Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, RIO DE JANEIRO

Nº dos autos: xxx-xx-xxx-xx

CONDOMÍNIO BOSQUE DAS ARARAS, neste ato representado por seu síndico MARCELO RODRIGUES, já qualificado nos autos em epígrafe de Ação Indenizatória, ajuizada por JOÃO, devidamente também qualificado, por meio de seu procurador judicial ADVOGADO, inscrito na OAB sob o nº (....), com escritório profissional localizado na (....), onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar:

Com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – SÍNTESE DOS FATOS

O autor propôs ação indenizatória em face do réu com...

32) Qual é o conceito material de crime?

A teoria que conceitua o crime materialmente, que prevalece nos dias atuais, é a do bem jurídico. Segundo esta teoria, crime é a conduta que viola o bem jurídico tutelado pela norma penal.

33) Explique o conceito analítico de crime

O conceito formal de delito, com referência aos elementos que o compõem, de caráter analítico, tem evoluído.

Basileu Garcia conceitua o crime como a “ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível”.

A punibilidade, mesmo considerada como a possibilidade de aplicar a pena, não é elemento do crime.

34) Conceitue os elementos e as circunstâncias do crime

São requisitos especiais do crime os elementos (elementares) ou, como se refere a lei no artigo 30...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA XX REGIÃO

Razões do Recurso Ordinário

Processo nº: XXXXXX

Recorrente: XXXX

Recorrido: XXXXX

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores,

Trata-se de Recurso Ordinário (R.O.) interposto em virtude da decisão proferida no processo nº XXX, em que o Juízo a quo considerou a empregadora, ora Recorrente, revel e confessa, tendo dispensado a produção de provas e a condenando ao pagamento das prestações vencidas e vincendas de suposto adicional de insalubridade requerido pela Reclamante. Diante de tal decisão, a Recorrente vem interpor o presente Recurso Ordinário com vistas a reformar a referida decisão, pelos motivos a seguir expostos....

Poderes Administrativos

O administrador público, para exercer suas funções, necessita ser dotado de poderes. Esses poderes o administrador deve exercer obrigatoriamente, ou seja, o poder não tem o exercício facultativo, não cabe ao administrador exercer juízo de valor sobre o exercício ou não do poder:

• Irrenunciabilidade: Se o administrador deve exercer o poder, ele não pode renunciá-lo. Cabe destacar que, se a Administração deixar de exercê-lo, caberá responsabilização.
• Limitação Legal: Embora seja um poder irrenunciável e seu exercício seja obrigatório, o administrador deve agir dentro dos limites legais, vale dizer, deve cumprir exatamente com o que a lei determina, sob pena de ser responsabilizado. Lembre-se que, em Direito

1. Fato Jurídico

É todo acontecimento, natural ou humano, apto a criar, modificar ou extinguir relações jurídicas. É todo fato relevante para o Direito.

• Fato Natural:
  • Ordinário (ex.: nascimento, morte)
  • Extraordinário (ex.: furacão, chuva forte, desabamento – carga de inevitabilidade)

2. Ações Humanas

É toda ação humana lícita que deflagra efeitos na órbita jurídica.

3. Ato Jurídico

É a ação humana lícita, não se confundindo com ato ilícito.

Classificação do Ato Jurídico

• Ato Jurídico em Sentido Estrito (A)
• Negócio Jurídico (B)

4. Ato Jurídico em Sentido Estrito (Ato Não Negocial)

• É o ato não negocial.
• É o comportamento humano voluntário e consciente cujos efeitos jurídicos (criação, conservação, modificação ou

43) O que é nexo causal?

Nexo causal é a relação natural de causa e efeito existente entre a conduta do agente e o resultado dela decorrente resultado dela decorrente.

Nos crimes materiais, somente existe a configuração do crime quando fica evidente que a conduta do agente provocou o resultado.

Nos crimes formais e nos crimes de mera conduta, não se exige o nexo causal, uma vez que esses crimes dispensam a ocorrência de qualquer resultado naturalístico e, assim, não há que se pensar em nexo de causalidade entre conduta e resultado.

44) Teoria da Equivalência dos Antecedentes (Art. 13, CP)

Para essa teoria, causa é toda circunstância antecedente sem a qual o resultado não teria acontecido.

Isso conduz à conclusão de que toda e qualquer...

Características Gerais do Controle Concentrado

• 3. Todas admitem cautelar, até mesmo aquela que nada faz.
• 4. Todas admitem o amicus curiae.
• 5. Não cabe recurso contra decisão final de mérito, salvo embargos declaratórios.

Controle Repressivo pelo Poder Legislativo

O Poder Legislativo poderá exercer o controle repressivo quando:

• 1. Medida Provisória (MP): O PR encaminha ao Legislativo, que pode rejeitá-la por inconstitucionalidade.
• 2. Art. 49, V: Lei delegada (elaborada pelo PR, delegada pelo CN).

ADI – Lei 9.886/99

Objeto: Ato normativo ou lei (MP) federal ou estadual.

Requisitos: Lei vigente, posterior à CF/88, ato primário.

Legitimados:

• Universais (sem necessidade de interesse): Art. 103, I, II, III, VI, VII, VIII.
• Especiais (com pertinência

Limitações ao Poder de Reforma Constitucional

Limitações Materiais (Cláusulas Pétreas)

São o núcleo intangível da Constituição, que não pode ser alterado pelo poder de emenda. Conforme o Art. 60, §4º, incisos I, II, III e IV da CRFB/88, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

• A forma federativa de Estado;
• O voto direto, secreto, universal e periódico;
• A separação dos poderes;
• Os direitos e garantias individuais.

Limitações Temporais

A CRFB/88 não apresenta limitação temporal expressa.

Limitações Circunstanciais

O constituinte originário vedou a alteração do texto constitucional em determinadas circunstâncias. Conforme o Art. 60, §1º da CRFB/88, a Constituição não poderá ser emendada...

A Comissão Processante designada pela Portaria nº xxxxxxxxxxxxxxxxx de xx de xxxxxxxxxxx de xxxxx, do Secretário de Agricultura, publicada no Diário Oficial do Estado nº xxxx de xx de xxxxxx de xxxxx, com base no artigo 143 da Lei nº 8.112/90, indicia o servidor Tício, matrícula nº xxxxxxxx, lotado e em exercício no Departamento xxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

O servidor solicitou o pagamento de R$ 100.000,00 ao Sr. João Pedro para patrocinar o interesse da empresa XXX Defensores Agrícolas S/A, celebrando contrato por dispensa de licitação, como se pode observar na vasta documentação acostada aos autos. O contrato foi celebrado; porém, o Poder Judiciário decretou a invalidação.

De acordo com...

Quiz: Constituição Federal de 1988 e Poderes da União

Revisão de questões sobre a Carta Cidadã, abordando temas como a promulgação da Constituição, a estrutura dos Poderes da União, a jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Poder Constituinte.

1. Em que década e século foi promulgada a Carta Cidadã?

   • A: Na década de 80, do século XX.

2. Aponte a única alternativa verdadeira:

   • D (X): As Assembleias Legislativas fazem parte do Poder Legislativo dos estados e do Distrito Federal (DF).

3. Os Poderes da União estão previstos em que artigo da Constituição Federal?

   • C: Art. 2º da Carta de 1988.

4. Julgamento do Chefe de Estado por Crime Comum (Situação Hipotética A)

   Leia a Situação Hipotética A que segue. Com base na Carta Cidadã,