Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Domicílio

Domicílio é o local no qual a pessoa fixa residência, com ânimo definitivo, ou o lugar onde exerce sua profissão (ex: funcionário público). No caso de a pessoa possuir várias residências, será considerado domicílio qualquer uma delas e, na hipótese de não possuir residência fixa, será o local em que puder ser encontrada. O domicílio pode ser alterado com a mudança de residência. Os incapazes, servidores públicos, marítimos e presos têm domicílio necessário previsto no Código Civil.

Bens

Bem é tudo aquilo que tem utilidade para as pessoas, que serve para satisfazer uma necessidade humana. Todo bem é individualizável, economicamente valorável e representa interesse de ordem econômica.

Bens Móveis

São aqueles...

Direito Constitucional e Segurança Pública: Questões Comentadas

A seguir, apresentamos a revisão e correção de questões sobre a Constituição Federal de 1988 (CF/88) e temas correlatos à segurança pública:

Polícia Militar (CF/88)

Considerando a Constituição Federal de 1988, a Polícia Militar é:

Resposta: Instituição organizada com base na hierarquia e disciplina.

Princípio da Legalidade

Marque com um “x” a alternativa correta. Considerando a Constituição Federal, o princípio da legalidade é definido:

Resposta: Somente a lei poderá criar ou extinguir direitos, deveres e vedações, ficando os indivíduos vinculados aos comandos legais, disciplinadores de suas atividades.

Finalidade dos Direitos Fundamentais (CF/88)

Considerando...

Hipóteses de Convocação Extraordinária (Art. 57, §6º da CRFB/88)

A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ocorrer nas seguintes hipóteses:

Pelo Presidente do Senado Federal (Art. 57, §6º, I da CRFB/88):

• a) Decretação de estado de defesa;
• b) Decretação de intervenção federal;
• c) Pedido de autorização para decretação de estado de sítio;
• d) Compromisso e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.

Por iniciativa múltipla (Art. 57, §6º, II da CRFB/88):

Pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, mediante a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional (EC 50/2006)...

Processamento da Suspeição

O processamento é o momento em que se deve arguir essa exceção. Existem duas formas de arguição: pelas partes e pelo juiz de ofício.

Tipos de Justificativas

• Justificativa positiva: É o juiz se declarando suspeito (auto-declaração).
• Justificativa negativa: Nesse caso, o juiz manda citar a parte contrária.

Exceção de Incompetência

Existem três modalidades de competência:

• Ratione Materiae (Competência em razão da matéria): A competência é absoluta e não está sujeita a preclusão. Todos os atos, sejam eles decisórios ou não, são anuláveis.
• Ratione Loci (Competência em razão do lugar): A competência é relativa. Precisa ser alegada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de

Aníbal vendeu a Belinda, observada a forma legalmente exigida, a sua moradia, pelo preço de 100.000 euros, de imediato registada.

1- Imagine que o preço efetivamente pago foi de 300.000 euros. 2 anos e 2 meses volvidos, Joana - representando Belinda e usando artifícios que iludiram Clotilde na compra do imóvel (em especial, afirmando a inexistência de humidade no prédio, o que tinha sido ocultado por efeito de pintura recente) - alienou aquela a referida moradia. Diga se é possível (e, em caso afirmativo, em que termos) invalidar o negócio.

2- Suponha agora que o negócio realizado tinha como único propósito a fuga de Aníbal ao Fisco. Belinda, 14 meses volvidos (e sem o conhecimento de Aníbal), registou, de pronto, a aquisição....

Encerramento do Inquérito Policial (IP)

A peça que dá encerramento ao inquérito policial é o relatório. O relatório final do IP não vincula o promotor a nada. O promotor pode ter um entendimento diferente, afinal, o inquérito policial é uma peça inquisitiva.

Ações do Ministério Público (MP) face ao IP:

• Oferecer a denúncia;
• Pedir arquivamento;
• Solicitar novas diligências.

Prazos de Conclusão do IP

• Regra geral: 30 dias se o investigado está solto; 10 dias se o investigado está preso (improrrogáveis).
• Regras específicas:
  • Crime contra a economia popular: 10 dias.
  • Drogas: 30 dias (preso) e 90 dias (solto), com possibilidade de duplicação dos prazos.
  • Justiça Federal: 15 dias (preso), admite uma prorrogação.

Ação Penal

Características

III – Ministros de Estado

1. Características gerais e requisitos de investidura

Os Ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República (PR) no exercício do Poder Executivo e na direção superior da Administração Federal (arts. 76, 84, II, e 87 da CRFB/88).

Os Ministros são escolhidos pelo PR, que os nomeia e pode demiti-los a qualquer tempo, ad nutum (livre exoneração). Eles não gozam de estabilidade.

Os requisitos para assumir o cargo de Ministro de Estado são (art. 87, caput, da CRFB/88):

• a) Ser brasileiro nato ou naturalizado (exceto o cargo de Ministro da Defesa, que exige ser brasileiro nato);
• b) Ter idade mínima de 21 anos;
• c) Estar no exercício dos direitos políticos.

2. Atribuições dos Ministros de Estado

Ver artigo...

Consignação em Pagamento Julgada Procedente

A consignação em pagamento é o meio processual adequado para que o sujeito passivo exerça seu direito de pagar e obter a quitação do tributo, quando tal providência está sendo obstada por fato imputável ao credor. A procedência da ação implica:

• II - Subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
• III - Exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Consignação em Pagamento = Depósito do valor que o sujeito passivo entende devido. Julgada procedente, extingue o crédito.

Depósito do Montante Integral = Depósito do valor que o Estado está exigindo. Suspende a exigibilidade...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TUNTUM – MA

PORTO FRANCO REFLORESTAMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, endereço e qualificação completos, na pessoa de seu representante legal, e FORTUNA LIVRARIA E EDITORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, endereço e qualificação completos, na pessoa de seu representante legal, por seu procurador in fine assinado, com escritório à endereço e qualificação completos (procuração em anexo), onde recebem intimações e notificações atinentes ao feito, na forma do art. 319 do CPC, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 996 do CC e 550 do NCPC, promover a presente:

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

Em face de CIA