Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Processo Civil

Citação

Correio

Oficial de Justiça

Edital

Ficta: Hora Certa

Revelia

Conceito de Revelia

Revelia é a ausência de contestação no prazo legal.

Requisitos para a Revelia

1. Citação válida: sem vício ou mácula.
2. Ausência de contestação no prazo legal: A revelia só ocorre quando o réu não contesta. A exceção e a reconvenção não geram revelia.

Efeitos da Revelia

• Efeito Processual: Publicação dos atos processuais independentemente de intimação, salvo se houver patrono advogado presente.
• Efeito Material: Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Exceções à Presunção de Veracidade (Art. 310 do CPC)

• I: Litígio versar sobre direitos indisponíveis.
• II: Não estiver acompanhado de instrumento na petição inicial.

Títulos de Crédito: Conceito e Natureza Jurídica

Os Títulos de Crédito são documentos que representam obrigações pecuniárias, ou seja, expressam um valor. Um aspecto importante é que, se o devedor não cumprir com a obrigação representada pelo título de crédito, o credor não precisará promover uma ação de conhecimento. Isso ocorre porque os títulos de crédito são considerados títulos executivos extrajudiciais, o que possibilita a execução imediata do valor devido.

Princípios Fundamentais dos Títulos de Crédito

Os títulos de crédito são regidos por três princípios essenciais:

• Cartularidade
• Literalidade
• Autonomia

1. Cartularidade

A Cartularidade refere-se à posse física do documento, da cártula. Mesmo que uma pessoa...

Ato Administrativo

Ato administrativo: Nos termos do artigo 148 CPA, o ato administrativo pode ser definido como sendo uma estatuição autoritária emanada pela administração pública no uso de poderes de direito administrativo, relativo a uma situação individual e/ou concreta e que visa produzir efeitos jurídicos positivos ou negativos.

1. Estatuição Autoritária

O ato administrativo é, antes de mais, uma manifestação tendencialmente unilateral da administração que intervém no uso do seu poder de império. Além disso, cria direito novo, ou seja, é uma decisão juridicamente inovadora. Esta decisão impõe-se aos particulares; todas estas características contribuem para que se diga que é efetivamente uma decisão de autoridade...

Da Ação de Consignação em Pagamento

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1^o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

§ 2^o Decorrido o prazo do § 1^o, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

§ 3^o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento...

Chefia do Ministério Público da União (MPU)

Procurador-Geral da República (PGR):

• Nomeação: Pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos.
• Processo: Não há lista tríplice; exige aprovação da maioria absoluta (MA) do Senado Federal.
• Mandato: 2 anos, permitida recondução sucessiva sem limite de vezes. A cada recondução, é necessária nova aprovação pelo Senado.
• Destituição: Mediante representação do Presidente da República e deliberação da MA do Senado Federal (voto secreto).
• Atuação: O PGR é ouvido em todas as ações no STF; é o único membro do MP com legitimidade para atuar perante a Corte.

Ministério Público dos Estados (MPE)

Procurador-Geral de Justiça (PGJ):

• Nomeação: Pelo Governador,

Referência: Leitura dos arts. 994 a 1008 do Código de Processo Civil (CPC).

Recurso é o meio utilizado para impugnar uma decisão judicial no processo com o objetivo de esclarecimento, reforma ou anulação. (Regra: o mérito é analisado por outro órgão julgador, diferente do que proferiu a decisão a ser recorrida – princípio do duplo grau de jurisdição).

Somente os atos do juiz serão recorríveis (arts. 203 e 204 do CPC).

Atos Judiciais Recorríveis

• Despacho: Irrecorrível (art. 1.001 do CPC). Exemplo: determinar audiência de conciliação.
• Sentença: Põe fim à fase de conhecimento ou execução.
• Decisão Interlocutória: Resolve uma questão incidental (exemplo: indeferimento de provas).
• Acórdão: Decisão colegiada.

Recursos em

1. Quais as consequências da composse?

Todos os compossuidores possuem a posse ad interdicta.

2. Pode um compossuidor invocar as ações possessórias contra outro compossuidor?

Sim, a composse será cessada em decorrência disso.

3. Há possibilidade de turbação ou esbulho por parte de um compossuidor em relação a outro?

Sim.

4. Quando a composse deixa de existir?

Com a divisão do bem judicialmente ou amigavelmente.

5. Para que serve o formal de partilha? Em que casos podemos produzir um formal de partilha?

O formal de partilha é um documento que o juiz expede para regular o devido exercício de direitos e deveres, oriundos da extinção de relações jurídicas entre pessoas, no qual deverá ser apresentado no Registro de Imóveis para que

AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ___

Processo nº ___

NOME DO RÉU, já qualificado nos autos, por seu advogado (procuração anexa), com fundamento nos arts. 411, §4º c/c 394, §5º c/c 403, §3º (ou 404, parágrafo único), todos do CPP, vem apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

Tempestiva, nos termos dos arts. 403, §3º ou 404, parágrafo único, c/c 798, CPP.

I – FATOS

Síntese breve dos fatos.

II – PRELIMINARES

(Se houver)

a) Prescrição

Extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV, 109, ___, 115 e 117 do CP.

b) Nulidade

Reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 564, CPP (ex.: cerceamento de defesa).

III – MÉRITO

a) Absolvição sumária

Art. 415, CPP (ex.: fato atípico, excludente de ilicitude...

Causas de Aumento ou Diminuição de Pena e Prescrição Punitiva

As causas de aumento ou diminuição de pena devem ser consideradas na definição do prazo da prescrição punitiva? Justifique sua resposta.

R: Sim. As causas de aumento e diminuição de pena podem fazer com que a pena máxima sofra alterações e, portanto, devem ser levadas em conta no cálculo do tempo da prescrição.

• Agravantes e Atenuantes: As agravantes ou atenuantes (descritas nos artigos 61, 62 e 65 do CP) não alteram os prazos, visto que não podem fazer a pena ultrapassar o máximo previsto em abstrato.
• Causas de Aumento/Diminuição Fixas: As causas de aumento ou diminuição de pena, que alteram esta em patamares fixos (ex: 1/6, 1/3, 2/3), podem modificar a pena