Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Inquérito Policial (IP): O crime gera o direito de punir do Estado, sendo que o Estado criou alguns órgãos específicos para tal perseguição: a Polícia, o Ministério Público (MP) e o Judiciário.

A Polícia exerce várias funções que serão explicadas a seguir.

Ministério Público (Art. 129 da CF): É o titular exclusivo da ação penal; excepcionalmente, a vítima pode ser titular da ação penal. Como titular da ação, ele provoca a tutela jurisdicional do Estado.

Poder Judiciário: Atua na lide, que é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. No âmbito penal, sempre haverá processo e o Judiciário soluciona a lide.

Funções da Polícia:

• Fiscalizatória: Ex: Polícia Rodoviária.
• Preventiva/Ostensiva: Ex:

Do Seguro

Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.

• § 1º O segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.
• § 2º A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio.

Art. 770. Salvo disposição em contrário, a diminuição do...

Compromisso de Compra e Venda

O compromisso de compra e venda é um contrato, portanto, perfeito e acabado. Não é um contrato preliminar típico.

• Deve ser examinado e interpretado, do ponto de vista negocial, para proteção da parte, em tese, mais fraca economicamente, qual seja o adquirente.
• Mas também resguardando de igual modo, com eficácia, o alienante, na hipótese de inadimplemento. As partes obrigam-se à conclusão do contrato definitivo sob certo prazo ou condição.
• No compromisso de compra e venda há a intenção das partes efetivamente de realizar a compra e venda do imóvel de forma definitiva.
• O compromisso, por esta razão, enquadra-se como verdadeira modalidade de compra e venda.
• Por esta razão se confere eficácia real ao

Citação: A ausência de citação gera nulidade absoluta, conforme o Art. 564, III do CPP. É o ato pelo qual se dá ciência ao réu da acusação que lhe pesa, dando-lhe oportunidade de se defender.

Espécies de Citação

• Real (Citação Pessoal): Realizada pessoalmente.
• Mandado: Citação realizada dentro da competência territorial do juiz.
• Precatória: Citação realizada fora da comarca do juízo processante.
• Rogatória: Citação realizada fora do país (Art. 368).
• Requisição: Para militares (Art. 358 do CPP).
• Carta de Ordem: Ordem emitida pelo Tribunal para que um juiz de 1ª instância realize o ato.

Citação por Hora Certa

Se o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará o ocorrido e procederá à citação...

Questões da 1ª Etapa

Matérias das apostilas: Sentença e coisa julgada; Procedimentos comuns e instrução criminal; Critério para fixação da pena-base e da pena provisória.

Prova 1

1. São efeitos da sentença penal absolutória transitada em julgado, exceto:
   Resposta: Em qualquer dos casos do rol constante do CPP, art. 386, I a VII, não poderá ser intentada ação de reparação de danos na esfera cível. Art. 65 e 66 do CPP.
2. A respeito da sentença criminal, assinale a opção correta:
   Resposta: A absolvição do réu por não haver prova de inexistência do fato não inviabiliza a propositura de ação civil reparatória. Art. 386, inc. I e art. 66, ambos do CPP.
3. (RS-2006 - modificada) No que diz respeito à aplicação da pena, assinale

Características do Inquérito Policial

O Inquérito Policial (IP) é sempre realizado, mesmo que inicialmente seja produzido de forma oral ou através de diligências. Haverá necessidade de documentação, ainda que seja uma diligência simples. O testemunho de quem nada sabe também será documentado.

Sigilo

O sigilo no IP visa evitar que as diligências se tornem inócuas. O advogado poderá tomar apontamentos e tirar cópias de qualquer procedimento investigatório (assim como o Ministério Público).

Observações:

• O advogado não tem acesso ilimitado ao IP, pois isso poderia esvaziar algumas diligências, como busca e apreensão e interceptação telefônica.
• Não há necessidade de franquear o acesso do advogado às diligências em andamento

Ação Penal Privada

Essa ação é promovida pelo ofendido, representante ou sucessores.

Notitia Criminis: Formas de Conhecimento da Infração Penal

É a forma pela qual a autoridade policial toma conhecimento da infração penal.

Tipos de Notitia Criminis

• De Ofício: A autoridade instaura por conhecimento próprio, sem ser provocada por terceiro. Exemplo: ver crime na TV.
• Por Requisição: Embora o delegado não seja subordinado do juiz ou MP, ele deverá aceitar a requisição.
• Delatio Criminis:
  • Simples: Terceiro alheio ao crime informa a autoridade.
  • Postulatória: Comunica o crime e pede providências (instauração de IP).

Classificação da Notitia Criminis

• Imediata (Direta): A autoridade toma conhecimento da infração por iniciativa própria,

Quais são as condições de validade do ato administrativo?

As condições de validade de um ato são:

1. Que o agente seja legalmente capaz (competente).
2. Que haja autorização para o ato ou declaração de consentimento, e que este não esteja viciado.
3. Que recaia sobre um objeto lícito.
4. Que tenha uma causa legítima.

Qual é a causa dos atos administrativos?

A causa dos atos administrativos são as motivações ou razões que a autoridade possui para emitir o ato. Segundo Roberto Dromi, as motivações “são os fatos e o direito que levaram à emanação do ato.”

Qual é a finalidade do ato administrativo?

A finalidade de um ato são os direitos e obrigações que ele cria, modifica ou extingue.

As condições de validade do ato civil aplicam-se

Recursos no Processo Penal: Tipos e Cabimento

O sistema processual penal brasileiro prevê diversos recursos para garantir a revisão de decisões judiciais. Abaixo, detalhamos os principais:

Recurso em Sentido Estrito (RSE)

• É cabível contra decisões que recebem ou rejeitam a denúncia ou queixa, com prazo de 5 dias para interposição.
• O Ministério Público deve apresentar Recurso em Sentido Estrito contra decisões de impronúncia (ex: Romeu).
• Da decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir, caberá Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 5 dias.
• O Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão de pronúncia tem efeito devolutivo e suspensivo, não sendo admissível a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri

Requisitos da Reabilitação Criminal

A reabilitação criminal, instituto declaratório com previsão nos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal, possui requisitos cumulativos elencados no artigo 94 do Código Penal:

• a) Decurso do prazo de 2 anos do cumprimento ou da extinção da pena (computado o período de prova do sursis ou do livramento condicional);
• b) Domicílio no país durante o prazo acima referido;
• c) Bom comportamento público e privado;
• d) Reparação do dano, prova da impossibilidade de fazê-lo, renúncia da vítima ou novação da dívida.

Extinção da Punibilidade: Anistia

A anistia tem a finalidade primordial de fazer olvidar o crime e extinguir a punibilidade, fazendo desaparecer suas consequências...