Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Ação Penal Privada = Titularidade do ofendido/vítima ou seu representante legal.

Exclusiva: É a ação penal privada comum. É identificada quando a lei utiliza a expressão genérica de que somente se procede mediante queixa. De acordo com o art. 36, na exclusiva, em caso de morte da vítima, antes ou durante o processo, o CADI (Cônjuge, Ascendente, Descendente, Irmão) poderá sucedê-lo. No art. citado, há uma ordem de preferência, de modo que não haverá direito dos demais sucessores se o precedente exercer o direito. É possível pensar em litisconsórcio facultativo se ambos estiverem na mesma classe. Exemplo: pai e mãe.

Personalíssima: Somente a vítima pode ingressar ou continuar durante o processo. Em caso de morte, antes...

Direito Penal: Conceitos Fundamentais

Conceito: É a parte do ordenamento jurídico que define as infrações penais (crimes e contravenções) e comina as respectivas sanções (penas e medidas de segurança). Estabelece princípios e regras que regulam a atividade penal do Estado, fixando fundamentos e limitando sua atuação.

Diferença entre Direito Penal, Criminologia e Política Criminal

• Direito Penal (o crime enquanto norma): Define quais condutas devem ser rotuladas como infrações penais (ex.: definição do crime de homicídio).
• Criminologia (o crime enquanto fato): Estuda o fenômeno do crime, o agente homicida, a vítima e o comportamento da sociedade.
• Política Criminal (o crime enquanto valor): Estuda formas de prevenir e diminuir

Embargos à Execução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária de...

Autos nº: [Número do Processo]

Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº: [Número da Execução]

[Nome do Embargante], já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos arts. 736 e seguintes do CPC e art. 16 da Lei nº 6.830/80, oferecer Embargos à Execução, que lhe move [Nome do Embargado], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Dos Fatos

[Descrição dos fatos]

Do Direito

[Fundamentação jurídica]

Do Efeito Suspensivo

Requer-se a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos,...

PPP: Regime Jurídico e Remuneração

Regime jurídico das concessões: comum, patrocinada, administrativa.

Contraprestações: é a remuneração paga pelo Poder Concedente em virtude da prestação do serviço pelo concessionário, sendo efetivamente remunerado quando efetivamente prestado. Não cabe pagamento da contraprestação em obra. Podem ser: ordem bancária, cessão de créditos não tributários, direitos sobre bens públicos, direitos sobre a administração pública, qualquer negócio permitido por lei.

Aporte de Recursos: é uma subvenção (ou seja, um direito em dinheiro) de fomento nacional, para minimizar o endividamento dos concessionários, só poderá ser aplicado em bens reversíveis. O subsídio é o aporte de recursos,...

Casos Práticos de Direito Internacional

1. Validade da Convenção e Dolo

Os Estados F, G e H celebraram uma convenção que criava uma força comum de patrulhamento de fronteiras terrestres e marítimas.

Já depois da entrada em vigor da convenção, F e G tomaram conhecimento de que a fórmula de cálculo apresentada por H assentava em pressupostos incorretos e prejudicava substancialmente ambos os Estados.

O uso de pressupostos incorretos que prejudicaram F e G constitui dolo (art. 49.º da CV69), já que, da parte de H, houve uma conduta fraudulenta que induziu os demais Estados em erro. O dolo gera nulidade relativa; os Estados afetados (F e G) podem invocar o vício, ponderar a divisibilidade do tratado (art. 44.º/3 e 4 da CV69) ou considerar...

Funções do Poder Executivo

Função Típica do Executivo

• Prática de atos de chefia de estado, chefia de governo e de administração.

Função Atípica do Executivo

• Natureza Legislativa: O Presidente adota medida provisória com força de lei.
• Natureza Jurisdicional: O Executivo julga recurso administrativo.

Sistema de Governo

• Presidencialista: Na mesma figura concentram-se as atribuições de Chefe de Estado (decorre da representatividade nacional do Estado como país, atribuída ao Presidente da República) e Chefe de Governo (questões de ordem interna).
• Parlamentarista: A função de Chefe de Estado (Presidente) e Chefe de Governo (Primeiro-Ministro) são separadas.
• Parlamentarismo Monárquico: Onde o Chefe de Estado é a Rainha.

Eleições e

Atos Administrativos

Os atos administrativos são atos jurídicos praticados, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas, por intermédio de seus agentes, no exercício de suas competências funcionais, capazes de produzir efeitos com fim público. Aquele que é manifestado ou declarado pela administração pública, incumbida das prerrogativas do direito público, ou por meio dos particulares, também investido das prerrogativas do direito público, no qual possui como finalidade imediata a produção de efeitos jurídicos determinados, estando em conformidade com o interesse público e sob o regime predominantemente do direito público também.

Ato da Administração

Ato administrativo é aquela manifestação de vontade...

xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG xxxxxx emitido pela xxxxx e xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxx, por sua procuradora infra-assinado, constituída pelo incluso documento de mandato em anexo, regularmente inscrita na OAB/xxxxx nº xxxx, com escritório profissional no endereço infra impresso, onde recebe intimações, notificações e demais correspondências, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.696 do Código Civil, bem como demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, REQUERER:

AÇÃO DE ALIMENTOS PARA MAIOR DE 18 ANOS, COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

em face dxxxxxxxxxxx, qualificação, residente e domiciliado na...

Verdadeiros

• A apresentação da revoncenção, no panorama da ação...
• A ação de exigir contas pressupõe a possibilidade da ocorrência de duas sentenças.
• As tutelas provisórias de urgência cautelares destinam-se à proteção.
• A tutela antecipada concedida em caráter antecedente...
• Contra decisão que nega, liminarmente, uma medida cautelar inominada...
• Não existe hipótese em que um terceiro não possuidor...
• As medidas cautelares destinam-se...
• As questões relativas à validade do casamento...

Falsos

• Ao autor é vedado cumular no pedido possessório, o desfazimento...
• A situação perigosa e a aparência do direito invocado.
• Desaparecendo alguém de seu domicílio sem deixar representante a quem caiba...
• O juiz decidirá sobre o pedido de alteração

Decretos-Leis: são atos legislativos elaborados e aprovados pelo Governo. Inserem-se materialmente na função política e possuem conteúdo geral e abstrato. Se não têm conteúdo político, configuram-se como regulamentos; se não têm natureza normativa, configuram-se como atos governativos; se não têm conteúdo político nem natureza normativa, são atos administrativos sob forma legislativa. A iniciativa parte dos membros do Governo. O ato é aprovado pelo Conselho de Ministros e depois vai para o Presidente da República, não passa pela Assembleia. Neste caso, se o Presidente da República vetar politicamente o decreto-lei, esse veto é definitivo.

Decretos-Leis Comuns: todos aqueles que não constituam pressupostos normativos necessários...