Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Três Bens Penhoráveis e Três Bens Impenhoráveis

Os bens penhoráveis são aqueles considerados supérfluos. Exemplos incluem aparelhos eletroeletrônicos (como DVD), ar condicionado, bicicletas (se utilizadas para lazer) e carro (quando não for indispensável para a sobrevivência da família).

Os bens impenhoráveis são aqueles definidos pelo Código de Processo Civil (CPC): roupas e objetos de uso pessoal, geladeira, fogão, a casa (quando for o único imóvel da família), os proventos, rendimentos, salários, etc.

Em Que Situação Pode Ocorrer Uma Nova Penhora?

Poderá ocorrer uma nova penhora quando a primeira for nula, quando o credor achar que o valor penhorado é inferior à dívida, ou quando o bem penhorado fizer parte de um litígio....

Comunicabilidade e incomunicabilidade de elementares e circunstâncias

Circunstâncias

As circunstâncias são dados acessórios, não fundamentais para a existência da figura típica, que ficam a ela agregados com a função de influenciar a pena. Como o nome diz, as circunstâncias circundam o crime, não integrando a sua essência. Elas encontram-se na Parte Geral e Especial do Código Penal (CP) e são chamadas de tipos derivados.

Exemplos:

• Art. 61 do CP: Circunstâncias Agravantes;
• Art. 65 do CP: Circunstâncias Atenuantes;
• Furto praticado durante o repouso noturno: aumenta a pena (Art. 155, § 1º, CP);
• Roubo praticado com emprego de arma: a pena é elevada (Art. 157, § 2º, CP);
• Homicídio praticado sob o domínio de violenta emoção: logo

Pressupostos de Admissibilidade Recursal

Pressupostos Intrínsecos

• Cabimento: Previsão legal.
• Interesse recursal.
• Legitimidade recursal.
• Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

Pressupostos Extrínsecos

• Tempestividade: Interposição dentro do prazo legal.
• Preparo: Pagamento das custas processuais.
• Inexistência de fatos impeditivos ou extintivos: Fatos que impedem a admissibilidade, como desistência, renúncia ou aquiescência.

Principais Recursos e Defesas

• Recurso Adesivo: Interposto junto ao recurso principal, deve observar os mesmos pressupostos e efeitos. Faculta ao recorrido recorrer fora do prazo normal. Cabível apenas em apelação, embargos infringentes, recurso especial ou extraordinário.
• Agravo de Instrumento:

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

Meritíssimo Juízo Competente

X X, impetrante, vem, respeitosamente, impetrar o presente Mandado de Segurança c/ Pedido de Concessão de Liminar em face de ato coator praticado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, autoridade chefe do Poder Executivo da União, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e habeas data, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – Dos Fatos, do Ato Coator, da Autoridade Coatora e da Pessoa Jurídica que a Integra

X

II – Do Cabimento: da Tempestividade

Descrever a tempestividade do MS e que foi impetrado dentro do prazo legal, cumprindo o requisito temporal de admissibilidade. Citar o art....

Caso Adamastor Vale: O caso versa sobre o cometimento de um crime de homicídio doloso, na modalidade qualificada, por ter o agente executado o delito de uma maneira que impossibilitou a defesa da vítima, conforme o inciso IV do §2º do Código Penal. Porém, a vítima, momentos antes do crime, encontrava-se no pátio da casa do agente, demonstrando descontrole em virtude de estar sob o efeito de bebida alcoólica e proferindo ofensas verbais, querendo invadir a casa do agente para agredi-lo fisicamente, assim como também agredir a sua cunhada. Circunstâncias estas que comportam a modalidade privilegiada do homicídio, por ter o agente praticado o crime sob domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima....

Representação de Menores de 18 Anos

Pergunta: Caso a vítima seja menor de 18 anos de idade, quem poderá exercer o direito de representar?

Resposta: Apenas o seu representante legal poderá exercer o direito. Pela legislação civil, os representantes legais são os pais, tutores ou curadores. A jurisprudência tem admitido que o direito seja exercido por outras pessoas que tenham a guarda ou responsabilidade de fato sobre o menor, como avós, tios, etc. Se não houver representante legal, o juiz deverá nomear um curador especial para avaliar a conveniência do oferecimento da queixa ou representação.

Nomeação de Curador Especial

Pergunta: Mencione e explique quais são as hipóteses de nomeação de curador especial para a propositura...

Não tendo o locatário um direito real e sendo apenas um detentor que possui em nome do locador, só podia demandar o locador pelos danos causados. E o mesmo regime vigorava se a res locada fosse vendida: o comprador, porque estranho à locação, podia afastar o locatário invocando o seu direito de propriedade e este só podia demandar o locador pelos danos causados pela retirada da res locada

Características da propriedade romana:

• Confinidade: Limitado por um espaço livre não inferior a 5 pés
• Absorvência: tudo o que está ou se incorpora no fundus pertence ao proprietário do mesmo
• Imunidade: O fundus não está onerado por quaisquer impostos

Serviço Público: Conceito e Critérios de Identificação

Serviço Público:

• Conceito Amplo: Atividade realizada pelo Estado para atender suas finalidades (reduzir desigualdades, impedir discriminações, erradicar pobreza). Não é avesso à atividade econômica.

Critérios de Identificação:

• Subjetivo: Identifica o serviço por meio da pessoa que o presta.
• Objetivo: Identifica o serviço pelo conteúdo da atividade prestada (essencial ou não).
• Formal: Identifica pelas normas jurídicas a ele aplicadas (direito público será público; direito privado será atividade econômica).

Classificação dos Serviços Públicos

Os serviços públicos são classificados sob diversos aspectos:

• Competência:
  • Privativa: Pertencem a determinados entes federados.

15. Pode uma parte se recusar a instituir a arbitragem quando, no contrato, constar a cláusula da CMA CRA/RS?

A cláusula arbitral é obrigatória e vinculante para as partes, que optaram, por livre e espontânea vontade, pela eleição das regras da arbitragem da CMA CRA/RS, como mecanismo extrajudicial definitivo de solução de conflito.

16. O que é Compromisso Arbitral?

O Compromisso Arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio existente à arbitragem. A principal diferença entre a cláusula arbitral e o compromisso é que, na primeira, as partes convencionam que uma futura controvérsia, ainda não surgida, poderá vir a ser decidida por arbitragem, enquanto que, na segunda, as partes, diante de um conflito...

Conceito: Nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado, fazendo com que este indivíduo passe a integrar o povo daquele Estado e, por consequência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações.

Definições:

• Povo: conjunto de pessoas que fazem parte do Estado – o seu elemento humano – unido ao Estado pelo vínculo jurídico-político da nacionalidade;
• População: conjunto de residentes no território, sejam eles nacionais ou estrangeiros (bem como os apátridas ou heimatlos – expressão alemã);
• Nação: conjunto de pessoas nascidas em um território, ladeadas pela mesma língua, cultura, costumes, tradições, adquirindo uma mesma identidade sociocultural. São os