Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Petição Inicial

Referir que não procedeu à junção do comprovativo de pagamento do DUC, porquanto indicou em campo próprio do formulário da apresentação da peça processual, constantes do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, a referência que consta do Documento Único de Cobrança, tal como dispõe o artigo 9.º da Portaria 280/2013, de 26 de agosto.

Dados da Petição

Advogado “B”, RL

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE XXXX

Juízo XXXXXX

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito

António..., CF ... e mulher, Maria..., CF ..., residentes em XXXX, CC n.º XXX, NIF XXXX, profissão, residência.

Vêm intentar

AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO

com PROCESSO COMUM

Contra:

Carla..., CF ..., viúva, comerciante, residente na Estrada...,...

Ação

Ação: trata-se de uma ação humana e voluntária. Humana, porque é praticada pelo homem e dominada pela vontade pois, ao atuar, atuou livremente, na ausência de qualquer força física ou constrangimento que lhe limitasse a liberdade física de atuar. Conclui-se, assim, que há uma ação com requisitos de relevância para o Direito Penal.

Tipicidade

Tipicidade Objetiva

A subsunção serve para verificar se aquela ação que identificamos se subsume, ou não, na previsão de alguma das normas incriminadoras do ordenamento jurídico português. Assim, o que fazemos é verificar se aquela ação se encaixa na previsão de uma norma penal.

Exemplo: parece que este comportamento pode subsumir-se no art. 131.º do CP, pois prevê a "ação...

Ação Civil Pública e Ação Popular

Lei nº 4.717/65 e artigo 5º, Lei colocadas à disposição da Administração Pública.

Na ação popular, o legitimado ativo é o cidadão eleitor que se opõe à conduta lesiva ao patrimônio público ou à conduta da administração pública ou do servidor público. Writ constitucional. O legitimado passivo é o agente público em litisconsórcio passivo necessário e o cidadão privado beneficiário do ato.

A Ação Civil Pública (ACP), expressão criticada dada a sua adjetivação, por muitos tida como desnecessária e incorreta, é originária do anteprojeto do Ministério Público de São Paulo que criou a Lei Federal n.º 7.347/85, com alterações realizadas pela Lei n.º 8.078/90 (CDC).

O objetivo...

Procuração Ad Judicia (Mandato Geral)

Este modelo de procuração confere poderes para o foro geral, permitindo ao procurador atuar em diversas instâncias.

Dados do Outorgante

Dados do Outorgado

Objeto do Mandato e Poderes

Pelo presente instrumento particular de mandato, a parte...

Competência Territorial (Art. 651 da CLT)

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro,...

Questões Práticas de Direito Tributário

Um cliente informou que o Município estava lhe cobrando o IPTU de 2016.

Ele deverá pagar com a alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 10%.

Crédito Tributário e Prescrição

Com base nas disposições do CTN, é correto afirmar que o crédito prescreve em cinco anos contados do seu lançamento definitivo.

Empréstimo Compulsório

A União, por não ter recursos suficientes para cobrir despesas, instituiu um empréstimo compulsório inconstitucional. Deveria ter sido instituído por lei complementar. Cabe ação de restituição de indébito, uma vez que se pretende a restituição do valor pago indevidamente.

Pagamento Indevido (Art. 165 a 169 do CTN)

Art. 165. O sujeito passivo...

Conclusão

Por todo o exposto, requer:

1. Seja deferida a medida liminar ora requerida, determinando-se que a empresa ré suspenda o despejo de qualquer material tóxico no leito do Rio G, ou que promova a instalação de filtros que eliminem a nocividade dos materiais depositados, cominando-se multa diária para o não cumprimento da obrigação;
2. Seja ordenada a citação da ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
3. A intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 5.°, §1.° da Lei 7.347/85, para acompanhar todos os atos e termos da presente ação;
4. Sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando-se a empresa ré a abster-se de

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ..... - ESTADO DO ......

Município de ...., pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na Comarca de ...., com endereço no Edifício da Prefeitura Municipal, na Av. .... n.º ...., inscrito no CNPJ/MF sob o n.º através de seu advogado, infra-assinado, inscrito na OAB/...., sob o n.º ...., com endereço no Edifício da Prefeitura Municipal de ...., onde recebe avisos, notificações e intimações em geral, a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, com fundamento na Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, propõe

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
em face de....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com...

27 – Denunciação à Lide em Relações de Consumo

É permitida a utilização de denunciação à lide nas demandas que tratam de relação de consumo? Fundamente a resposta.

Resposta:

Na hipótese de responsabilidade pelo fato do produto, o CDC expressamente proíbe a utilização da denunciação à lide (Art. 88).

Nos demais casos (responsabilidade pelo fato do serviço e responsabilidade pelo vício do produto ou serviço), há divergência jurisprudencial quanto à sua admissibilidade no Superior Tribunal de Justiça (STJ):

1. Corrente Minoritária: Admite a denunciação à lide, fundamentada na ausência de impeditivo legal expresso para esses casos específicos.
2. Corrente Majoritária: Entende que, em se tratando de relação de consumo,

Ação de Reparação Civil

Indenização por Danos Morais c/c Pensão por Ato Ilícito

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da Cidade - Estado...

Qualificação do Autor

Em face de: Nome do Estado, qualificação...

Dos Fatos...

Do Direito:

• CF - Art. 5º, XLIX
• CF - Art. 37, § 6º

Pedidos:

• Justiça Gratuita
• Citação
• Mérito: Indenização, Perícia, Laudo Médico, Pensão
• Provas
• Valor da Causa

Ação de Anulação e Reintegração

Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração em Cargo Público e Indenização

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de ...

Qualificação do autor, residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., na cidade de ..., Estado...