Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

**Provas**

Conceito

Todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato.

Meios de Prova

Todos os meios legais, bem como quaisquer outros não especificados em lei, desde que moralmente legítimos. Exemplos:

• Depoimento pessoal
• Testemunhal
• Documental
• Pericial

**Ônus da Prova**

• O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato.
• O juiz pode determinar de ofício a produção de provas.

**Sentença**

Conceito

É o ato judicial que põe fim ao procedimento em 1º grau de jurisdição, resolvendo ou não o mérito.

A decisão dos órgãos colegiados é chamada de **acórdão**.

Requisitos

• **Relatório**: O resumo das principais ocorrências do processo.
• **Fundamentação**:

Tutela Provisória

Significado:

Cognição Sumária – resultado de uma atividade jurisdicional sem aprofundamento completo.

Consequência: não faz coisa julgada material.

Portanto: pode ser modificada.

Logo: trata-se de uma tutela provisória.

Tutela de Urgência: necessidade de medida rápida para evitar o dano.

• Cautelar
• Satisfativa

Tutela de Evidência: não é fundada na urgência, mas na grande probabilidade de o requerente ter razão.

Tutela Cautelar

Objetivo: assegurar a utilidade e a efetividade do pedido principal.

Fumus e Periculum: a parte deve demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de perecimento (periculum in mora).

Indicação do pedido principal e fungibilidade.

Art. 305. A petição inicial da ação que visa...

Este documento apresenta questões e respostas sobre os fundamentos e princípios essenciais do Direito Constitucional brasileiro, baseados na Constituição Federal de 1988.

Questão 19: Dignidade da Pessoa Humana

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que indica em que “porção escrita da Carta de 1988” consta a positivação desse importante e fundamental princípio.

Resposta D: Art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Questão 20: Princípio da Legalidade no Direito Penal

No Direito Penal, segundo o conteúdo da apostila da nossa disciplina, o princípio da legalidade se desdobra...

Supremacia do Interesse Público

É considerado pela maioria dos doutrinadores como um dos mais importantes princípios, pois tem a finalidade pública como conditio sine qua non da administração. Este princípio está presente não somente na elaboração de normas, mas também na condução e execução do caso concreto.

A Administração Pública, no exercício de suas prerrogativas, impõe atos a terceiros de forma imperativa e exige seu cumprimento com previsão de sanções aos que descumprirem. Tudo isso com o interesse maior que é o coletivo. O interesse coletivo tem prevalência sobre os individuais, diferenciando-se do direito privado. Esta condição coloca a administração em uma posição hierárquica.

Motivação

Este princípio...

Questões de Direito Constitucional

Questão 28. A nossa atual Constituição Federal, fruto do processo de transição rumo à democracia e da superação de um regime político marcado por torturas e graves violações dos direitos humanos, prima pela consagração (positivação) dos direitos e das garantias fundamentais decorrentes do chamado Estado Democrático de Direito. Por essa razão, a nossa Carta Magna afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Assim, ela prevê a imutabilidade das chamadas cláusulas pétreas, a impossibilidade de emenda constitucional prejudicar os direitos e garantias individuais. Por conta do que você estudou e leu, o conteúdo do que consta acima...

1. Considera-se....evento futuro e certo – R: Condição

2. Um homem, movido por emoção...Nesse sentido, pode-se anular.... R: Estado de perigo

3. Com relação à representação... assinale a opção correta... R: Os poderes de representação podem ser conferidos pelo interessado ou pela lei

4. A respeito do negócio jurídico, antes disposto no Código Civil Brasileiro... R: Permite-se a prática de ato destinado à conservação de um direito.....

5. Assinale a alternativa INCORRETA. R: Configura-se estado de perigo quando uma pessoa...

6. Para se furtar à legislação eleitoral, Paulo transferiu para si o patrimônio.... O negócio simulado é.... R: Nulo, matéria cognoscível de ofício...

7. Considere as seguintes afirmativas... R: II os negócios jurídicos.

1- Imagine a seguinte situação, satirizada nas festas juninas: Rosa, filha de José, moça casta e pura, conhece Pedro. Pomo safado, Pedro leva Rosa ao mato e faz indecências com ela. O resultado disso é que Rosa fica prenhe. José, que era coronel da região, obriga Pedro a casar com Rosa, pois a mãe solteira não encontra guarida na sociedade local. Rosa era moça boa, rica e bonita. Sabia cozinhar como ninguém. Pedro não tinha futuro. Era pão de boi e sequer tinha terra para criá-los. Era novo para o casório, queria ainda aproveitar a vida. A obrigação que José faz a Pedro corresponde aos costumes do lugar, já a lei federal diz que o casamento é resultado da livre manifestação da vontade das partes. Com base nisso:

a) O casamento...

Questão 43

A autonomia político-administrativa que os Estados, Distrito Federal e Municípios decorre de que tipo de poder? Assinale abaixo a alternativa que melhor responde à indagação que você acabou de ler.

B (...) Decorrente.

Questão 44

Assinale a alternativa abaixo que só tem informações corretas sobre a Constituição.

B (...) A lei orgânica e fundamental de uma nação, escrita ou não escrita, que esclarece o caráter e a concepção do seu governo, que estabelece os princípios básicos pelos quais sua vida interna se regula, que organiza o governo, ordenando, distribuindo e limitando as funções dos seus diferentes departamentos e descrevendo a extensão e a maneira do exercício dos poderes soberanos.

Questão 45

Marque com...

Do Depósito Voluntário: Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

Art. 628. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.

Parágrafo único. Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento.

Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o...