Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Conceitos Fundamentais de Direito Penal

Prescrição: é o prazo legal que o Estado possui para punir alguém. O tempo varia conforme a gravidade do crime.

Crimes Imprescritíveis

• Racismo;
• Injúria racial;
• Crimes praticados contra o Estado Democrático por grupos armados.

Suspensão e Interrupção da Prescrição

• Suspensão: o prazo é interrompido e volta a correr posteriormente (ex: menoridade do réu).
• Interrupção: o prazo recomeça a contar do zero (ex: recebimento da denúncia ou pronúncia do réu).

Modalidades de Prescrição

• Retroativa: o prazo é reduzido conforme circunstâncias do caso, como a idade do réu.
• Intercorrente: ocorre quando o processo fica parado por tempo considerável sem movimentações.
• Punitiva: contada a partir da data

1 - Na compra e venda, entende-se que:

B) Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

2 - Quanto às cláusulas especiais à compra e venda, assinale a alternativa incorreta:

D) A venda a contento presume-se feita sob a condição suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina.

3 - Na doação, é possível afirmar que:

C) Na doação onerosa, o doador estipula um ônus ao donatário, que poderá exigir a execução coercitiva do encargo ou mesmo revogar a doação.

4 - Em relação à doação inoficiosa, pode-se afirmar que:

I - A doação de ascendentes a descendentes ou de um cônjuge...

III. Esquema do processo legislativo das leis ordinárias e complementares

1) Iniciativa:

• Extraparlamentar
• Parlamentar:
  • Geral
  • Concorrente
  • Privativa
  • Popular

FASES

2) Constitutiva: Deliberação parlamentar: Discussão e Votação

Deliberação executiva: Sanção e Veto

3) Complementar: Promulgação e Publicação

IV. Fase de iniciativa

Fase iniciadora, deflagradora do processo legislativo.

1) Regra geral

O art. 61 da CRFB/88 atribui competência às seguintes pessoas para deflagrar o processo legislativo:

a) Qualquer Deputado ou Senador da República;

b) Comissão da CD, do SF ou do CN;

c) Presidente da República;

d) Supremo Tribunal Federal;

e) Tribunais Superiores;

f) Procurador-Geral da República;

g) Cidadãos.

2) Iniciativa concorrente:

Aquela atribuída...

O Valor Jurídico da Constituição:

1. A Constituição Espanhola (CE) é um padrão legal de valor, outorgado pelo poder constituinte que elaborou o estatuto jurídico. O Tribunal Constitucional (TC), em sua primeira lei, afirma que a CE é a regra jurídica suprema do ordenamento jurídico (OJ), e seus preceitos podem ser alegados em juízo.

2. A CE vincula cidadãos e autoridades públicas. É composta por várias regras e preceitos, nem todos com a mesma eficiência. A supremacia judicial garante essa diversidade, e a própria CE cria um órgão que garante sua superioridade, o TC, além de mecanismos e procedimentos para as garantias constitucionais.

3. Todas as normas devem ser compatíveis com a CE. A CE estabelece outras regras e fontes...

Questões sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM)

24) São competentes para aplicar as prescrições do RDPM (P. 45-46):

R:

• I - O Governador do Estado, a todos os integrantes da Polícia Militar;
• II - O Comandante-Geral, aos que estiverem sob seu comando;
• III - O Chefe do Estado-Maior, o Comandante do Policiamento da Capital, o Comandante do Policiamento do Interior, os Comandantes de Área e os Diretores dos Órgãos de Direção, aos que servirem sob suas ordens e em OPM subordinadas.

25) Os Policiais Militares na ativa e os na inatividade estão sujeitos ao (P. 47):

R: RDPM – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar

26) Qual atributo torna-se indispensável à formação e ao convívio da Família Policial-Militar, cumprindo...

Critério de Território (Competência)

O critério de território tem como base um local. Em regra, a competência territorial é relativa. Entretanto, quando envolver foros regionais dentro da capital, a competência será funcional e, portanto, absoluta.

Características da Competência Territorial Relativa

• Cabe eleição de foro.
• Há prorrogação de foro se a incompetência não for alegada no prazo da defesa.
• O juiz não pode reconhecê-la de ofício.

Foros Específicos (Regras de Competência)

• Domicílio do idoso (autor ou réu).
• Domicílio do representante do incapaz.
• Domicílio do alimentado (mesmo que maior de idade).

Observação: No confronto de foros, o privilégio será do mais fraco na relação.

• Domicílio do falecido ou ausente.

Observação

14) Conceitue a objetividade jurídica de uma infração penal.

É o bem ou interesse que a lei visa proteger quando incrimina determinada conduta. Por exemplo: no crime de furto, o objeto jurídico é o patrimônio da vítima; no homicídio, é a vida, etc.

15) O que é o objeto material de uma infração penal?

É a coisa sobre a qual recai a conduta delituosa. No crime de furto, o objeto material é o bem que foi subtraído da vítima no caso concreto, como, por exemplo, a carteira, o veículo, etc.

16) Conceitue e explique o que são os crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes.

Esta classificação se refere à duração do momento consumativo:

• A) Crime instantâneo: é aquele cuja consumação ocorre em um só

O presidente deve assinar o despacho proferido pelo Presidente. Finalmente, eles devem se preocupar com a implementação efetiva de políticas, leis e regulamentos dos serviços públicos depende de cada ministério. Não se esqueça que os ministros, a partir do momento que assinam um compromisso, decretam a sua responsabilidade penal e administrativa, além disso, são politicamente responsáveis perante o Presidente, que a qualquer momento, pode remover. Isso é muito subjetivo, pois pode ser não só agindo ilegalmente, mas devido à inexperiência ou mau desempenho, a perda de causalidade nada de ser de confiança. Regard a E ministros responsabilidade ° ter uma Carta, se um consideram que determinada peça da ação de um ministro de...

Princípios Penais e Aplicações no Código Penal Brasileiro

Princípio da Legalidade (Art. 1º do CP)

O Princípio da Legalidade, previsto no artigo 1º do Código Penal e no artigo 5º da Constituição Federal, estabelece que: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal".

Isso significa que só haverá crime quando existir perfeita correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal.

A doutrina subdivide o princípio da Legalidade em:

• Princípio da Anterioridade: Uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato, já estava em vigor a lei que descrevia o delito. É a irretroatividade da norma penal, salvo exceção do artigo 2º do CP.
• Princípio da Reserva Legal: Apenas a lei em sentido