Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Outros cursos

Legislação Aplicável

A atividade financeira do Estado é regida por:

• Constituição Federal de 1988 (CF/88)
• Lei nº 4.320/64
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Atividade Financeira do Estado

1. Gastos

O Estado financia seus gastos através de:

• Meios Secundários: Tributos.
• Meios Originários: Exercício de atividade econômica pelo Estado (Ex.: lucros de bancos públicos como BB e Caixa Econômica Federal, aluguel de patrimônio público, leilões, etc.).

Observação: A Caixa Econômica Federal (CEF) não é obrigada por lei a apresentar balanço financeiro.

2. Receitas

As receitas podem ser classificadas da seguinte forma:

• Receitas Originárias: Advêm da exploração econômica do próprio patrimônio do Estado (vendas,

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

A intervenção do Estado na propriedade privada tem o objetivo de proteger o interesse social, ou seja, o bem comum do povo. É uma ação constitucional que reconhece tal atuação estatal.

Conceito: A intervenção na propriedade privada é todo ato do Poder Público que compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público.

• Limitações Administrativas: Impostas por ato administrativo genérico com intuito de atender ao interesse público, impostas pelo Poder Público, que limitam o direito de uso e gozo do bem pelo particular por meio de obrigação de não fazer.
• Ocupação Temporária: É a ocupação de

A Cooperação entre Estados

As relações entre Estados são fundamentais para a governança global. Para conseguir uma ação conjunta dos Estados, há uma série de iniciativas:

1.1: Iniciativas para Ação Conjunta Global

1.1.1: Tratados, Convenções e Declarações de Direitos

Nós assinamos tratados, convenções e declarações internacionais de direitos. Através desses, os Estados se comprometem a executar determinadas ações ou evitar outras.

Atualmente, existem inúmeros tratados e convenções internacionais assinados pelos Estados sobre os mais diversos temas: controle de armas, não proliferação de armas nucleares, alterações climáticas, etc. Além disso, existem várias Declarações Internacionais de Direitos. No entanto,...

Qual a competência do IBAMA?

O artigo 23 da Constituição Federal de 1988 estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente и o combate à poluição em qualquer de suas formas. Dessa maneira, a incumbência de agir em caso de emergência ambiental é de todas as esferas da federação.

O IBAMA, em conjunto com as instituições pertinentes, tem competência para atuar mais diretamente nas seguintes situações de acidente ambiental:

• Quando o acidente for gerado por empreendimento ou atividade licenciados pelo IBAMA;
• Quando o acidente afetar ou puder afetar Unidade de Conservação Federal e/ou sua zona de amortecimento;
• Quando o acidente afetar qualquer bem da União

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de __________ / Estado de São Paulo

Prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03.

Autora, nascida aos __ de ___ de 19__ (__ anos de idade): FULANA, nacionalidade brasileira, nascida em __ de ____ de 19__ (__ anos de idade), viúva, portadora da cédula de identidade RG nº ______, inscrita no CPF/MF sob o nº _________, filha de __________, com endereço na Rua _____________, nº ____, Bairro _________, cidade de __________/SP, CEP _________, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor o pedido de ALVARÁ JUDICIAL, o que faz pelos fatos...

- Quais são as modalidades de empenho da despesa? Explique-as.

As modalidades são:

• Empenho ordinário: utilizado para empenho das despesas normais.
• Empenho por estimativa: utilizado quando não se pode determinar o seu montante, utilizado para despesas de caráter variado.
• Empenho global: utilizado para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

- O que é liquidação da despesa orçamentária? Explique.

A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar, e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

- Explique

Objetivos da A.J.

Direito das sociedades simples, das instituições do Direito da sociedade contemporânea, do Direito comparado e do pluralismo jurídico (multiplicidade de práticas jurídicas existentes num mesmo espaço sócio-político, interagidas por conflitos ou consensos, podendo ser ou não oficiais, materiais e culturais). É necessário desvincular o Direito do Estado, ou seja, desmistificar o monismo jurídico (séculos XVII/XVIII).

Princípios do Direito das Sociedades Tradicionais

• Valoração dos interesses coletivos em detrimento dos individuais
• Responsabilidade coletiva
• Solidariedade
• Reciprocidade

Clastres

A obediência à lei é o desejo da sociedade de permanecer indivisa. Ritos de iniciação ocorrem quando a sociedade inscreve...

Conceitos Fundamentais de Marketing

Os 4 Ps do Marketing

Posicionamento: É o que você faz na mente do seu cliente em potencial; Como o cliente potencial o vê?

Produto/Serviço: Caracteriza-se pela intangibilidade, inseparabilidade, heterogeneidade e perecibilidade.

Dimensões da Qualidade em Serviços

• Confiabilidade: Ex: FedEx/Correios.
• Responsividade: Ex: ANATEL.
• Segurança: Ex: Médico, advogado.
• Tangíveis: Ex.: Mobiliário Escolar.

Diagrama de Serviços

• O que é: Mapa para identificar os pontos de contato do usuário do serviço com a linha de frente; mapeia também bastidores e evidência física.
• Para que serve: Identificar pontos falhos, gargalos e propor melhorias; proporcionar maior conhecimento do processo aos novos funcionários.

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Polly – Contabilidade Geral

Linha do Tempo no Brasil

• 2008: O Brasil inicia o processo de harmonização com a Lei nº 11.638/2008, introduzindo 14 pronunciamentos, 1 norma sobre estrutura conceitual básica e 1 orientação técnica.
• 2009: O CPC edita 27 pronunciamentos, 2 orientações técnicas e 12 interpretações técnicas.
• Lei 11.638: Instituiu o CPC com orientações específicas para micro e pequenas empresas.
• 2010: Foram editados 1 novo pronunciamento, 2 orientações técnicas e 4 interpretações técnicas.

CPC: Comitê de Pronunciamentos Contábeis

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis é formado por 6 entidades:

• ABRASCA: Associação Brasileira das Companhias Abertas
• B3: Bolsa de Valores do Brasil (antiga BOVESPA)
• FIPECAFI: Fundação

Princípio da Entidade

Considera o patrimônio como objeto da contabilidade e ressalta a autonomia patrimonial. Em outras palavras, preza pela dissociação entre patrimônio dos sócios ou proprietários e patrimônio da entidade. Assim, nos termos da Resolução nº 750/93 do CFC, o patrimônio da entidade não deve se confundir com o de terceiros, ainda que sejam os proprietários do negócio.

Exemplo: A violação de tal princípio ocorre quando o proprietário de determinada empresa adquire, com o patrimônio desta, um automóvel para sua utilização pessoal.

Princípio da Continuidade

Pressupõe que a entidade seguirá em operação por tempo indefinido e que isso deve ser considerado ao classificar e avaliar as mutações patrimoniais,...