Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Questões Fechadas

• As ações escriturais, ao contrário das documentais, não se representam por certificados emitidos pela companhia. (V)
• As matérias de competência da AGO podem ser deliberadas pela AGE e etc. (F)
• Nas companhias fechadas, as competências principais para convocar as AG podem ser ou não do Conselho de Administração. (V - pois pode não ter Conselho)
• Vencida e não paga a parcela de integralização do capital social, o acionista se torna remisso. Para que seja constituído em mora, no entanto, é necessário que a companhia o notifique. (F - a mora é de pleno direito, não precisa de ato da companhia)
• O acordo de acionistas só pode ter por objeto o exercício de voto que obtenha a declaração de vontade. (V)
• As procurações

1. São casos de possível controle de constitucionalidade incidental concentrado:
- Execução de sentença resultante de conflito entre a União e Estado

2. Durante o julgamento do incidente de inconstitucionalidade perante o TJ de Estado-Membro, deverá o órgão fracionário decidir:
- Se existe prejudicialidade em relação à questão principal

3. Uma vez tendo o órgão fracionário de Tribunal julgado a questão ventilada no incidente de inconstitucionalidade:
- Enviará os autos à turma, que procederá ao julgamento da questão principal

4. Sobre as decisões em controle de constitucionalidade incidental difuso perante os tribunais em geral, exceto em RExt, assinale a alternativa correta:
- A decisão terá eficácia inter partes e ex tunc

5.

Questões Comentadas de Direito Processual Penal

1. A vítima de um delito de furto consegue deter o sujeito ativo deste crime, usando de força moderada para a sua captura, dando-lhe voz de prisão. Aciona a polícia e, enquanto isso, mantém o furtador trancado dentro de um quarto até a chegada dos agentes policiais. Ao assim agir, privando a liberdade individual do furtador, a vítima do furto praticou o crime de cárcere privado, previsto no Art. 148, caput, do Código Penal? Por quê? Fundamente sua resposta.

R: Não. Haja vista que qualquer cidadão poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. A previsão legal está no Art. 301 do Código de Processo Penal (CPP).

2. Qual a natureza jurídica da prisão em flagrante?

Art. 915. O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação.

Art. 916. As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.

Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.

§ 1º...

Do Negócio Jurídico

O Autor firmou com o Réu contrato com a seguinte previsão de pagamento:

Ocorre que, diferentemente do acordado, o Réu impediu que o pagamento fosse realizado, motivo pelo qual move-se a presente ação.

Da Consignação em Pagamento

No presente caso, o Autor intenta extinguir sua obrigação com o Réu pelo pagamento da quantia devida, uma vez que foi impedido de quitar sua dívida (art. 335 do CPC).

Assim, demonstrada a resistência no recebimento do valor que o Autor entende devido, é cabível a presente Ação de Consignação em Pagamento.

A consignação em pagamento constitui ação de rito especial, admitida na Justiça do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, tendo como objeto o depósito de quantia ou da coisa...

Relaxamento da prisão em flagrante

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ___

José Alves, brasileiro, estado civil, profissão, RG e CPF, residente e domiciliado, vem por seu procurador infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o relaxamento da prisão em flagrante, com base no art. 5º, LXV da CF/88, combinado com o art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - Dos fatos

O requerente foi preso em flagrante, acusado de ter praticado, em tese, o delito de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. O APF foi lavrado e não foi devidamente encaminhado...

Foro por Prerrogativa de Função

Conceito: É a necessidade de que o processo tramite originariamente pelos tribunais sempre que o acusado exercer cargo ou função previstos em lei.

Sujeitos Processuais

Conceito: São as pessoas que praticam atos direta ou indiretamente relacionados ao trâmite processual.

Sujeitos processuais principais: São aqueles que obrigatoriamente participam de todos os processos: juiz, acusado e réu.

Sujeitos processuais secundários: São aqueles que podem ou não participar do processo, pois a sua presença não se faz obrigatória: assistente de acusação, terceiro prejudicado, fiador.

Defensor

É a pessoa com conhecimentos técnicos jurídicos que no processo penal atua na defesa do acusado. Nenhum acusado será processado...

Justiça Administrativa/ Contencioso do Poder Público

É definida, segundo o professor Vieira de Andrade, como um sistema de mecanismos, formas ou processos de resolução judicial de conflitos emergentes de relações jurídico-administrativas. Para se definir o que é a justiça administrativa é necessário ter em consideração diferentes dimensões:

Dimensões da Justiça Administrativa

A Substancial ou Material:

Refere-se aos litígios ou controvérsias que são resolvidos através do contencioso administrativo. Por outras palavras, qual é o conteúdo do contencioso administrativo - artigo 212/3 CRP.

A Funcional:

Caracteriza-se pela função exercida pela justiça administrativa. Entende-se que atualmente a justiça administrativa é uma...

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador(a) do RG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado(a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu(sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

APELAÇÃO

Da r. sentença de fls ....., nos termos que seguem.

Requerendo, para tanto,...

Tutelas

Tutelas: São as decisões do juiz referentes ao mérito da causa (pedido das partes).

Espécies de tutelas:

1º. Tutelas definitivas: São as decisões, em regra, inalteráveis e irrevogáveis (pois são passíveis de recurso), proferidas após o trânsito em julgado (julgamento/processo). Exs.: Sentenças e acórdãos.

Espécies de tutelas definitivas:

1) T. D. Satisfativas: Concedem, ou negam o pedido da parte. Exemplo: Sentença.

2) T. D. Cautelares: Protegiam o futuro pedido da parte. Foram extintas com o processo cautelar (que era antecedente a um processo de conhecimento). Exemplo: Sentença cautelar de arresto.

Mérito da tutela definitiva: Pedido principal do autor.

2º. Tutelas provisórias: São as decisões, em regra, alteráveis...