção do Estado.

Direito Tributário e Direito Financeiro

O Direito Tributário é responsável pela arrecadação de tributos, enquanto o Direito Financeiro é responsável por distribuir o dinheiro arrecadado.

Ambos pertencem ao ramo do Direito Público. O Direito Tributário estabelece normas para a arrecadação de dinheiro ao Estado, através da cobrança de tributos. O Direito Financeiro estabelece regras para a destinação do dinheiro público arrecadado.

Atividade Financeira do Estado: Obrigatoriedade

É obrigatório que o Estado obtenha, crie e despenda recursos...

TEMA 2: A Constituição como uma Norma Jurídica

A legitimidade democrática do Estado:

• A Constituição Espanhola (CE) é uma norma jurídica suprema.
• Deve possuir um conteúdo material: a CE é um texto que contém as normas legais, sendo a norma mais alta do sistema, oriunda do poder constituinte.

Em uma Constituição democrática, o titular do poder constituinte é o povo, garantindo que todos os cidadãos sejam providos de suas próprias regras.

• Regula aspectos como as fontes do direito e a criação de normas válidas.
• Regula os órgãos constitucionais, seus poderes, funções e composição.
• Regula a situação dos cidadãos e os direitos que lhes são concedidos (direitos fundamentais).
• Indica como os pontos anteriores podem ser alterados

Conceito de Sociologia da Administração

A Sociologia, de modo geral, significa o estudo sistemático das relações sociais.

A sociologia da administração estuda os fatores dos componentes sociais em uma determinada área de produção industrial de bens.

Compete à sociologia da administração o estudo sistemático das relações sociais e da interação entre indivíduos e grupos relacionados com a função econômica da produção e distribuição de bens e serviços.

Objetivo da Sociologia da Administração

O objetivo central da sociologia da administração são as relações industriais. Ela analisa as formas pelas quais os subsistemas econômicos se relacionam com os outros subsistemas, a maneira como estão estruturadas em relação...

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Serviço Público

É a atividade voltada à demanda social, buscando atender às necessidades e comodidades da população.

Exploração de Atividades Econômicas

São atividades de produção, circulação e comercialização de produtos e serviços.

Observação (Art. 173, § 1º, III, CF)

A Constituição de 1988 estabeleceu que para as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica deverá ser elaborado um estatuto jurídico mediante lei ordinária, prevendo um procedimento simplificado de licitação para fins de viabilizar a concorrência dessas entidades no mercado.

Observação (Art. 173, § 2º, CF)

Vedação de receber incentivos fiscais: essa vedação...

Habeas Corpus: O habeas corpus e habeas data são gratuitos pela Constituição Federal. O habeas corpus tem suas raízes em Roma, também na Magna Carta de 1215 e na Petição de Direitos de 1628. A Constituição de 1891 incorporou o habeas corpus e, desde então, ele está contido em todas as constituições. O habeas corpus é uma ordem do juiz ao coator para fazer cessar a coação à liberdade de locomoção (ir e vir). O objeto do habeas corpus é a liberdade de ir e vir, ou seja, a sua proteção!

Habeas Data: O habeas data é um instituto novo no direito constitucional brasileiro. Data = dados, ou seja, informações que estão registrados em um banco de dados. Estes dados dizem respeito à pessoa do impetrante. Isso está no art. 71,...