Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Questões 1 e 2: Princípios Fundamentais

• Imparcialidade do Juiz (Art. 95, CF): É pressuposto de independência do julgador e meio para assegurar um julgamento objetivo.
• Isonomia (Art. 5º, caput e Art. 9º): As partes e os procuradores devem receber tratamento igualitário. A igualdade formal (todos são iguais perante a lei) não é suficiente, sendo necessária a busca pela igualdade substancial.
• Contraditório e Ampla Defesa: Deriva do devido processo legal (Art. 5º, LV, CF). Pressupõe que a verdade é alcançada pelo confronto de teses. A ampla defesa refere-se à relação entre as partes e o juiz.
• Disponibilidade e Indisponibilidade: No processo civil, a disponibilidade é quase absoluta devido ao direito material. No processo penal,

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF

Processo Criminal n.º: XXX

Beltrano de Tal, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, via Defensoria Pública, dentro do prazo legal, apresentar:

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

Segundo a denúncia, no dia 05 de abril de 2011, por volta de 17h00min, o acusado foi preso em flagrante delito por possuir consigo uma arma de brinquedo.

Em razão disso, o Ministério Público o denunciou como incurso nas penas do artigo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO.

Processo sob o nº XXXX.XXXX.XXXX

A justiça só vive da prova. Só o arbítrio se alimenta do monstro da presunção. A dúvida é a certeza dos loucos. Estes são julgados, não julgam. (Sousa Neto).

(NOME DO INDICIADO), naturalidade, estado civil, profissão, portador do Registro Geral sob o nº desconhecido e inscrito no CPF sob o nº desconhecido, filiação (NOMES DOS PAIS), residente e domiciliado na (ENDEREÇO COMPLETO), nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que move em seu desfavor o Ministério Público, vem à presença de Vossa Excelência, por seu Defensor, que esta subscreve, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....

.................................., (qualificação), por seu defensor, nos autos sob nº ...., de Ação Penal, que lhe move a Justiça Pública de ...., em trâmite por este R. Juízo, vem, respeitosamente, oferecer suas:

ALEGAÇÕES FINAIS

na forma seguinte:

I. Da Ausência de Provas

O réu encontra-se processado perante este R. Juízo, pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I e IV, c/c artigo 29, do Código Penal.

Durante a instrução criminal, não foram colhidas provas que autorizem um decreto condenatório.

Não existem testemunhas oculares da prática da infração, limitando-se as testemunhas de fls. .... e ...., a...

Obrigação de Não Fazer

Conceito

Obrigação de não fazer é aquela em que o devedor assume o compromisso de se abster de um fato que poderia praticar, não fosse o vínculo que o prende. É uma obrigação negativa (a obrigação de fazer é positiva). Só é lícita se não envolver restrição à liberdade individual.

Exemplos: Obrigação de não fazer barulho após as dez horas da noite; obrigação de não obstruir passagem forçada.

Obrigação de Dar

Conceito

A obrigação de dar consiste na entrega de algo, na tradição de uma coisa pelo devedor ao credor. A obrigação de dar pode envolver coisa certa ou incerta.

Coisa Certa

Na obrigação de dar coisa certa, o devedor se compromete a entregar objeto perfeitamente determinado e especificado....

Reconhecimento de Direitos Hereditários (Art. 1.824, CC)

• Petição de Herança: Ação para o reconhecimento de direitos hereditários.
• Legitimidade ativa e passiva.
• Efeitos da Ação: A procedência da ação, decretada em sentença transitada em julgado, gera o reconhecimento da ineficácia da partilha em relação ao autor da ação, dispensada a sua anulação.
• Súmula 149/STF: "É admissível a ação de petição de herança, mesmo após a partilha e a adjudicação."

Classificação dos Herdeiros

• Legítimos: Necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) ou Facultativos (colaterais).
• Testamentários.

Modos de Suceder

Quanto ao Título

• Por direito próprio.
• Por direito de transmissão.
• Por direito de representação.

Quanto à Forma de Partilha

• Por

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal

(OU TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL) (5 linhas)

NOME DO AGRAVANTE, (qualificação completa), inconformado com a respeitável decisão proferida que (........) nos autos da ação (...), que tramita na __ Vara da Comarca ____, autos n.º (número), ajuizado contra (....), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte.

O agravante milita sob o pálio da justiça gratuita, razão pela qual está ausente o comprovante do preparo. (Se não estiver beneficiado pela justiça...

Dos Fatos

Em que pese a integridade e o elevado saber jurídico do Magistrado a quo, equivocou-se este ao exarar a respeitável Sentença, em fls., merecendo reforma in totum, conforme abaixo se demonstrará.

A Apelada ingressou.

Por seu turno, o Apelante, com fulcro no art.

A Apelada, às fls. ... dos autos em epígrafe, acostou petição concordando com o pedido retromencionado do Apelante.

Protesta por todos os meios de prova e pela condenação nas verbas de sucumbência. Juntou documentos.

Citado pessoalmente, o requerido não apresentou contestação, nem purgou a mora.

Pasme-se, ainda, que, no fundamento da Sentença, o Magistrado a quo alegou que o ora Apelante, devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, imputando-...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........

Fulano, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade nº .... e CPF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO

contra Beltrano, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade nº .... e CPF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., com base nas razões de fato e de direito adiante invocadas:

DOS FATOS

1. O requerente é credor do requerido...

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade/Estado]

FULANO DE TAL, brasileiro(a), solteiro(a), comerciante, portador(a) do RG nº [Número do RG] e CPF sob nº [Número do CPF], residente e domiciliado(a) na Rua [Nome da Rua], nº [Número], CEP [CEP], nesta cidade de [Cidade], devidamente representado(a) por seus procuradores que esta subscrevem (doc. 1), com escritório na Rua [Nome da Rua], nº [Número], CEP [CEP], onde recebem intimações, vem respeitosamente, à presença de V. Excelência, para interpor a presente

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

com fundamento no art. 914, I, do Código de Processo Civil (CPC), contra [Nome da Instituição Financeira], pessoa jurídica de direito...