Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

1. Ausência de Fundamentos Jurídicos na Petição Inicial

Pergunta: Na petição inicial, o autor deixou de mencionar os dispositivos legais em que seu pedido estava baseado, motivo pelo qual o juiz indefere a petição inicial e extingue o processo, por entender que ausentes os fundamentos jurídicos. Esta decisão é correta?

Resposta: Sim. A petição inicial, conforme o art. 319, inciso III, do CPC, deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Caso o juiz verifique que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 dias. Se não cumprida a diligência,...

Capítulo 1 - Dos Crimes Contra o Casamento

Art. 235 - Bigamia

Bem jurídico tutelado: Singular constituição familiar, protegendo-se o casamento monogâmico.

Observação: Casamento é só entre homem e mulher. Homo-sexuais podem ter reconhecimento de união estável.

Sujeito ativo: Qualquer pessoa casada.

Sujeito passivo: Estado (secundariamente o cônjuge ou que não sabia do segundo casamento).

Conduta típica: Contrair, convolar núpcias (rito do CC).

Elemento subjetivo: Dolo.

Consumação: Contrair novo casamento (momento do "sim" - Art. 1514 do CC).

Tentativa: Sim.

Observação: Inclui 1 forma privilegiada.

Art. 236 - Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento

Observação: Ilícito de menor potencial ofensivo = todo ilícito penal...

Natureza das Normas

Lex Domicilii

Pagamento: A Morte Natural das Obrigações

O pagamento é a morte natural das obrigações. Quando falamos em pagamento, devemos lembrar de dois princípios: o Princípio da Boa-fé Objetiva e o Princípio da Pontualidade.

O Princípio da Boa-fé Objetiva trata da eticidade entre as partes com, por exemplo, a confiança e a lealdade.

Requisitos do Pagamento

• 1. Vínculo;
• 2. Intenção de solvê-lo;
• 3. Cumprimento da prestação;
• 4. Solvens (devedor);
• 5. Accipiens (credor).

Não confunda remição com remissão: enquanto o primeiro é sinônimo de pagamento e extinção, o segundo refere-se ao perdão da dívida.

Adimplemento e Formas de Pagamento

O adimplemento é uma forma de pagamento que pode ser direta ou indireta.

A forma direta é aquela em que a...

Expropriação (Alienação Judicial)

Adjudicação: É a forma preferencial de expropriação, tanto por sua simplicidade, já que poupa esforço processual, quanto pela entrega do próprio bem penhorado ao credor. Resolve-se em um ato só, tanto a expropriação como o pagamento, ou seja, evita-se a triangulação que uma alienação a terceiro sempre traz. Verifica-se a adjudicação quando o exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (do ponto de vista do direito material, ocorre uma dação em pagamento, no caso de adjudicação pelo credor). Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação. Em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge,...

Órgãos da Sociedade Anônima

1) Assembleia Geral: É o órgão de decisão superior da companhia, formado por todos os acionistas. Tem poder para aprovar e reformar estatutos sociais, eleger e destituir conselho de administração e fiscal, além da diretoria; e aprovar demonstrações financeiras anuais.

2) Conselho de Administração é composto por no mínimo 3 acionistas e auxilia a diretoria nas estratégias da companhia. Sua existência é facultativa, exceto em 3 hipóteses: (i) companhia aberta, (ii) sociedade de capital autorizado e (iii) sociedade de economia mista.

3) Diretoria: Governa a companhia e executa determinações da assembleia geral e do conselho de administração. Pode ser ocupada por acionistas ou terceiros contratados,...

Plantar para Uso Próprio: É Crime?

Questão pacificada: a tipificação se dará conforme a quantidade, enquadrando-se no art. 33, §1º, II (grande quantidade, mesmo para uso próprio) ou no art. 28, §1º (pequena quantidade) da Lei de Drogas.

Expropriação de Bem de Família em Casos de Tráfico

A Constituição Federal (CF) não excepcionou essa situação. É legítima a expropriação de bem de família pertencente ao traficante, sendo uma sanção compatível com a CF/88 e com as exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990 (Lei do Bem de Família).

Empréstimo de Imóvel para Uso de Drogas: Qual a Pena?

A Lei de Drogas atual não mais pune, com a pena do tráfico, quem empresta seu imóvel para apenas usarem drogas. Hoje, se...

MODELO 1 — DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

Quando usar: tributo ainda não constituído; discussão sobre existência da obrigação ou cobrança futura. O professor trata essa como a hipótese clássica da declaratória.

AO JUÍZO DA [VARA DA FAZENDA PÚBLICA/FEDERAL] DA COMARCA/SUBSEÇÃO DE [LOCAL]

[AUTOR], [qualificação], por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 19, I, e 20 do CPC, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

em face de [FAZENDA PÚBLICA], pelos fatos e fundamentos a seguir.

I – DOS FATOS

[Relatar objetivamente a situação e a cobrança ou ameaça futura.]

II – DO DIREITO

O autor não possui relação...

Associação para o Tráfico

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Financiamento para o Tráfico

Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei.

Pena: reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.

É crime monossubjetivo.

Causas

• Procedimento Judicial:

  Deposita-se o dinheiro, ou a coisa, em 5 dias úteis (ou 24 horas na locação predial, art. 67 da LI), contados do deferimento da ação, salvo se já houver sido depositado extrajudicialmente (cessando os juros e os riscos do devedor, salvo se ação for julgada improcedente). Cita-se o réu para levantar o depósito no lugar, dia e hora que o juiz fixar (dando quitação), escolher prestação de coisa indeterminada (quando lhe couber este direito), ou aceitar que o devedor faça a escolha, em 5 dias, ou outro prazo legal ou contratual previsto, ou contestar em 15 dias (pode oferecer qualquer defesa processual). Segue-se o rito ordinário e julga-se a ação de consignação. Se:

• a) Procedente:

  Tem força de pagamento,