Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Estrutura da Resposta à Acusação

Endereçamento

Regra Geral: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________-____.

Crimes da Competência da Justiça Federal: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________-_____.

Tribunal do Júri (Regra Geral): EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE __________-_____.

Tribunal do Júri (Justiça Federal): EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____________-______.

Entretanto, se a comarca for a CAPITAL do Estado, coloque:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL...

Embargos de Terceiro: Conceito e Finalidade

Embargos de Terceiro consistem em uma ação que será instaurada para combater um ato judicial praticado em outro processo. O Juiz determina a apreensão/constrição de bens que não pertencem aos litigantes, mas sim ao terceiro, que não faz parte do processo (tendo seu patrimônio atingido).

Exemplos Práticos de Embargos de Terceiro

• Ex1: Compra e Venda de Veículo. A transferência se dá por tradição. Caso o carro ainda esteja no nome do vendedor após a venda e um dos seus credores penhore o veículo, o comprador do carro terá que entrar com um novo processo para cancelar a apreensão.
• Ex2: Compra e Venda de Imóveis. A transferência é feita através de registro. Caso haja um contrato de gaveta,

1. Elementos do Crime de Furto

R: O crime de furto é composto pelos seguintes elementos:

• Conduta típica consistente em uma subtração: O núcleo do tipo penal do furto é o verbo “subtrair”, que abrange duas hipóteses:
  • O agente, sem autorização, apodera-se de bem alheio e o leva embora, retirando-o da esfera de vigilância da vítima. Exemplo: entrar sorrateiramente no quintal de uma casa e levar a bicicleta.
  • A vítima, ou alguém em seu nome, entrega o bem ao agente, mas não o autoriza a deixar o local (posse vigiada). Porém, ele consegue dali sair levando a coisa alheia. Exemplo: receber uma joia para experimentar dentro de uma loja e sair correndo.
• Objeto material, que deve ser uma coisa móvel: É o objeto material do furto, uma

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TERESINA.

Alfa Junior, brasileiro, menor, nascido em Teresina, Piauí, representado por sua mãe Beta, brasileira, solteira, desempregada, portadora da cédula de identidade R.G. nº... e CPF nº..., residentes e domiciliados à Rua ..., n° ..., bairro ..., CEP ..., Teresina, Piauí, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, com instrumento de procuração em anexo, onde se lê o endereço em que receberá as intimações de estilo, com fundamentos no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de Alfa, brasileiro, solteiro, professor, RG n° ..., e CPF ...., residente e domiciliado...

Questões para Estudo

1. O que são Mecanismos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias?

Como o próprio nome indica, Mecanismos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (MESCs) são instrumentos facilitadores de resolução de litígios, impasses ou conflitos, aplicados fora do Poder Judiciário, que objetivam promover a pacificação social do conflito existente entre as partes.

2. Quais são os principais MESCs existentes no Brasil?

Os principais Mecanismos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias são:

• A Negociação;
• A Conciliação;
• A Mediação;
• E a Arbitragem.

3. O que é Conciliação?

É um procedimento extrajudicial e amigável de resolução de controvérsias, fundado no consenso das partes, que permite a estas a escolha de...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE.../...

BANCO X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço eletrônico..., com sede na Rua..., nº..., bairro..., CEP..., no município de..., por seu advogado devidamente constituído que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional sito na Rua..., nº..., bairro..., CEP..., no município de..., local onde receberá as intimações que se fizerem necessárias, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, propor Ação Monitória em face de PESSOA Y, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de...

Título II: Da Transmissão das Obrigações

Capítulo I: Da Cessão de Crédito

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654.

Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão...

Novação

A novação é uma forma de extinção de dívida sem pagamento. Uma nova obrigação surge para substituir outra já existente. Contudo, a eficácia da extinção fica pendente até o momento do pagamento. A novação pode ser objetiva (quando altera o objeto) ou subjetiva (quando altera o sujeito da obrigação). Pode ser mista se mudar ambos.

A obrigação natural (que não pode ser cobrada judicialmente) não pode ser objeto de novação, porque o seu pagamento não pode ser exigido compulsoriamente. Não se pode, portanto, revitalizar ou validar relação obrigacional juridicamente inexigível.

Como diz o artigo 361, para haver novação deve haver ânimo de novar expresso ou tácito inequívoco. Não havendo ânimo, a novação...

E que não foram legalmente impedidos, pois, o exercício de algumas atividades públicas é impeditivo do exercício da atividade empresarial. Os legalmente impedidos não podem ser empresários, tais como: membros do MP e funcionários públicos em geral.

DO MENOR OU INCAPAZ

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

Incapacidade de Empresário

O caput cuida tanto da incapacidade relativa quanto da absoluta, pois faz alusão clara ao fato de o empresário poder continuar à frente da empresa por meio de representante (absoluta) ou devidamente assistido (relativa).

A incapacidade do empresário, absoluta ou relativa,...

Rito Sumário

O Rito Sumário é o mais célere e rápido. Contudo, neste rito, não cabe recurso das decisões de primeira instância, exceto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF), caso a decisão seja contrária à Constituição Federal (CF).

Este rito dispensa o resumo dos depoimentos das partes, constando da ata apenas a conclusão do juiz, ou seja, o juiz registra na ata o resumo que ele mesmo tiver entendido. Caso o resumo feito pelo juiz divirja da realidade, é possível solicitar que os protestos sejam registrados em ata. Isso permite que, em caso de recurso, o Tribunal possa reformar a decisão e determinar o retorno à audiência para nova oitiva.

Adicionalmente, não há a parte do relatório (resumo dos...