Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

01 – Determinado credor ajuizou ação de execução em face do devedor...

Em sendo realizado o arresto de bens, incumbe ao exequente... independente de termo.

02 – De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a execução por quantia certa...

No prazo de embargos, o executado poderá reconhecer o crédito... exequente seu levantamento.

03 – No cumprimento definitivo de sentença...

Antes de ser intimado para o cumprimento... o processo será extinto.

04 – Maria ajuizou ação de reparação de danos...

Protocolar requerimento de cumprimento de sentença... obrigatório realizados.

05 – A respeito dos efeitos suspensivos dos embargos...

É medida excepcional, podendo ser concedido pelo juiz... incerta reparação.

06 – Considere que um

A doutrina processual penal majoritária diferencia processo, procedimento e relação jurídica. O procedimento seria o aspecto extrínseco do processo, enquanto a relação jurídica seria o aspecto subjetivo do processo. Certa

O costume – fonte material indireta ou supletiva do Direito Processual Penal – não tem o poder de revogar leis processuais penais. Errada

A lei penal e processual penal não se aplica aos crimes ocorridos no estrangeiro. Vigora o princípio da territorialidade ou da absoluta territorialidade. Desse modo, crimes cometidos em navios, ainda que brasileiros, se praticados quando em navegação em águas de país estrangeiro, devem ser julgados pela justiça daquele local. Errada

São características do sistema acusatório:...

Teorias da ação e competência processual

58. Teoria da ação segundo Windscheid

Discorra sobre a teoria da ação segundo Windscheid.

Resposta: Para ele, o conceito de actio não coincidia em absoluto com o conceito de ação do moderno direito germânico (klage). Entende por direito de acionar o direito à tutela judicial, nascido da lesão de um direito. Em Roma, a actio passou a ocupar o lugar do direito. O ordenamento jurídico não diz ao indivíduo: tens tal e tal direito, mas sim tens tal e tal actio. O ordenamento jurídico romano não é um ordenamento de direitos, mas um ordenamento de pretensões judicialmente perseguíveis. Confere direitos ao autorizar a persecução judicial. A actio não é algo derivado, mas algo originário...

CITE EXEMPLOS DE AUTODEFESA NO DIREITO DO TRABALHO

No Direito do Trabalho temos a greve e o direito de resistência.

Joaquim prestou serviços numa empresa em Pedra Bela, sendo certo que foi dispensado e não recebeu as verbas rescisórias. Sua ação deve ser ajuizada em qual Vara do Trabalho?

Vara de Bragança Paulista.

Mauro trabalhou como estagiário num escritório de advocacia e não recebe o valor mensal combinado há quatro meses, pretendendo ajuizar ação. Deve fazê-lo na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho?

Na Justiça Comum.

Empregados de uma empresa deflagraram movimento grevista e se apossaram do estabelecimento. Os patrões devem requerer a reintegração de posse na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho?

Na Justiça do Trabalho....

Conceito de Ação Segundo Diferentes Juristas

Calamandrei

A ação é um direito subjetivo autônomo, isto é, que pode existir por si mesmo, independentemente da existência de um direito subjetivo (substancial), e concreto, isto é, dirigido a obter uma determinada providência jurisdicional, favorável ao pedido do demandante.

Carnelutti

É um direito subjetivo que o indivíduo, como cidadão, tem para obter do Estado a composição do litígio. O sujeito passivo da ação é o juiz, e não o adversário.

Couture

A ação é um poder jurídico que todo sujeito de direito tem de recorrer aos órgãos jurisdicionais para reclamar deles a satisfação. Este poder jurídico compete ao indivíduo, tendo um caráter rigorosamente privado. Mediante...

Resumo do Livro: Interpretação Conforme a Constituição

Sentenças Interpretativas

O tribunal ou juiz verifica a possibilidade de manutenção da norma impugnada no ordenamento jurídico, dando-lhe uma interpretação que lhe pareça consentânea com a Constituição ou determinando que a norma só será inconstitucional caso seja aplicada a determinado grupo de pessoas ou de situações.

A Interpretação Conforme a Constituição

A interpretação conforme a Constituição visa a estabelecer no ordenamento jurídico uma interpretação que seja compatível com a Constituição; a lei deixa de ser declarada inconstitucional em virtude de o órgão judicial determinar uma interpretação desta que seja compatível com a Constituição.

A Interpretação

Caso 1: Simulação e Vícios da Vontade

Aníbal vendeu a Belinda, observada a forma legalmente exigida, a sua moradia, pelo preço de 100.000 euros, de imediato registada.

Questão 1

Imagine que o preço efetivamente pago foi de 300.000 euros. 2 anos e 2 meses volvidos, Joana — representando Belinda e usando artifícios que iludiram Clotilde na compra do imóvel (em especial, afirmando a inexistência de humidade no prédio, o que tinha sido ocultado por efeito de pintura recente) — alienou aquela a referida moradia. Diga se é possível (e, em caso afirmativo, em que termos) invalidar o negócio.

• Simulação relativa quanto ao preço: Pressupostos (art. 240.º, n.º 1 do Código Civil).
• Valor jurídico do negócio simulado: Nulo (art. 240.

Habeas Corpus Preventivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __.

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxx, e inscrito no CPF/MF nº xxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração anexa (Doc.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar ordem de Habeas Corpus, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, e os artigos 654, § 1º, alínea "b" e 660 § 4º, do Código de Processo Penal, figurando como autoridade coatora o Delegado Titular do __º Distrito Policial desta Cidade, pelos...

Lançamento Tributário

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário. É o ato tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível.

Formas de Constituição/Lançamento

• Homologação: Quando o contribuinte faz o lançamento (ex: IRPF) e aguarda a homologação do fisco (“autolançamento”). Prazo de 5 anos (importante para decadência e prescrição).
• Ofício: Realizado por iniciativa da autoridade administrativa, conforme determinação legal. Exemplos: IPTU e IPVA. Também ocorre na lavratura de auto de infração.

Exigências para Título Judicial

CDA (Certidão

Norma Jurídica: Conceito e Fundamentos

O Direito é o complexo orgânico do qual derivam todas as normas e obrigações a serem cumpridas pelos indivíduos. Ele compõe um conjunto de deveres aos quais não se pode fugir sem sofrer a ação coercitiva da força social organizadora.

A norma é uma espécie de princípio, preceito ou regra. Trata-se de um mandamento que contém um comando imperativo.

Sistema de Normas

O direito positivo é um sistema de normas. A norma jurídica caracteriza-se pela bilateralidade, ou seja, envolve o direito de uma parte e o dever de outra, disciplinando uma relação social denominada relação jurídica (conforme o Art. 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal).

Norma Geral e Abstrata

A norma jurídica é...