Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Modalidades de Citação no CPC

O art. 246 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as seguintes modalidades de citação:

• Pelo correio;
• Por oficial de justiça;
• Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
• Por edital;
• Por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

A doutrina classifica as espécies de citação em real e ficta. A citação real é aquela realizada via correios e por oficial de justiça, uma vez que é feita pessoalmente ao réu ou ao seu representante. Já a citação ficta é realizada por meio de edital ou por oficial de justiça na modalidade “hora certa”, onde se presume que o réu tomou conhecimento do seu conteúdo.

Citação pelo Correio

A citação pelo correio é a mais comum e a forma...

Desapropriação e Expropriação: Conceito e Fundamentos

A desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social. Este processo ocorre mediante prévia e justa indenização em dinheiro (conforme CF, art. 5º, XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada (CF, art. 182, § 4º, III), e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de reforma agrária, por interesse social (CF, art. 184).

Fases do Procedimento Administrativo

Procedimentos no Processo Penal

“Procedimento é o modus operandi do processo.” (Carreira Alvim)

“Procedimento é a exteriorização do processo, é o rito ou o andamento do processo, o modo como se encadeiam os atos processuais.” (Pinto Ferreira)

“Procedimento é o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo; é a manifestação extrínseca deste, a sua realidade fenomenológica perceptível.” (Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco)

Assim, é uma sucessão de atos coordenados a partir da iniciativa da parte e direcionada a um provimento. É o modo como os atos processuais se manifestam e se desenvolvem para revelar o processo.

Como já visto, o processo se revela mediante...

Art. 316 - Concussão

Definição: Exigir (ordenar, demandar) vantagem indevida, havendo aspecto impositivo na conduta.

Tipos de Ameaça na Concussão

A exigência carrega, necessariamente, uma ameaça, que pode ser:

• Explícita: Exigir dinheiro para não prender, para permitir o funcionamento de obras, etc.
• Implícita: Não há promessa de um mal determinado, mas a vítima fica amedrontada pelo simples temor que o exercício do cargo público pode oferecer.
• Direta: O funcionário público formula a ameaça na presença da vítima, deixando claro que quer uma vantagem.
• Indireta: O funcionário público se vale de terceiro para que a exigência chegue até a vítima ou a faz de forma velada, deixando sua intenção implícita.

Aspectos Processuais da

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP.

JOÃO CAVAZARI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 111.222.333-44, RG 25.252.252-2, residente e domiciliado na Rua 03, 800, Piracicaba/SP, CEP 13.360.000, vem, respeitosamente, por seus advogados que subscrevem, com fulcro nos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de:

1º EXECUTADO: FERNANDO COSTA

Brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 222.333.444-55, RG 22.222.222-2, residente e domiciliado na Rua John Kennedy, 31, Centro, Campinas/SP, CEP 111.222.333; e

2º EXECUTADO: PEDRO ÁLVARES CABRAL (AVALISTA)

Brasileiro,...

Contratos Aleatórios e Comutativos

Contratos Aleatórios

Contratos bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes.

• Contratos comutativos: Prestações certas e determinadas. Há equivalência das prestações.
• Contratos aleatórios: Bilateral e oneroso, onde ao menos um dos contratantes não pode antever a vantagem que receberá em troca da prestação fornecida.

Contrato Comutativo

Contrato comutativo: Vantagens patrimoniais são previamente conhecidas pelas partes. Há certeza recíproca das obrigações e direitos desde a formação do contrato.

• Desarmonia entre prestação e contraprestação pode caracterizar lesão ou estado de perigo, invalidando o negócio jurídico (CCB/02, artigos 156 e 157).

Observações sobre Contratos Aleatórios

• O

Caso 1: Direito ao Silêncio e Não Autoincriminação

A Autoridade Policial da 13ª Delegacia de Polícia da Comarca da Capital investiga o crime de lesão corporal de natureza grave. Questiona-se sobre a obrigatoriedade de o investigado se manifestar.

Resposta: Aplica-se o Princípio da Não Autoincriminação. O entendimento moderno é que o indivíduo não é obrigado a produzir provas contra si mesmo (doutrina mais avançada). Assim, ele não é obrigado a comparecer nem a responder. Ele pode mentir, pois esta é a oportunidade que o acusado tem de se defender, ou pode optar por permanecer em silêncio.

Caso 2: Direitos do Acusado

Jorginho, jovem de classe média, 19 anos, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do Código...

O Registo Civil: Funções e Objetivos

O Registo Civil é um instrumento para o registo oficial da existência, estado civil e condição das pessoas dentro do sistema legal. Tem uma dupla função: por um lado, a evidência, e por outro, a publicidade.

Objeto do Registo Civil (Artigo 1º da LRC)

O artigo 1º da Lei do Registo Civil (LRC) estabelece que o Registo Civil regista os factos relativos ao estado civil das pessoas e aqueles determinados por lei:

• Nascimento.
• Filiação.
• Nome e apelidos.
• Emancipação e habilitação de idade.
• Modificações judiciais da capacidade das pessoas ou declarações de falência, insolvência ou suspensão de pagamentos.
• Declarações de ausência ou óbito.
• Nacionalidade e vizinhança civil.
• Pátrio poder, tutela

Primeira Instância

Segunda Instância