Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Modelo da ADI
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal
Meritíssimo Juízo Competente
Autor, pessoa jurídica..., vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 102, I, "a", da CF/88 e na Lei nº 9.868/99, ajuizar
Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido Cautelar
em face da lei ou ato normativo..., elaborado por..., nos termos que seguem:
I – Do Objeto da Ação
O objeto da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade é impugnar lei ou ato normativo... que violou a Constituição Federal...
II – Da Legitimidade
Nos termos do art. 103, I a IX, da CRFB/88, a entidade... possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nesse sentido, há pertinência temática, tendo...

1. Autonomia e Função do Direito Processual

O Direito Processual é dependente do Direito Civil (material), mas deve ser autônomo. O processo serve a todos, independentemente de a pessoa ter o direito material ou não.

Contudo, o direito de receber uma resposta juridicamente válida está condicionado aos requisitos do processo.

2. O Direito de Ação

O Direito de Ação pode ser analisado sob duas perspectivas:

• Material: Manifestado através da autotutela, uso da força ou legítima defesa.
• Processual:
  • Incondicionado: Qualquer pessoa o possui.
  • Válido: Condicionado ao preenchimento dos requisitos processuais.

Para propor uma ação judicial, é necessário ter um problema que decorre de um fato e que seja válido e relevante no mundo jurídico (...

6. Manoel, funcionário público, foi abandonado pela noiva que se apaixonou por Júlio. Manoel, profundamente magoado, jamais se conformou com tal fato. Num belo dia, eis que Júlio surge na seção em que trabalha, reivindicando certa pretensão administrativa. Manoel coincidentemente ficou responsável pelo andamento do processo em que o interessado era justamente Júlio. Levado por um sentimento de mesquinhez ou vingança, deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, concernente ao referido processo, com inequívoco objetivo de prejudicar Júlio. Manoel, como funcionário público, cometeu:

d) prevaricação

7. A, prestes a se tornar funcionário público, exige de B o pagamento da quantia de dois mil reais, prometendo-lhe que, uma vez...

Aviamento e Ponto Comercial

Para alcançar o lucro (pode-se dizer que, para o exercício de uma atividade intelectual, também se requer um estabelecimento).

Contudo, o estabelecimento é o instrumento para o empresário exercer sua atividade; é a base física da empresa (mas pode ser virtual). Normalmente, é o local onde os clientes do empresário se dirigem para realizar negócios.

Teoricamente, o estabelecimento pode ter natureza civil ou empresarial. Tanto é que o Código Civil expressa “Do estabelecimento” e não “Do estabelecimento empresarial”. A princípio, o estabelecimento de atividade intelectual, rural ou cooperativa tem natureza civil; de indústria, comércio ou prestação de serviço em geral, empresarial.

9.1. Aviamento

Para...

1. Usucapião e o Princípio da Perpetuidade

O usucapião não contraria o princípio da perpetuidade, pois a perda da coisa não ocorre por falta de uso, mas sim pelo uso por outra pessoa.

2. Exceções ao Princípio da Exclusividade

O princípio da exclusividade não se aplica em casos de composse, onde múltiplas pessoas exercem posse sobre o mesmo bem.

3. Desmembramento dos Poderes da Posse

Sim, o artigo 1.228 do Código Civil permite o desmembramento da posse em quatro faculdades: usar, fruir, dispor e reaver.

4. In Re Potestas Plena

In re potestas plena refere-se ao direito pleno sobre a coisa, ou seja, a propriedade. Exemplo: O proprietário de um quadro pode pendurá-lo, vendê-lo ou alugá-lo.

5. Jus in Re Propria

Jus in re propria, ou direito

A contribuição de iluminação pública constitui prestação em dinheiro (pecuniária), cujo pagamento é obrigatório (compulsoriedade), instituída por lei municipal ou do Distrito Federal, não se caracterizando como sanção de ato ilícito e sendo cobrada por meio de atividade administrativa plenamente vinculada. Portanto, resta claro que a CIP é um tributo, data venia daqueles que a vêem como contribuição não tributária. Assim, era preciso constitucionalizar a cobrança, proibida desde o momento em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da extinta Taxa de Iluminação Pública, prevista na legislação tributária de milhares de municípios. A Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

Substituição Tributária

A substituição tributária "para frente" ocorre quando a lei atribui a certa pessoa a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição referente a fato gerador futuro, arrecadado de forma antecipada, com base em valor presumido. Nestes casos, é assegurado ao responsável a imediata e preferencial restituição da quantia recolhida, no caso de não realização do fato gerador presumido.

A substituição tributária para trás, ou diferimento, é exatamente o contrário. Nela, somente a última pessoa que participa da cadeia de circulação da mercadoria é que possui a responsabilidade de arcar com o pagamento integral do tributo correspondente à última etapa e todas as anteriormente praticadas....

Tempo e Lugar dos Atos Processuais

Tempo: Em regra, os atos processuais realizam-se das 6 às 20 horas. Entretanto, por requerimento da parte interessada e com o deferimento do juiz, podem ser praticados atos fora deste horário.

Lugar: De ordinário, na sede do juízo, mas podem ser praticados atos fora do fórum, como nas inspeções judiciais.

Prazo processual: É o espaço de tempo em que o ato pode ser praticado. Os prazos aplicam-se às partes, aos juízes, ao escrivão, etc. Para as partes, se não praticado o ato no prazo estipulado, ocorre a preclusão. O ato do juiz ou escrivão é válido mesmo que realizado fora do prazo.

Classificação dos Prazos

Quanto à origem:

• Legais: determinados por lei;
• Judiciais: por ato do juiz;
• Convencionais:

Conceito

Peculato: furto de coisa do Estado.

São duas as condutas típicas previstas: apropriar-se (tomar como propriedade, apossar; o funcionário age como se fosse o dono da coisa, obtendo-a de forma ilícita — dá-se a consumação) e desviar (desencaminhar a coisa de seu destino original; tem posse lícita, mas desvia o objeto — dá-se a consumação quando o objeto é desviado de seu caminho). Ambas as condutas admitem tentativa.

Objetividade jurídica

Patrimônio público e particular e a probidade administrativa.

Sujeitos

Sujeito ativo: somente o funcionário público.

Sujeito passivo: sempre o Estado; secundariamente, a entidade de direito público ou o particular prejudicado.

Elemento subjetivo

Dolo: exige-se elemento subjetivo específico,...

Classificação das Ações Judiciais

• Ação Declaratória: declara a existência ou inexistência de relação jurídica, ou a veracidade ou falsidade de um documento. Se procedente, dará ensejo à prolação de sentença declaratória. Se improcedente, será declaratória negativa. Possui efeitos ex tunc. Exemplo: investigação de paternidade.
• Ação Constitutiva: cria, modifica ou extingue uma relação jurídica. Resulta em sentença constitutiva ou desconstitutiva. Possui efeitos ex nunc. Exemplo: casamento.
• Ação Condenatória: além de declarar o direito da parte, contém a aplicação de uma sanção para o réu por desobediência à lei. Se procedente, gera sentença condenatória. Se improcedente, a sentença será meramente declaratória