Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

A Atividade Administrativa

1. Natureza e Fins da Administração

• Natureza: É um múnus público para quem a exerce.
• Fins: O bem comum da coletividade administrada.

2. Princípios Básicos da Administração Pública

• Legalidade: Encontra fundamento no art. 5º, II, da CF/88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Segundo Hely Lopes Meirelles, o administrador está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade funcional.
• Moralidade: Os agentes públicos devem atuar em consonância com a moral, os bons costumes e os princípios éticos, evitando a ilicitude e a invalidade dos atos.
• Impessoalidade (ou Finalidade): Desdobramento do

Ementa da Matéria: Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos

Tópicos:

• Conflito
• Negociação
• Mediação
  1. Princípios
  2. Atitudes
  3. Medidas
  4. Processo de mediação
• Arbitragem
• Conciliação

Bibliografia

Mediação nos conflitos civis – Fernanda Tartuce

Arbitragem – Francisco José Cabrali

Justiça Privada

• Autotutela / autodefesa – “justiça com as próprias mãos”
• Autocomposição
• Arbitragem

Justiça Pública (Jurisdicional)

Juiz resolve a lide (sentença).

Atualmente é o método mais utilizado para resolução da lide, realizada pelo juiz por meio de sentença.

Referências legais

Resolução CNJ 125; Lei de Arbitragem 9.307/96

Na mediação – o mediador apenas auxilia o diálogo.

Na arbitragem – há uma decisão proferida pelo árbitro.

Da resolução

12 de fevereiro de 2014

Lei nº 7.210, de 11/07/1984: Lei de Execução Penal (LEP)

Conceito de Execução Penal (Art. 1º da LEP)

A execução penal tem como objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

• O mérito no processo de conhecimento criminal envolve sempre a materialidade e a autoria do delito.
• A execução penal é uma fase distinta do processo de conhecimento.

Tipos de pena: privativa de liberdade (regime fechado, semiaberto e aberto), restritiva de direitos e multa.

Para que haja uma execução penal, é necessária uma sentença criminal transitada em julgado.

Fases do Processo Penal

Pressuposto: Sentença criminal transitada...

Reserva Legal - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A expansão desse princípio se deu com a Revolução Francesa.

Analogia - Pode ser usada em favor do réu, mas não em desfavor do réu.

Costumes - O costume não cria crimes, tampouco os retira da esfera jurídica; no entanto, é uma importante fonte de interpretação do direito penal.

Individualização da Pena - Proíbe a pena padrão. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: #privação ou restrição da liberdade #perda de bens #multa #prestação social alternativa #suspensão ou interdição de direitos. (XLVI)

Intranscendência ou Pessoalidade - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,...

Licitações: É um procedimento com uma série de etapas realizado pela administração pública quando for contratar obras e serviços, buscando a proposta mais vantajosa de contratação. É regido pela Lei 8.666/93. O procedimento é realizado pois a administração pública não possui a autonomia para celebrar contratos, uma vez que não trabalha com recursos próprios, e sim com recursos públicos.

Princípios da Licitação

• Formalismo: Uma série de etapas deve ser observada. Caso haja supressão de uma etapa, o processo será anulado.
• Publicidade: Com exceção da apresentação de propostas.
• Isonomia: Igualdade entre os licitantes.
• Sigilo na Apresentação de Propostas.
• Vinculação ao Edital: O edital é a primeira etapa; deve ser vinculado

Tutela Executiva (Definição e Requisitos)

A Tutela Executiva ocorre quando a sentença prolatada pelo juiz não é suficiente para satisfazer o direito de tutela do autor. Pode-se dizer que a sentença não é satisfativa, e demanda, assim, a realização da atividade executiva.

Dando início ao Processo de Execução, este é um instrumento processual para exigir o adimplemento forçado da obrigação por parte do devedor, através da retirada de bens do seu patrimônio, ainda que contra a sua vontade. Ou seja, sua finalidade é tornar concreto o provimento de mérito proferido em processo de conhecimento.

Para a execução, fazem-se necessárias três condições:

• Liquidez: Delimitação do objeto, colocando um valor certo.
• Certeza: Não pairam

Liberdade Contratual

A liberdade contratual está prevista no artigo 405.º do Código Civil (CC). Podemos dizer que a liberdade contratual é ter a liberdade de comprar ou não algo usado. As partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, o que implica, desde logo, a liberdade de celebrar contratos. Todavia, existem exceções à liberdade das celebrações de contratos:

• Proibição de celebrar com determinadas pessoas: Artigos 877.º e 953.º do CC;
• Sujeição do contrato à autorização de outrem: Artigos 1682.º, 1682.º-A e 1682.º-B do CC.

Pressupostos da Responsabilidade Civil

Os pressupostos da responsabilidade civil são:

• Facto: Controlável pela vontade do homem; tem de ser voluntário e não natural.
• Ilicitude:

Classificação dos atos jurídicos

Os atos jurídicos podem ser classificados segundo diversas características. Abaixo estão as principais categorias, com definições e exemplos.

• Atos positivos ou negativos: atos positivos consistem na prática ou exercício de uma ação que cria, modifica ou extingue direitos; atos negativos consistem na abstenção ou omissão necessária para iniciar, manter ou terminar efeitos jurídicos.
• Unilaterais: quando basta a manifestação de vontade de uma só pessoa para produzir efeitos jurídicos.
• Bilateral (ou plurilaterais): quando são necessárias duas ou mais manifestações de vontade para a formação do ato jurídico (por exemplo, contratos).
• Atos inter vivos: atos durante a vida, cuja eficácia independe

Lei Processual no Espaço — O juiz só aplica ao processo a lei processual do local onde exerce jurisdição. Dentro de cada território só podem vigorar as próprias leis processuais (Art. 1º do CPC).

Lei Processual no Tempo — A lei processual, em regra, não retroage. São de efeito imediato frente aos efeitos presentes, mas não são retroativas. É aplicada sempre em atos futuros.

Princípios Processuais Constitucionais

Devido Processo Legal (Art. 5º, LIV da CF) — Jurisdição e processo são indissociáveis. O direito à jurisdição é também direito ao acesso (meios indispensáveis à realização da justiça). A CF garante aos cidadãos o direito ao processo como uma das garantias individuais. Esse princípio garante por si só...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___

(10 linhas)

Processo nº ...

FUTURO SISTEMAS E DADOS LTDA., já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida por JUCELINO DIAS E OUTROS, em face da recorrente e das empresas OBRASMIL e AGIR ENGENHARIA LTDA., vem, por seu advogado infra-firmado, inconformado com a respeitável sentença de piso às folhas ___, com fundamento no art. 895 da CLT, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

em face da decisão tomada pelo Meritíssimo Juiz Federal do Trabalho da ___ Vara do Trabalho de ___. Requer que, após o recebimento do apelo e regular processamento, seja feita a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Região para apreciação...