Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Compra e Venda: Natureza Jurídica (Classificação)

• Consensual e (em regra) não solene: Depende apenas da vontade das partes.
• Sinalagmático (ou bilateral): Envolve prestações recíprocas de ambas as partes.
• Oneroso: Tanto o comprador quanto o vendedor têm prestações a cumprir.
• Execução instantânea: Compra e venda à vista – entrega imediata.
• Execução diferida: A entrega do bem adquirido em determinada data (obrigação a termo).
• Execução de trato sucessivo: Compra e venda a prazo ou de cumprimento determinado a prazo.
• Comutativo: Prestações equivalentes e determinadas no momento da contratação.
• Aleatório: Risco, sorte. Exemplo: compra e venda de safra futura.
• Típico: Previsto em lei.
• Solene: Compra e venda de alguns imóveis.
• Não

No Senado Federal: Processo de Julgamento

Havendo autorização da Câmara dos Deputados, o Senado Federal deverá instaurar o processo sob presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, submetendo o Presidente da República a julgamento (no Senado Federal), assegurando-lhe as garantias do contraditório e da ampla defesa, podendo, ao final, absolvê-lo ou condená-lo pela prática do crime de responsabilidade.

Instaurado o processo perante o SF, o Presidente ficará suspenso de suas funções pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Se o julgamento não estiver concluído no aludido prazo, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Ver art. 86, §1º, II e §2º da CRFB/88.

A sentença...

Art. 464: Objeto e Indeferimento da Prova Pericial

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

§ 1º Indeferimento da Perícia

O juiz indeferirá a perícia quando:

• a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
• for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
• a verificação for impraticável.

§ 2º Prova Técnica Simplificada (PTS)

De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

§ 3º Conteúdo da PTS

A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento...

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

PROMITENTE VENDEDOR

ANTONIO RODRIGUES PRADO, brasileiro, casado, construtor, portador da CI RG nº 3229554 SPP/GO e do CPF 776.716.191-91, residente e domiciliado na Rua 56, Qd. 88, Lt. 18, Bairro Estância Itaguaí III, Caldas Novas - GO.

PROMITENTE COMPRADOR

WIILLIAN DUARTE DE ASSIS JUNIOR, brasileiro, lanterneiro, solteiro, portador do RG nº 6018937 SSP/GO, portador do CPF 040.329.661-76, residente e domiciliado na Avenida Central, quadra 38 L lote 18-A, bairro Residencial Caminho do Lago, CEP 75690-000, Caldas Novas - GO.

Convencionam e acordam no que se segue:

Cláusula Primeira

O VENDEDOR é legítimo proprietário de 01 casa residencial, contendo:

• dois quartos, sendo uma suíte;
• um banheiro social;
• sala;
• cozinha;
• área

Art. 477

O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

• § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.
• § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer pontos sobre os quais exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, ou divergência apresentada no parecer do assistente técnico da parte.
• § 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo

Noções de Direito: Direito Objetivo e Subjetivo

Direito Objetivo — norma agendi: direito instituído nos códigos e nas leis; vigente e eficaz, é a lei e não se discute.

Direito Subjetivo — a ordem jurídica e as leis reconhecem no indivíduo o poder da vontade que a pessoa tem de exigir algo de acordo com o fato ocorrido.

Teorias sobre o Direito Subjetivo

• Teoria clássica: fundamenta os direitos subjetivos.
• Teoria da vontade: o livre arbítrio, com algumas limitações; reconhece no indivíduo vontades que nascem com o ser humano e que podem fundamentar certos direitos.
• Teoria do interesse: considera o direito subjetivo como proteção jurídica de interesses previstos pela lei.
• Teoria eclética: admite que haja um interesse e que o Estado

Marque com um “x” a alternativa correta. Considerando a apostila de Direito Penal comum, podemos afirmar que o conceito de ação penal é:

R: É o direito de pedir a tutela jurisdicional, representada pela aplicação da lei penal ao caso concreto.

Imputabilidade

Considerando a apostila de Direito Penal comum, qual é o conceito de imputabilidade?

R: Capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Causas de exclusão da antijuridicidade

3 - Com base nas afirmações abaixo, sobre as causas de exclusão da antijuridicidade, escolha a alternativa certa:

R: Estrito cumprimento do dever legal consiste na existência de um dever proveniente de lei que obriga o agente a determinada conduta....

Empregador Doméstico

Empregador doméstico = Pessoa ou família que não explora atividade econômica ou com finalidade de lucro.

Poderes do Empregador

O art. 2º da CLT conceitua o empregador como sendo a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

O Poder de Direção Compreende:

• Poder Hierárquico
• Poder Regulamentar
• Poder de Fiscalização
• Poder Disciplinar

Limites do Poder de Direção:

• Constituição, Leis, Normas Coletivas (limite externo)
• Exercido de forma regular e de boa-fé (limite interno)
• Vida extralaboral

Direito de Revista

A legislação não proíbe a revista, conquanto o art. 5º, X, da Constituição da República não admita a violação...

Características da Pena

• Legalidade: A pena deve estar prevista em lei, na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º, e CF art 5º XXXIX).
• Anterioridade: A lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º, e CF, art. 5º XXXIX).
• Personalidade: A pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos herdeiros do falecido.
• Individualidade: Sua imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado (CF, art. 5º, XLVI).
• Inderrogabilidade: Salvo as exceções legais, a pena não pode deixar de ser aplicada sob

Questões de Revisão de Direito Penal

7) Marque com um “C” a alternativa correta e “E” a alternativa errada. Considerando o crime de peculato, podemos afirmar que:

• ( E ) Sujeito ativo: o peculato é crime comum.
• ( C ) O caput do art. 312 contempla duas modalidades de peculato. Na primeira parte, peculato-apropriação; na segunda parte, peculato-desvio. Essas duas modalidades de peculato caracterizam o chamado peculato próprio.
• ( E ) Peculato culposo (art. 312, § 1º, do CP): vem expresso pelo verbo subtrair.
• ( C ) (Art. 312): apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.

08. Segundo o Código