Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Princípios Processuais

1. Princípio Dispositivo

1. Princípio Dispositivo

2. Inafastabilidade do controle jurisdicional e direito de ação

2. Princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional e o Princípio do Direito de ação

3. Acesso à Justiça

3. O Princípio do Acesso à Justiça.

As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Isso leva a crer que o direito à jurisdição em prazo razoável é uma exigência para a tutela jurisdicional efetiva. Além disso, a tutela deve ser prestada por meio de uma jurisdição adequada.

A tutela não deve ser apenas adequada, mas também efetiva; assim dispõe o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (efetividade processual)...

N2

1. 1. Carlos, sócio-proprietário da empresa ABC Ltda., retirou-se dos quadros societários da empresa. Após um ano, foi surpreendido com sua inclusão em processo trabalhista e penhora sobre valores depositados em sua conta corrente, como devedor de verbas trabalhistas devidas a ex-funcionário da empresa que prestou serviços durante um ano após a saída de Carlos. Entretanto, Carlos tem conhecimento de que o sócio atual da empresa é proprietário de veículo automotor. Diante do caso exposto, é correto afirmar que:

   R: Carlos, embora seja sócio retirante e responda solidariamente pelas obrigações trabalhistas, não poderá ter seus valores em conta corrente penhorados, pois a penhora deve recair preferencialmente sobre o veículo do

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de __________, Estado de __________.

Processo nº __/__

TECO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, por não se conformar com a r. sentença de fl. X.

Requer o recebimento e processamento do presente, com as anexas razões recursais.

Nestes termos, pede deferimento.

Local e data
Advogado _________________
OAB nº _________

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ______
Processo nº __/__
Comarca de __________
Apelante: Teco
Apelado: Justiça Pública do Estado de...

Direito Sucessório: Conceitos e Regras

O fato de alguém pagar todo o velório do falecido não presume a aceitação da herança, conforme o parágrafo primeiro do art. 1.805 do Código Civil.

Introdução ao Direito Sucessório

O direito sucessório é o complexo de normas que regulamenta a transmissão de bens, dívidas e relações jurídicas do falecido para os seus sucessores.

• Responsabilidade: O herdeiro é obrigado a pagar as dívidas do falecido apenas até as forças da herança, nunca com o seu patrimônio próprio.
• Credores: Podem abrir inventário, sendo que correm juros e correção monetária até o efetivo pagamento. O credor deve se habilitar no inventário para receber.
• Seguro de Vida: O valor vai diretamente para o beneficiário,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE TEÓFILO OTONI – MINAS GERAIS

Autos nº: 0686.03.080862-6;
Natureza da ação: Execução Fiscal;
Embargante: João Bosco de Souza;
Embargada: Fazenda Pública do Município de Teófilo Otoni / Decisão de fls. 100/101.

JOÃO BOSCO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, mediante sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, opor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO COM EFEITO MODIFICATIVO

à respeitável decisão de fls. 100/101, com fundamento no artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim...

Suspensão do Contrato de Trabalho

Suspensão Involuntária: Económica e Técnica

O empregador deve justificar tais casos perante a autoridade de trabalho, avaliando se é razoável autorizar a suspensão.

Suspensão por Força Maior Temporária

Aplica-se a contratos de trabalho, independentemente do número de trabalhadores, devido a uma força maior temporária. Considera-se que tais eventos não poderiam ser previstos ou evitados.

Incapacidade Temporária

Situação em que um trabalhador se encontra após um acidente de trabalho ou doença (profissional ou comum).

Maternidade

Em caso de parto, ou adoção/acolhimento de crianças menores de 6 anos, a suspensão pode ser de até 16 semanas. Durante a gravidez, se os riscos impedirem a adaptação...

Quando Ceder Passagem

• Ao sair de um parque de estacionamento, zona de abastecimento de combustível, prédio ou caminho particular.
• Ao entrar numa autoestrada ou via reservada a automóveis e motociclos.
• Ao entrar numa rotunda.

Importante: Condutores que saiam de uma passagem de nível têm prioridade sobre todos os veículos.

Cedência de Passagem a Veículos Prioritários

Ceda passagem a:

• Colunas militares ou militarizadas e escoltas policiais.
• Veículos sobre carris em cruzamentos e entroncamentos, mesmo que se apresentem pela esquerda.
• Velocípedes que atravessem a faixa de rodagem nas passagens assinaladas.

Estes veículos têm prioridade em todos os locais e situações, exceto:

• Perante veículos que saiam de uma passagem de nível.
• Ao entrarem numa

Questões do Trabalho

1) Por que é importante a possibilidade de recorrer da inércia ou do silêncio da Administração?

Porque a inércia ou o silêncio da Administração podem acarretar prejuízos tão graves aos indivíduos quanto um ato lesivo de direito.

2) Por que a Administração, ao decidir o recurso, pode piorar a situação do interessado? E melhorá-la? Explique.

Essa questão vem sendo discutida sob o ângulo da reforma para pior, se o recurso administrativo for considerado sob o ângulo subjetivo, como instrumento de defesa de direitos e interesses dos indivíduos ou de grupos. A Administração seria obrigada a apreciá-lo nos termos em que foi interposto, não podendo agravar a situação do recorrente. Para melhorar, concede-...

Aceite na letra de câmbio:

É ato cambial privativo do sacado. Ele poderá:

1. Exarar o aceite

sacado obedece a ordem dada pelo sacador/ uma vez dado o aceite, sacado se torna devedor principal e direto da letra de câmbio (pois ele esta sendo cobrado e irá pagar).

2. Recusar o aceite

quando o sacado recusar, o vencimento do título se dá automaticamente em relação ao sacador (será devedor principal)/ sacado não se obriga pela letra de câmbio.

3. Recusa parcial do aceite:

1- Aceite limitativo: sacado aceita apenas parte do valor

2- Aceite modificativo: ocorre o aceite, porém sacado altera condições do saque (ex. local, prazo de vencimento)/ nesse caso ocorre o vencimento antecipado com relação ao sacador.

- Cláusula não aceitável- estabelecida...

Constituição do Título de Crédito

Saque — é o ato de criação, ou seja, da emissão da letra de câmbio. Após esse ato, o tomador pode procurar o sacado para receber do mesmo a quantia devida. Não tem por única função emitir o título, mas também visa vincular o sacador ao pagamento da letra de câmbio; assim sendo, caso o sacado não pague a dívida ao tomador, este último poderá cobrá-la do próprio sacador, que é o devedor do título.

a) Sacador — quem emite a ordem; b) Sacado — a quem a ordem é destinada; c) Tomador — é o beneficiário da ordem. Observação: as três situações jurídicas distintas não precisam, necessariamente, estar ocupadas por três pessoas diferentes.

Requisitos essenciais da letra de câmbio

• a)