Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Ensino Fundamental I

Sistemas de Controle de Constitucionalidade

Os sistemas de controle de constitucionalidade são o difuso e o concentrado. O controle difuso tem origem no direito norte-americano, a partir do caso Marbury v. Madison, e permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de uma norma no caso concreto. Já o controle concentrado tem origem no modelo europeu, idealizado por Hans Kelsen, no qual a análise da constitucionalidade é atribuída a um único órgão, no caso brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF), que realiza o controle de forma abstrata.

Controle Preventivo pelo Poder Legislativo

Sim. Quando um projeto de lei é inconstitucional, o Poder Legislativo pode vetá-lo, impedindo que seja convertido em lei.

Controle Preventivo

Instituições Políticas das CCAA

As regiões do Caminho da Arte exigem a configuração de uma entidade central ou instituições determinadas nas CCAA apenas para acessar o nível de autonomia.

Conselho do Governo (BCE): Responsável pelas funções administrativas e executivas. Sua composição é definida pelo Estatuto de Autonomia (EA).

Presidente da CA: Eleito pela legislatura entre os seus membros (um deputado). Suas funções incluem a direção do Conselho do Governo e a representação ordinária da Comunidade Autónoma.

Tribunal Superior de Justiça: É um órgão autónomo...

Direito: Conjunto de regras jurídicas para estabelecer a harmonia da sociedade. Onde houver sociedade, haverá direito. O direito surgiu quando surgiu a sociedade.

Direito Positivo ou Objetivo: Conjunto de regras/normas jurídicas.

Direito Subjetivo: Inerente ao ser humano, posso ou não exercê-lo. Ver no direito objetivo as regras a serem seguidas.

Direito Real ou Patrimonial: É o direito que diz respeito à propriedade.

Direito Pessoal: Diz respeito a nós próprios, seres humanos.

Direito Público: Ligado ao Estado.

Direito Privado: Direito do cidadão, particular.

Ramos do Direito Público

Direito Penal: Estabelece e define as condutas consideradas criminosas e suas respectivas penas.

Direito Constitucional: Estuda e interpreta as normas da Constituição...

Unidade 5 - A Função Política do Judiciário

Sentidos da função política:

• Legitimação do Estado Moderno: Justiça centralizada, tendo a legalidade como critério e o bem-estar individual como foco.
• Despolitização dos conflitos (I): Ruptura da relação do caso particular com a organização social. Individualização dos conflitos e subsunção. A lógica e a estrutura da sociedade permanecem inalteradas.
• Despolitização dos conflitos (II): Integração objetiva dos conflitos à órbita do Direito. Os rumos da sociedade não são questionados; os conflitos são banalizados e ordenados.
• Mediatização dos conflitos: Relação entre Estado e sociedade. Interpretação e decisão que fixam limites e sentidos às leis. Decisão sobre direitos

Direito Empresarial: Falência e Recuperação de Empresas

Princípios Fundamentais

• Preservação da empresa;
• Separação dos conceitos de empresa e empresário;
• Recuperação das sociedades e empresários 'recuperáveis' (economicamente viáveis);
• Retirada do mercado de sociedades ou empresários 'não recuperáveis' (economicamente inviáveis);
• Proteção aos trabalhadores (precedência no recebimento de seus créditos);
• Redução do chamado “Custo Brasil” (custo do crédito);
• Maior celeridade e eficiência nos processos judiciais;
• Segurança jurídica (regras mais claras e precisas);
• Participação ativa dos credores;
• Maximização do valor dos ativos do falido;
• Desburocratização da recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte (MPE)

Controle da Atividade dos Órgãos Autônomos

O controle corresponde à Constituição e aos estatutos que instituem mecanismos sobre as atividades dos órgãos das Comunidades Autónomas (CCAA), sem implicar qualquer subordinação hierárquica — o que negaria o princípio da autonomia. Os controles previstos pela Constituição Espanhola (CE) tendem a assegurar a submissão das CCAA ao Ordenamento Jurídico (OJ):

1. Controle Jurisdicional Legal (CE 153): Corresponde ao Tribunal Constitucional (TC) e à jurisdição administrativa.
2. Controle Econômico e Orçamentário: Exercido pelo Tribunal de Contas.
3. Controle do Exercício da Delegação de Tarefas: Exercido pelo Governo, após consulta ao Conselho de Estado (CE 150, 153).

Nota Especial (CE 155)

O que são ONGs?

Caracterizam-se como Organizações Não Governamentais (ONGs) as entidades que não têm finalidade de lucro e não derivam do poder público, congregando objetivos sociais, filantrópicos, culturais, recreativos, religiosos, ecológicos ou artísticos.

Os Três Setores da Sociedade

A sociedade pode ser dividida em três setores:

• Primeiro Setor: O governo, responsável pelas questões políticas e sociais.
• Segundo Setor: O setor privado, responsável pelas questões individuais, tendo como objetivo primordial o lucro.
• Terceiro Setor: Constituído por organizações sem fins lucrativos e não governamentais, que têm como objetivo gerar serviços de caráter público.

Finalidade das Entidades do Terceiro Setor

A principal finalidade...

IPTU Progressivo no Tempo

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um imposto devido pelos proprietários ou possuidores de imóveis urbanos, sendo calculado como uma porcentagem do valor de mercado do imóvel. O Estatuto da Cidade permite que o Município aumente progressivamente, ao longo dos anos, a alíquota do IPTU para aqueles imóveis cujos proprietários não obedecerem aos prazos fixados para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

Direito de Superfície

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o Direito de Superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Com o Direito de Superfície, cria-se uma separação...

Conceitos Fundamentais

• Shareholders: Acionistas e proprietários.
• Stakeholders: Acionistas, trabalhadores e investidores.
• Governança Corporativa: Mecanismos ou princípios que regem o processo de decisão dentro de uma empresa.

Conceituação de Governança Corporativa

Segundo Souza (2013), a governança corporativa pode ser definida como o conjunto de práticas e estudos que tratam da forma como a empresa é administrada e a relação com os diversos indivíduos envolvidos em sua atuação.

Objetivos

Estrutura eficiente e determinação de responsabilidades.

Princípios da Governança

1. Transparência: Disponibilizar informações de interesse das partes interessadas.
2. Equidade: Tratamento justo para todos os sócios e partes interessadas.
3. Prestação

X. Falecimento do Segurado

Em caso de falecimento do segurado, o benefício será automaticamente transformado em pensão por morte.

Se não houve concessão do benefício, a pensão será concedida desde que o óbito tenha ocorrido até 12 meses após o livramento.

XI. Término do Auxílio-Reclusão

1. Morte do recluso – transformação em pensão por morte;
2. Término do cumprimento da pena;
3. Data da concessão de aposentadoria durante o período em que estiver preso;
4. Fuga por período superior ao período de graça;
5. Emancipação do dependente ou quando completar 21 anos, salvo se inválido;
6. Quando cessada a invalidez ou a deficiência.

XII. Contribuição do Preso

Conforme art. 2º da Lei n. 10.666/2003, caso exerça atividade remunerada, nos regimes...