Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Maria: Princípio da Continuidade do Serviço Público

A- O princípio da continuidade do serviço público exige que a prestação seja permanente e ininterrupta, garantindo estabilidade aos usuários. A remuneração do serviço, geralmente por tarifa, é essencial para o equilíbrio econômico-financeiro. A interrupção por inadimplência do usuário, após aviso prévio, não configura descontinuidade, pois a continuidade pressupõe o cumprimento de deveres pelo usuário.

B- Em caso de conflito aparente de normas, aplica-se o critério da especialidade. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide subsidiariamente aos serviços públicos.

Estado W: Licitações e Parcerias Público-Privadas

A- A modalidade de licitação adequada é a concorrência....

Tipos de Descentralização e Intervenção Administrativa

Tipos de Descentralização

Descentralização por Outorga ou Serviços

Ocorre quando o Estado executa suas funções, atividades e serviços mediante a criação, diretamente por lei ou por autorização legal, de entidades ou pessoas jurídicas administrativas, passando estas a serem titulares e executoras desses serviços ou atividades.

Exemplo: Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas).

Descentralização por Delegação ou Colaboração

Ocorre quando o Estado transfere a execução de suas funções, atividades e serviços mediante contrato (concessionárias e permissionárias de serviços públicos) ou por atos administrativos...

Demissão sem justa causa: direitos do trabalhador

Ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador tem direito a:

• Aviso prévio;
• Salário referente aos dias trabalhados até a rescisão;
• Indenização de férias (proporcionais e vencidas, acrescidas de ⅓);
• 13º salário proporcional;
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
• Seguro-desemprego (se cumpridos os requisitos de tempo);
• Adicional de salário mensal (data-base), caso a demissão ocorra 30 dias antes da correção salarial da categoria.

Demissão por justa causa

Ocorre quando o empregador possui motivos legais para o desligamento devido a faltas graves, como abandono de emprego, roubo, embriaguez em serviço ou má conduta. Nesse caso, o trabalhador recebe apenas:

• Salário e férias (vencidas e proporcionais,

Métodos extrajudiciais de resolução de conflitos  Métodos consensuais  Métodos alternativos  

Artigo 43. Silêncio administrativo iniciado a pedido do interessado

1. No processo iniciado a pedido do interessado, caso o prazo expire sem que uma decisão expressa tenha sido notificada, as partes interessadas legítimas podem considerar o pedido como deferido ou tacitamente indeferido, conforme o caso, dependendo da resolução que a Administração deva emitir, conforme previsto no parágrafo 4 deste artigo.

2. Os interessados podem considerar como deferimento por silêncio administrativo as suas aplicações em todos os casos, a menos que uma regulamentação com força de lei ou norma de direito comunitário disponha o contrário. Excluem-se desta disposição:

• Os procedimentos para o exercício do direito de petição (artigo 29 da Constituição)

I) Legislação

• Art. 201, IV da CF;
• Art. 80 da Lei nº 8.213/91;
• Art. 13 da EC nº 20/98;
• Arts. 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99;
• Art. 2º da Lei nº 10.666/2003;
• IN 77/2015, arts. 381 a 395;
• MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135, de 17/6/2015;
• MP 676/2014, convertida na Lei nº 13.138, de 4/11/2015.

V) Requisitos

1. Qualidade de segurado: Ser segurado (estar contribuindo ou no “período de graça”);
2. Baixa renda: Comprovação de baixa renda do segurado;
3. Ausência de remuneração: Não estar recebendo remuneração da empresa, nem estar em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria;
4. Carência: Não havia carência, mas passou a existir a carência de 24 (vinte e quatro) meses a partir de 14/01/2015 (MP 664/2014), que posteriormente foi reduzida

Desconsideração da Pessoa Jurídica

A autonomia e responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica empresária pode ser afastada esporadicamente e pontualmente, alcançando-se os bens dos sócios subsidiariamente em duas hipóteses:

• Utilização fraudulenta
• Natureza da obrigação

OBS: a responsabilidade dos sócios em relação à sociedade é sempre subsidiária, enquanto que a responsabilidade entre os sócios é solidária.

Em razão da utilização fraudulenta:

a) Dívida negocial: Direito Civil e Direito Comercial - em regra, as dívidas negociais da sociedade empresária não atingem o patrimônio pessoal de seus sócios.

Razão: art. 50 do Código Civil/2002, nas dívidas negociais o credor tem o poder de negociar a garantia de seu crédito...

Modelo de Habeas Corpus

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXX (DELEGADO COATOR) ou

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de XXXXXXXX (JUIZ COATOR)

(10 linhas)

BELTRANO DE TAL, brasileiro, advogado(a), inscrito(a) na OAB-XXX sob o nº ____, com escritório na Rua ____, nº ____, Setor ________, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS

em favor de FULANO DE TAL, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente nesta capital, contra ato do Ilustríssimo Delegado de Polícia do Distrito de ___...

EXECUÇÃO EM GERAL

1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA

- Primórdios: vencedor/vencido – redução à condição de escravo - ex-proprio Marte.

- Direito Romano: título executivo – somente sentença judicial.

- Actio iudicati: execução só de sentença e depois de transcorrer o tempus iudicti – reabertura de discussão.

- Actio iudicati: Idade Média – retrocesso.

- Executio parata: ano 1000 – separaram fases.

- Instrumenta garentigiata ou confessionata: escritura pública de confissão de dívida, letra de câmbio. Estabeleceu-se a distinção entre as duas execuções. O CPC de 1939 as tratava de “execução de sentença” e “ação executiva”.

- O CPC 1973 equiparou a força dos títulos judiciais a extrajudiciais.

- As reformas (2002

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de

Nome Completo, brasileira, solteira, dona de casa, portadora da Cédula de Identidade n. …. SESEG/AM, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (MF) sob o n. …, domiciliada em Manaus, residente na Rua …, n. …, Bairro ….., CEP 69.000-000, por intermédio do advogado signatário, lotado no endereço abaixo referenciado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei no 11.804/08 c/c Lei nº 5.478/68 c/c art. 1.694 e seguintes, do Código Civil, intentar a presente ação de alimento gravídicos contra Nome Completo,brasileiro, solteiro, vigilante (Nome da empresa), domiciliado em Manaus, na Rua …, n. …, Conjunto …, Bairro …, onde reside, pelos...