Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: CÉLIA SANTOS DE FARIAS, brasileira, viúva, pensionista, Carteira de Identidade n° 1.234.567, CPF n° 098.765.432-01, residente e domiciliada na Rua Galdino José de Bessa, n° 1272, Bairro Oficinas, Tubarão, Santa Catarina.

CONTRATADOS: JULIA FERNANDES BARBOSA, brasileira, solteira, advogada, Carteira de Identidade n°..., CPF n°..., OAB n°...; CAMILA LEONARDO NANDI, brasileira, solteira, advogada, Carteira de Identidade n°..., CPF n°..., OAB n°...; GUILHERME PILLON CARVALHO, brasileiro, casado, advogado, Carteira de Identidade n°..., OAB n°... com escritório na Avenida CBGB, nº 666, Sala 171, Beco da Galera, na cidade de Cachaceiros do Norte, Santa Catarina.

As partes acima...

Questão Prejudicial Facultativa

R.: B) Facultativa. Hipótese em que a lei confere poder ao juiz penal para decidir se a questão será julgada como incidente pelo próprio juiz penal, ou se aguardará a decisão ser proferida no juízo cível (art. 93 CPP).

Ocorre nos casos em que a questão prejudicial não se refere ao estado das pessoas e desde que:

• I) a controvérsia seja de difícil solução;
• II) a questão não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite;
• III) já exista processo em curso no cível.

Configurada esta hipótese, pode o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, suspender a ação penal, por prazo razoável e passível de prorrogação, após a realização de provas urgentes.

Findo o prazo fixado para a suspensão,...

Desde os tempos remotos da sociedade politicamente organizada, o Estado tratou de tutelar um dos direitos mais importantes do indivíduo: a liberdade.

Conceito

A Liberdade Provisória é um instituto processual que garante ao indiciado o direito de aguardar em liberdade o transcurso do procedimento até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ela pode estar vinculada a certas condições e pode ser revogada a qualquer momento caso estas sejam descumpridas, servindo para mitigar os rigores das prisões processuais.

Nos dizeres do professor Mirabete (2002, p. 402):

“É, pois, um estado de liberdade que pode estar gravado nas condições que tornam precário e limitado o seu gozo. Tem a denominação de ‘provisória’ porque:

• a) pode

Introdução ao Direito de Vizinhança

As regras que constituem o direito de vizinhança destinam-se a evitar e a compor eventuais conflitos de interesses entre os proprietários de prédios contíguos.

São obrigações propter rem, que acompanham a coisa, vinculando quem quer que se encontre na posição de vizinho, transmitindo-se ao seu sucessor a título singular.

Uso Anormal da Propriedade

Art. 1.277 CC: preceito genérico sobre mau uso da propriedade.

As interferências ou atos prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde capazes de causar conflitos de vizinhança podem ser classificados em três espécies: ilegais, abusivos e lesivos

Ilegais

São os atos ilícitos, que obrigam a composição do dano (186 CC) – atear fogo no prédio...

Análise do Artigo 139 CP: Assassinato

Conceito e Sujeitos

• Artigo 139 CP: Assassinato
• Legalmente protegidos? A vida.
• Sujeito ativo? Qualquer pessoa que mata.
• Sujeito passivo? Qualquer pessoa que morre.
• Comportamento Típico: O resultado é o de homicídio (a morte de uma pessoa), mas neste caso, a ação é realizada por meio particularmente perigoso ou que apresente um mal extraordinário.

Circunstâncias Qualificadoras do Assassinato

• Com malícia.
• Por preço, recompensa ou promessa.
• Com malícia, deliberada e desumanamente, aumentando a dor da vítima.

Elementos Comuns com o Homicídio

• A ocorrência de qualquer das circunstâncias do artigo n.º 139 (homicídio qualificado) difere do assassinato. No entanto, ambos os delitos possuem características

Processos e Procedimentos Especiais no CPC

Os processos dividem-se em:

1. Conhecimento
2. Execução
3. Cautelar

Dentre os processos de conhecimento, temos os procedimentos comum (sumário e ordinário) e o especial. O procedimento especial existe por razão instrumental: o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de postulação dos direitos substanciais e materiais. Assim, deve ser sempre adequado a isso. A peculiaridade de cada procedimento especial está atrelada ao direito material discutido e à proteção jurídica que a lei lhe atribui.

Os procedimentos especiais podem ser de jurisdição contenciosa ou de jurisdição voluntária.

Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Da Ação de Consignação em Pagamento

A consignação...

Obrigações Abrangidas

Análise dos meios executivos aplicáveis às obrigações de pagar quantia em dinheiro, de fazer e não fazer, e de entrega de coisa.

Princípios Fundamentais

Princípio da Tipicidade

O Princípio da Tipicidade estabelece que os atos executivos são típicos e pré-definidos em lei. Este princípio rege, predominantemente, a obrigação de pagar quantia em dinheiro. Nesses casos, o juiz deve seguir estritamente os procedimentos legais para satisfazer a obrigação.

Princípio da Atipicidade

O Princípio da Atipicidade, por sua vez, rege as obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa. Ele permite que o juiz, em cada caso concreto, defina o método mais eficaz para o cumprimento da obrigação. Embora o código...

31) Comente e explique quais são as provas proibidas

Resposta: Valoração das provas ilícitas.

Assim, em princípio, todas as provas são admissíveis. O princípio da verdade real, porém, não confere às partes a faculdade de violar normas legais para sua obtenção.

A vedação encontra-se na Constituição e, com a introdução da Lei 11.690/08 (que alterou o CPP), também no próprio Código há menção, proibindo-se a prova ilícita.

São proibidas, portanto:

• A) as provas ilícitas – São aquelas cuja obtenção implica violação de norma de direito material. Diz‑se que a prova foi ilicitamente obtida quando foi violado um direito que determinada pessoa tem tutelado independentemente do processo. Exemplos: provas obtidas com violação

Caso 1: Afrodite - Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias

Em 2 de março de 2009, Afrodite celebrou contrato com uma empresa, que registrou em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) o seguinte: admitida em caráter experimental por 30 dias, prorrogável por igual período. Afrodite continuou trabalhando normalmente, porém, em 31 de março de 2014, após retornar do seu período regular de férias, foi demitida sem justa causa, sendo informada, por seu empregador, que não deveria mais comparecer ao seu local de trabalho para cumprir com os seus afazeres laborais. Face ao exposto, responda ao que se pede:

a. Explique a partir de que data o referido contrato firmado por Afrodite tornou-se por prazo indeterminado.

Afrodite foi...