Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

ELEMENTOS (COFIFOMOB)

São os requisitos necessários à formação do ato. Sem a convergência desses elementos, não se aperfeiçoa o ato, o qual não terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos.

Competência

É a condição primeira de sua validade; nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo; sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados, podendo ser delegada e avocada.

Finalidade

É aquela que a lei indica explícita ou implicitamente; não cabe ao administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma administrativa.

Forma

Revestimento exteriorizador do ato administrativo,...

24/05/2018 - Agravo Interno (Art. 1.021 do CPC)

Participantes:

• Bárbara Maria Cerino
• Camilo Henrique Gomes
• César Augusto de Oliveira
• Cristiano de Lucas Costa
• Edson de Oliveira Filho
• Luciana Rainho Sanches
• Nelson Antonio de Castilho Neto

Problema 14: Síntese Factual

"A", representado pela mãe "B", ajuizou a Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Pedido de Alimentos em face de "C". O processo tramita perante a 6ª Vara de Família da Comarca de Campinas/SP, sob o processo nº 3978853-91.2017.826.0090. Durante o procedimento processual, foi realizado um teste de DNA, que resultou negativo para a paternidade.

Contudo, o juiz julgou procedentes os pedidos, baseando-se apenas em provas documentais anexadas aos autos. "C" apelou, e o recurso...

Latrocínio (Inciso II)

Se a subtração se consuma e a morte não: tentativa de latrocínio.

Se não ocorre a subtração, mas a morte: consumado (Súmula 610 do STF).

Extorsão Qualificada pela Morte (Inciso III)

Consuma-se mesmo sem a obtenção da vantagem indevida (Súmula 96 do STJ).

Observação Importante

OBS: Por não estar expressamente previsto no art. 1º da LCH, o sequestro relâmpago, em qualquer modalidade, não é crime hediondo.

Extorsão Mediante Sequestro (Inciso IV)

Crime hediondo nas formas simples e qualificada (art. 159, caput, §§ 2º e 3º).

Qualificadoras:

• Sequestro por mais de 24 horas;
• Sequestro de menor de 18 anos ou maior de 60 anos.

Delação Premiada

Causa obrigatória de diminuição da pena aplicada (redução de um a...

1. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

1.1. Considerações Iniciais

A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. O crédito tributário é constituído por meio de um procedimento administrativo chamado de Lançamento. O lançamento se traduz em um procedimento oficial consistente em:

• Declarar formalmente a ocorrência do fato gerador;
• Definir os elementos materiais da obrigação surgida;
• Calcular o montante devido;
• Identificar o respectivo sujeito passivo.

O Lançamento Tributário pode ser feito por três modalidades:

1. De ofício – Presente no art. 142 do CTN, é aquele em que a autoridade administrativa é quem pratica todos os atos até o lançamento.

regulamento de execussao- os regulamentos de executivos procedem à escrita da execussao da lei, nao trazem nada de novo em relacao a ela, limitando se a regular os pormenores indispensaveis à sua boa aplicacao. podem interpretar o sentido dos preceitos legais e integrar lacunas, desde que em aspetos de pormenor, que nao sejam aspetos essenciais do regime juridico exequendo, (art 112,5 crp que desde logo confina os atos normativos inferiores à lei, desde logo os regulamentos, a esta funcao de escrita execussao de lei art 199,c), que atribui ao governo a competencia generica para emanar regulamentos executivos).

regulamentos independentes- diploma normativo emanado pela adm que nao se destina a executar ou completar qualquer lei, antes conformando

Jurisdição Constitucional (Direitos Fundamentais x Soberania Popular)

A judicialização envolve uma transferência de poder para juízes e tribunais, com alterações significativas na linguagem, na argumentação e no modo de participação da sociedade. Ou seja, algumas questões de muita importância passam a ser decididas pelo Poder Judiciário e não pelo Congresso ou pelo Executivo, como tradicionalmente.

Interpretação Conforme a Constituição

Havendo múltiplas interpretações, deve ser preferencialmente adotada aquela que melhor se adequa à Constituição Federal. Essa adequação pode ser feita com redução de texto ou apenas com o direcionamento da interpretação, de modo a compatibilizá-la com a Constituição.

Pressupostos

O Regime Jurídico Administrativo é o conjunto de regras e princípios que guardam entre si uma correlação lógica e regem a atividade administrativa. Conforme a expressão utilizada por Celso Antônio Bandeira de Mello, as "pedras de toque" referem-se a dois princípios basilares do Direito Administrativo, quais sejam:

• a) Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
• b) Princípio da indisponibilidade do interesse público.

Princípio da Supremacia do Interesse Público

O sistema de Direito Administrativo Brasileiro se constrói sobre os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público pela Administração. Tais princípios buscam oferecer uma resposta teórica à...

Prisão Temporária (Cautelar)

Utilização

Somente para fase inquisitorial. Somente o juiz poderá decretar, nunca de ofício, provocado pelo delegado e promotor.

Requisitos

• Imprescindível para as investigações.
• Não tiver residência ou não fornecer elementos para sua identificação.
• Os crimes previstos no art. 1º.

Prazo

• Crimes comuns: 5 dias, prorrogáveis por mais 5.
• Crimes hediondos: 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

Parte da doutrina entende que só pode ter uma única prorrogação, outra, mais liberal, entende que o promotor e delegado podem solicitar prazo menor e depois solicitar as prorrogações. Prorrogação não pode ser automática nem de ofício, o juiz precisa ser provocado.

Liberação

Após esgotado o prazo, o preso será liberado...

• Legislativa (legiferante)
• Fiscalizatória (TCU)

• Congresso Nacional (bicameral)

• Representa o povo
• Estados, DF, territórios (4)
• Mandato: 4 anos (legislatura)
• Número: 8-70 de acordo com a população
• Idade: 21 anos
• Sistema: proporcional
• Deputado federal pode ser brasileiro nato ou naturalizado
• Presidente da Câmara só brasileiro nato

• Representa os estados e o DF
• Eleitos nos estados e no DF
• Mandato: 8 anos (2 legislaturas)
• Número: 3 senadores em cada estado
• Idade: 35 anos (idade mínima)
• Sistema: majoritário
• Senador federal pode ser brasileiro nato ou naturalizado
• Presidente do Senado brasileiro nato

• Representativa: